Agravo em Recurso Especial 0034597-87.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034597-87.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:43

Publicação

18/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792131/RJ (2024/0431432-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888 GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM - RJ095492 PEDRO OLIVEIRA DA COSTA - RJ097550 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 PEDRO FRANKOVSKY BARROSO - RJ134629 FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - SP220280 MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 AGRAVADO: DIVX, LLC ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 OTTO BANHO LICKS - RJ079412 CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246 RENATA DE FREITAS CARVALHO - RJ125322 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288 GABRIELA ASSUMPÇÃO PINHEIRO MACHADO - RJ221545 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792131/RJ (2024/0431432-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888 GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM - RJ095492 PEDRO OLIVEIRA DA COSTA - RJ097550 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 PEDRO FRANKOVSKY BARROSO - RJ134629 FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - SP220280 MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 AGRAVADO: DIVX, LLC ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 OTTO BANHO LICKS - RJ079412 CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246 RENATA DE FREITAS CARVALHO - RJ125322 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 RODOLFO PINTO BARRETO - RJ196288 GABRIELA ASSUMPÇÃO PINHEIRO MACHADO - RJ221545 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

24/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:10

Publicação

28/03/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792131/RJ (2024/0431432-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888 GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM - RJ095492 PEDRO OLIVEIRA DA COSTA - RJ097550 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN - RJ147491 EDUARDO DA GAMA CAMARA JÚNIOR - RJ125140 PEDRO FRANKOVSKY BARROSO - RJ134629 FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - SP220280 MATHEUS RODRIGUES BARCELOS - RJ163297 PATRICIA KLIEN VEGA - RJ208207 AGRAVADO: DIVX, LLC ADVOGADOS: MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA - RJ063975 MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA - DF019214 OTTO BANHO LICKS - RJ079412 CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - RJ110246 RENATA DE FREITAS CARVALHO - RJ125322 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 ADILSON VIEIRA MACABU FILHO - RJ135678 GABRIELA ASSUMPÇÃO PINHEIRO MACHADO - RJ221545 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em ação indenizatória, negou pedido de esclarecimentos sobre a aptidão técnica do perito do juízo; 2) indeferiu quesitos relativos à validade da patente invocada pela recorrida; e 3) determinou o desentranhamento de documentos. Recurso originário inadmitido pelo Colegiado, por tratar-se de hipótese fora do rol do artigo 1.015 do CPC. Subsequentes embargos declaratórios não conhecidos, monocraticamente, porque sobreveio sentença nos autos principais. Interposição de agravo interno insistindo na prevenção do Desembargador Mario Assis. Questão já apreciada e rechaçada em agravo anterior. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 713). No recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque, além de a prolação de sentença na demanda originária não afetar a discussão sobre o equívoco na distribuição do agravo de instrumento, o acórdão ignorou a regra local de prevenção do Des. Mário Assis para julgar o recurso. Sustenta, ainda, que a referida nulidade diz respeito à incompetência absoluta, que deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com as contrarrazões (fls. 756/774, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas dos autos, manifestou-se acerca da suposta nulidade no julgamento do agravo de instrumento no seguinte sentido: "(...) No julgamento do agravo de instrumento que deu origem aos demais recursos, esta Câmara afastou a prevenção arguida, nos seguintes termos: 'A alegada prevenção do eminente Desembargador Mario Assis Gonçalves foi afastada por esta Câmara, na sessão de 02.08.23, quando do julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 0003018- 24.2023.8.19.0000, também interposto pela Netflix'. Não bastasse, a matéria já havia sido decidida em anterior agravo (nº0003018-24.2023.8.19.0000). Confira-se: "O artigo 930, parágrafo único, do CPC dispõe que ‘o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo’. No primeiro agravo (nº 0081946-91.2020.8.19.0000), a Relatoria coube a Desembargadora Andrea Fortuna Teixeira. Em razão de sua aposentadoria, sobreveio a redistribuição ao Desembargador Mario Assis Gonçalves. Em seguida, por força de afastamento superior a 60 dias do referido Magistrado, houve nova redistribuição, desta feita para este julgador. O Desembargador Mario Assis deixou a relatoria antes do julgamento daquele primeiro recurso, ocasionando o término da sua prevenção. Os agravos posteriores, nºs: 055632-40.2022.8.19.0000 e 0060197- 47.2022.8.19.0000, foram atribuídos, por prevenção, ao douto Desembargador João Batista Damasceno. Surgiu daí nova controvérsia sobre a distribuição, tendo este órgão julgador, no agravo nº 0060197- 47.2022.8.19.0000, confirmado a competência, por prevenção, no Desembargador João Damasceno (j. 26.10.22). Considerando que Sua Excelência não compõe mais esta Câmara e que o ilustre Desembargador Mario Assis deixou de ser prevento por decisão preclusa, exarada no último agravo de instrumento que se vem de referir, a Relatoria deve recair sobre o signatário, que atuou como Relator no julgamento de mérito do recurso inaugural (agravo nº 0081946-91.2020.8.19.0000)'. Ademais, a discussão está superada, diante da perda do objeto do recurso originário, pois já houve sentença. Por fim, de acordo com o disposto no artigo 507 do CPC, 'é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão'" (fls. 714/715, e-STJ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para discutir a suposta existência de prevenção de outro magistrado, bem assim da alegada preclusão da matéria debatida no agravo de instrumento, demandaria unicamente o reexame de fatos e a interpretação/cotejo de peças processuais, o que não envolve análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em recurso especial pela orientação contida na Súmula nº 7/STJ. Nessa linha de consideração, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.876.801/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021 e AgInt no AREsp 1.311.173/MS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 16/10/2020. Ademais, conforme bem destacado pela decisão que deixou de admitir o recurso especial, a análise da tese de prevenção também não prescindiria do exame do do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, circunstância vedada pela aplicação analógica do óbice da Súmula nº 280 do STF (“Não cabe o exame de lei local em sede de recurso especial”). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/02/2025, 00:00

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