Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2797433/SP (2024/0445255-6)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE: ROBERTO BAPTISTA DO AMARAL
ADVOGADOS: ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - SP156779
FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL - SP163164
VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011
EMBARGADO: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS: ABRÃO JORGE MIGUEL NETO - SP172355
CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES - SP249937
CAMILA LEAL MEIRA - SP429609
DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração, opostos por ROBERTO BAPTISTA DO AMARAL, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 981/984, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte adversa. Nas razões dos presentes aclaratórios (fls. 987/988, e-STJ), o embargante afirma, em suma, que a decisão foi omissa na fixação de honorários de sucumbência em seu favor. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. Os aclaratórios merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão ou acórdão. No presente caso, os embargos de declaração merecem provimento, para sanar omissão referente ao ônus sucumbencial. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. Destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [grifou-se] Na hipótese, o recurso da parte adversa teve o conhecimento negado. Logo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem. 2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI