Agravo em Recurso Especial 0014943-38.2016.8.11.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014943-38.2016.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0014943-38.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI, SEDIO ANTONIO PASOLINI REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI e SEDIO ANTONIO PASOLINI em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no id. 198011749, indicando como devido o valor de R$ 509.219,40 (quinhentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Deferido o cumprimento de sentença, a executada foi intimada para cumprir a obrigação e depositou, em garantia do juízo, o valor de R$ 509.219,40 (quinhentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). No id. 201112209 a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, indicando como correto o débito de R$ 501.722,36 (quinhentos e um mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Os exequentes concordaram com o valor depositado e renunciaram ao valor excedente apurado pela executada. Requer a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação e levantamento do valor depositado (id. 202190118). A executada se manifestou no id. 202190118 requerendo o levantamento do valor excedente e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Decido. Verifico que os exequentes concordaram com o valor depositado, correspondente a quantia incontroversa, renunciando expressamente ao valor excedente inicialmente postulado (id. 202190118). Desta forma, não havendo controvérsia a respeito, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, no montante de R$ 7.497,04 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos). Deixo de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do excesso da cobrança, visto que o reconhecimento do valor apontado pela parte adversa, por si só, não gera fixação de honorários advocatícios, notadamente, pela ausência de resistência à pretensão da executada, com pronta concordância quanto ao montante apurado. Assim, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 418.143,63 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e rendimentos, em favor do exequente. O valor de R$ 83.628,73 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), correspondente aos honorários advocatícios, da forma como pleiteada na petição do id. 202190118. Por fim, o valor de R$ 7.497,04 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) e rendimentos, deve ser levantado em favor da parte executada. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) Cristiano dos Santos Fialho Juiz de Direito em substituição legal TF

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0014943-38.2016.8.11.0015 INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito no valor requerido na petição de id(s).198011749/198011752/198011756, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação; bem como para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. Obs.: Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Artigo 525 do Código de Processo Civil).

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:53

Publicação

08/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2494197/MT (2023/0381878-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ADVOGADOS: ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 JULIANA ANDRADE LITAIFF - DF044123 ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - DF073713 EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF073604 EMBARGADO: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI EMBARGADO: SEDIO ANTONIO PASOLINI ADVOGADOS: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT017735O AFONSO WALKER - MT015563O GUILHERME MELGAR NASCIMENTO - MT024531O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:08

Publicação

15/04/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0014943-38.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI, SEDIO ANTONIO PASOLINI REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI e SEDIO ANTONIO PASOLINI em face de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença no id. 198011749, indicando como devido o valor de R$ 509.219,40 (quinhentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Deferido o cumprimento de sentença, a executada foi intimada para cumprir a obrigação e depositou, em garantia do juízo, o valor de R$ 509.219,40 (quinhentos e nove mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). No id. 201112209 a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, indicando como correto o débito de R$ 501.722,36 (quinhentos e um mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). Os exequentes concordaram com o valor depositado e renunciaram ao valor excedente apurado pela executada. Requer a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação e levantamento do valor depositado (id. 202190118). A executada se manifestou no id. 202190118 requerendo o levantamento do valor excedente e a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. Decido. Verifico que os exequentes concordaram com o valor depositado, correspondente a quantia incontroversa, renunciando expressamente ao valor excedente inicialmente postulado (id. 202190118). Desta forma, não havendo controvérsia a respeito, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, no montante de R$ 7.497,04 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos). Deixo de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do excesso da cobrança, visto que o reconhecimento do valor apontado pela parte adversa, por si só, não gera fixação de honorários advocatícios, notadamente, pela ausência de resistência à pretensão da executada, com pronta concordância quanto ao montante apurado. Assim, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 418.143,63 (quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e rendimentos, em favor do exequente. O valor de R$ 83.628,73 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), correspondente aos honorários advocatícios, da forma como pleiteada na petição do id. 202190118. Por fim, o valor de R$ 7.497,04 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) e rendimentos, deve ser levantado em favor da parte executada. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) Cristiano dos Santos Fialho Juiz de Direito em substituição legal TF

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO – UTILIZAÇÃO DA VIA MEDIANTE PAGAMENTO DE PEDÁGIO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – PROVAS TESTEMUNHAIS, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR (MENÇÃO À FAIXA ETÁRIA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ACIDENTES, AQUAPLANAGEM, FADIGA, ETC) – MERAS ILAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO EM QUESTÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E DE PROTELAR O FEITO – REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS – MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Mostra-se descabida a tese preliminar de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso à audiência virtual, eis que não foi trazido qualquer elemento de prova que comprovasse as alegações, ressaltando-se a ausência de ligação telefônica para os responsáveis do gabinete do Juízo “a quo”. Havendo demonstração de responsabilidade da Concessionária de serviço de tráfego em rodovia, em razão de nexo causal (liame entre o acidente e os danos dele decorrentes), comprovado por meio de prova testemunhal, laudo pericial e material fotográfico, é imperiosa a condenação da concessionária do serviço público (concessão de rodovia) à reparação dos danos causados, frisando-se a existência de responsabilidade objetiva, de modo que meras conjecturas que buscam impingir responsabilidade exclusiva, por culpa exclusiva do condutor não devem ser consideradas, eis que desprovidas de qualquer conteúdo probatório e relação com os fatos em questão. Ainda para fins de prequestionamento, não havendo qualquer dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sobretudo quando consignada vedação de propositura de ação de oposição com base dominial em ação de natureza possessória, por inadequação da via eleita. Sendo constatada a intenção protelatória, incide multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - ACIDENTE DE AUTOMÓVEL EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO – UTILIZAÇÃO DA VIA MEDIANTE PAGAMENTO DE PEDÁGIO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – PROVAS TESTEMUNHAIS, LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPARAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR (MENÇÃO À FAIXA ETÁRIA COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ACIDENTES, AQUAPLANAGEM, FADIGA, ETC) – MERAS ILAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO EM QUESTÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Mostra-se descabida a tese preliminar de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso à audiência virtual, eis que não foi trazido qualquer elemento de prova que comprovasse as alegações, ressaltando-se a ausência de ligação telefônica para os responsáveis do gabinete do Juízo “a quo”. Havendo demonstração de responsabilidade da Concessionária de serviço de tráfego em rodovia, em razão de nexo causal (liame entre o acidente e os danos dele decorrentes), comprovado por meio de prova testemunhal, laudo pericial e material fotográfico, é imperiosa a condenação da concessionária do serviço público (concessão de rodovia) à reparação dos danos causados, frisando-se a existência de responsabilidade objetiva, de modo que meras conjecturas que buscam impingir responsabilidade exclusiva, por culpa exclusiva do condutor não devem ser consideradas, eis que desprovidas de qualquer conteúdo probatório e relação com os fatos em questão.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0014943-38.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI, SEDIO ANTONIO PASOLINI REQUERIDO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. A requerida opôs embargos de declaração, em face da sentença proferida no id n.º 81693496 – pg. 65/68, alegando a existência de erro material, ante a ausência de impugnação quanto ao valor de danos materiais indicados na inicial (id n.º 81693496 – pg. 71/79). No id n.º 81693496 – pg. 83/86, os requerentes apresentaram contrarrazões, discorrendo sobre o caráter meramente protelatório dos embargados. Manifestaram-se pela rejeição do pedido e condenação da requerida na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se manifestar ou para corrigir erro material, na forma do que estabelece o artigo 1022, do CPC. Assim, não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, quando a parte se insurge contra o entendimento jurídico exposto na decisão. No presente caso, verifica-se que a requerida manifestou sua irresignação pela via inadequada, uma vez que a sentença foi clara ao analisar os contornos fáticos explicitados pelos litigantes, à luz das provas produzidas nos autos, concluindo pela responsabilidade objetiva da requerida. Assim, não há que se falar no manejo dos embargos de declaração com base no fundamento de que a sentença recorrida se baseou em “premissa fática equivocada”, posto que tal insurgência sequer autoriza a oposição do recurso aviado. De igual modo, não há se falar em erro material, notadamente porque a requerida não indicou qual item da sentença que pretende seja retificado, cingindo-se em aduzir que deve ser oportunizada sua impugnação ao valor indicado pela parte autora a título de danos materiais. Desta forma, considerando a ausência de erro material na sentença, bem como que este não é o momento adequado para a parte requerida deduzir a tese de defesa, não há que se falar no acolhimento da pretensão. Em arremate, a respeito da aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória nos autos de que os embargos de declaração opostos constituem instrumento meramente protelatório. Deste modo, REJEITO os embargos de declaração do id n.º id n.º 81693496 – pg. 71/79, por não haver omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material passível de ser sanado na sentença do id n.º 81693496 – pg. 65/68 que, destarte, permanece na íntegra, tal como foi lançada. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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