Agravo em Recurso Especial 5085612-47.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5085612-47.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS TULIO DUARTE SILVA CPF: 052.659.556-66 RÉU: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 13.631.617/0001-57 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5085612-47.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO nos termos constantes no id 10480759424 para que produza efeitos legais e jurídicos, determinando que se cumpra o avençado. Resolvo o mérito conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas finais conforme a sentença de id 9837682755 e os acórdãos supervenientes (10439524137 e 10439524138). Tão logo comunicado o trânsito em julgado, a secretaria deverá juntar o comprovante respectivo aos autos. Aguarde-se, até 20/7/2028, o cumprimento integral do acordo. Após o trânsito em julgado, altere-se o fluxo processual para cumprimento de sentença, em que Marcos Túlio Duarte Silva será o executado, sendo, exequentes, CSS Construtora e Incorporadora Ltda. e Farnese de Aguiar Sociedade Individual de Advocacia (Doutores Attilio Naves Doti e Daniel Farnese Cordeiro de Aguiar). Deixo de comunicar o Tribunal sobre esta sentença homologatória, vez que já julgado o recurso. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo acima fixado (20/7/2028), as partes deverão ser intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 dias, caso ainda possuam algum interesse no feito, sob pena de anuência tácita com a quitação e, por consequência, extinção por cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Após o cumprimento das diligências supra ou havendo algum requerimento anterior das partes, os autos deverão ser conclusos. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS TULIO DUARTE SILVA CPF: 052.659.556-66 RÉU: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 13.631.617/0001-57 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5085612-47.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO nos termos constantes no id 10480759424 para que produza efeitos legais e jurídicos, determinando que se cumpra o avençado. Resolvo o mérito conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas finais conforme a sentença de id 9837682755 e os acórdãos supervenientes (10439524137 e 10439524138). Tão logo comunicado o trânsito em julgado, a secretaria deverá juntar o comprovante respectivo aos autos. Aguarde-se, até 20/7/2028, o cumprimento integral do acordo. Após o trânsito em julgado, altere-se o fluxo processual para cumprimento de sentença, em que Marcos Túlio Duarte Silva será o executado, sendo, exequentes, CSS Construtora e Incorporadora Ltda. e Farnese de Aguiar Sociedade Individual de Advocacia (Doutores Attilio Naves Doti e Daniel Farnese Cordeiro de Aguiar). Deixo de comunicar o Tribunal sobre esta sentença homologatória, vez que já julgado o recurso. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo acima fixado (20/7/2028), as partes deverão ser intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 dias, caso ainda possuam algum interesse no feito, sob pena de anuência tácita com a quitação e, por consequência, extinção por cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Após o cumprimento das diligências supra ou havendo algum requerimento anterior das partes, os autos deverão ser conclusos. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5085612-47.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS TULIO DUARTE SILVA CPF: 052.659.556-66 CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 13.631.617/0001-57 Intimação sobre documentos 2ª instância. MARCONE MAGALHÃES FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:43

Publicação

28/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871103/MG (2025/0070774-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS TULIO DUARTE SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA LIMA - MG151470 AGRAVADO: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ATTILIO NAVES DOTI - MG057279 DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR - MG084635 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS TULIO DUARTE SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS TULIO DUARTE SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871103/MG (2025/0070774-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS TULIO DUARTE SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA LIMA - MG151470 AGRAVADO: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ATTILIO NAVES DOTI - MG057279 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:40

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 16:30

Recebimento

03/03/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2024 Recorrente(s) - MARCOS TULIO DUARTE SILVA; Recorrido(a)(s) - CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA ARAUJO SILVA, ATTILIO NAVES DOTI, DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR, DANIELA SILVA LIMA. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS TULIO DUARTE SILVA CPF: 052.659.556-66 RÉU: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 13.631.617/0001-57 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5085612-47.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. HOMOLOGO O ACORDO nos termos constantes no id 10480759424 para que produza efeitos legais e jurídicos, determinando que se cumpra o avençado. Resolvo o mérito conforme o disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas finais conforme a sentença de id 9837682755 e os acórdãos supervenientes (10439524137 e 10439524138). Tão logo comunicado o trânsito em julgado, a secretaria deverá juntar o comprovante respectivo aos autos. Aguarde-se, até 20/7/2028, o cumprimento integral do acordo. Após o trânsito em julgado, altere-se o fluxo processual para cumprimento de sentença, em que Marcos Túlio Duarte Silva será o executado, sendo, exequentes, CSS Construtora e Incorporadora Ltda. e Farnese de Aguiar Sociedade Individual de Advocacia (Doutores Attilio Naves Doti e Daniel Farnese Cordeiro de Aguiar). Deixo de comunicar o Tribunal sobre esta sentença homologatória, vez que já julgado o recurso. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo acima fixado (20/7/2028), as partes deverão ser intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 dias, caso ainda possuam algum interesse no feito, sob pena de anuência tácita com a quitação e, por consequência, extinção por cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Após o cumprimento das diligências supra ou havendo algum requerimento anterior das partes, os autos deverão ser conclusos. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871103/MG (2025/0070774-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS TULIO DUARTE SILVA ADVOGADO: DANIELA SILVA LIMA - MG151470 AGRAVADO: CSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: ATTILIO NAVES DOTI - MG057279 DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR - MG084635 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS TULIO DUARTE SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS TULIO DUARTE SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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