Agravo em Recurso Especial 0050428-96.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050428-96.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:05

Publicação

27/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689123/PR (2024/0235450-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAUE CARDOSO DE MIRANDA - SP258659 INTERESSADO: BRF S.A. INTERESSADO: BRUNO GONTIJO ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SABRINA RIBAS BOLFER INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: ANNE DE BARROS REINALDO INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: SADI BONATTO INTERESSADO: AUTO MECANICA SILVALIS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO INTERESSADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO: SERGIO LEANDRO MAINARDES INTERESSADO: FRIGORÍFICO ARGUS LTDA INTERESSADO: GONCALVES & TORTOLA S/A INTERESSADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BRF INTERESSADO: CIA CANOINHAS DE PAPEL INTERESSADO: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTERESSADO: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. OUTRO NOME: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTERESSADO: JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO: CHACARA PINHEIRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:26

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:23

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689123/PR (2024/0235450-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAUE CARDOSO DE MIRANDA - SP258659 INTERESSADO: BRF S.A. INTERESSADO: BRUNO GONTIJO ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SABRINA RIBAS BOLFER INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: ANNE DE BARROS REINALDO INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: SADI BONATTO INTERESSADO: AUTO MECANICA SILVALIS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO INTERESSADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO: SERGIO LEANDRO MAINARDES INTERESSADO: FRIGORÍFICO ARGUS LTDA INTERESSADO: GONCALVES & TORTOLA S/A INTERESSADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BRF INTERESSADO: CIA CANOINHAS DE PAPEL INTERESSADO: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTERESSADO: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. OUTRO NOME: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTERESSADO: JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO: CHACARA PINHEIRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2689123/PR (2024/0235450-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: CAUE CARDOSO DE MIRANDA - SP258659 INTERESSADO: BRF S.A. INTERESSADO: BRUNO GONTIJO ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SABRINA RIBAS BOLFER INTERESSADO: BANCO SAFRA S A INTERESSADO: ANNE DE BARROS REINALDO INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERESSADO: SADI BONATTO INTERESSADO: AUTO MECANICA SILVALIS LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO INTERESSADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTERESSADO: SERGIO LEANDRO MAINARDES INTERESSADO: FRIGORÍFICO ARGUS LTDA INTERESSADO: GONCALVES & TORTOLA S/A INTERESSADO: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BRF INTERESSADO: CIA CANOINHAS DE PAPEL INTERESSADO: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS INTERESSADO: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. OUTRO NOME: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A INTERESSADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR INTERESSADO: JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO: CHACARA PINHEIRO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050428-96.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0050428-96.2022.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Embargante(s): SUPERMERCADOS TISSI LTDA (CPF/CNPJ: 77.164.085/0001-78) Rua Eduardo Sprada, 5105 - de 4671 a 7135 - lado ímpar - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-110 Embargado(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 I. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo em embargos de declaração opostos por Supermercados Tissi Ltda. sob o argumento de existência de omissão no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 0050428-96.2022.8.16.0000, interposto pelo Banco Daycoval S.A., assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE “TRAVAS BANCÁRIAS”, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEBÍVEIS EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VEM SE ASSENTANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, PORQUE INCORPÓREO E NÃO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. RISCO DE DANO INVERSO. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA PRESTADA (RESP 1680456/SE). LIBERAÇÃO QUE TERIA EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050428-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023) Sustenta não ter sido enfrentada a tese apresentada nas contrarrazões de que o dinheiro é bem móvel necessário à manutenção da atividade produtiva e, por isso, essencial nos termos do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Defende haver omissão, ainda, quanto ao pedido de autorização para renovação das “garantias”, cuja medida alternativa consistiria em oferecer novos títulos em “garantia”, e quanto ao pedido de limitação ao percentual da “garantia”. Pediu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, seu acolhimento com efeitos infringentes (mov. 1.1/ED). É o relatório. II. Dispõe o art. 1.026 do CPC que “os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”, entretanto, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em que pese as alegações da parte embargante, não há probabilidade a autorizar a concessão de efeito suspensivo porque o colegiado, por unanimidade, decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira e revogar a tutela concedida no juízo de primeiro grau, afastando a ordem de abstenção de retenção dos recebíveis, sendo certo que a motivação foi claramente exposta no acórdão e, em análise de cognição sumária, não se vislumbram as alegadas omissões, inexistindo razão para concessão do pretendido efeito. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que em tese foi realizado no âmbito do acórdão embargado. Indefere-se, assim, o efeito suspensivo. III. Nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. IV. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. V. Publique-se. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Curitiba, 23 de fevereiro de 2023. Des. Tito Campos de Paula Relator

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050428-96.2022.8.16.0000 Recurso: 0050428-96.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Agravado(s): SUPERMERCADOS TISSI LTDA (CPF/CNPJ: 77.164.085/0001-78) Rua Eduardo Sprada, 5105 - de 4671 a 7135 - lado ímpar - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-110 I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A. em face da decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial de Supermercado Tissi Ltda., sob nº 0006314-02.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu tutela de urgência para determinar ao Banco Daycoval que se abstenha de se apropriar dos recebíveis a partir de 14/07/2022, e para determinar que a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércios S.A. se abstenha de transferir valores ao referido banco (mov. 71.1/orig.): (...) 9. A decisão de mov. 24.1 indeferiu a tutela antecipada com relação aos bancos Daycoval e Santander, por não ter sido demonstrada a ocorrência ou a iminência de qualquer bloqueio pelas instituições financeiras indicadas, e destacou a possibilidade de nova apreciação em caso de mudança de circunstancia fática. 10. Alegou a Sodexo possui a orientação de depositar na conta do Banco Daycoval todos os pagamentos efetuados para o SUPERMERCADOS TISSI com cartões de refeição e de alimentação por ela administrados. 11. Disse que está evidenciado que o Banco irá se apropriar de todos os valores que diariamente são recebidos pela Sodexo, pois na notificação constou que “ficam V. Sas instruídas, em caráter irrevogável e irretratável, a realizarem todos os pagamentos devidos a nós e oriundos das referidas vendas (...)”, e que os recebimentos e as transferências à conta são diários. 12. Disse que as apropriações têm ocorrido a cada vencimento mensal do contrato com o banco, todo dia 03. Sustentou que há a iminência de novas apropriações, eis que em relatórios de recebíveis datado de 25.07.2022 consta com relação ao Sodexo Alimentação o valor de R$ 21.273,51, e com relação ao Sodexo Refeição, o montante de R$ 8.341,52. Alegou que devem ser mantidos no estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais à atividade empresarial, e que dentre estes devem ser incluídos os recebíveis dados em garantia. 13. Requereu que seja deferido o pedido de suspensão das travas bancárias, e seja oficiado ao Banco Daycoval para que se abstenha de se apropriar dos recebíveis, devendo transferir qualquer valor que eventualmente receba imediatamente ao SUPERMERCADOS TISSI. Sucessivamente, requer a intimação do Banco Daycoval para que este somente realize amortizações até o limite contratualmente previsto. Requereu também a intimação da Sodexo Pass do Brasil para que se abstenha de transferir valores ao Banco. 14. Conforme já constou da decisão de mov. 24, a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios ou títulos de crédito é uma das formas de garantia atualmente mais aceitas pelas instituições financeiras para realização de empréstimos, principalmente nos casos em que as empresas não possuem bens corpóreos para garantir tais contratos. 15. O contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios foi juntado no mov. 22.24, e é relativo a: (...) 16. Conforme já constou da decisão anterior, e com relação ao Banco do Brasil e Banco Senff, a retenção pelo credor está limitada aos valores retidos e oriundos de recebíveis anteriores ao pedido de recuperação judicial, até o limite da garantia. As posteriores são relativas a porção de crédito não coberto pela garantia fiduciária, portanto, crédito quirografário. 17. As razões já expostas na decisão de mov. 24.1 também são aplicáveis a esta decisão, no que toca à cessão fiduciária de recebíveis. Deve ser destacado que o STJ firmou entendimento no sentido de que o crédito cedido fiduciariamente não se trata de bem de capital, não cabendo se aplicar a ele a proteção prevista na parte final do art. 49, §3° da LRF, ainda que no período de suspensão, devendo permanecer hígida tal garantia (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). 18. Ainda, deve ser destacado que no RESP 1797196, também citado na decisão de mov. 24, é feita uma diferenciação dos recebíveis, que podem se referir a créditos já constituídos (performados) ou a créditos futuros (a performar). Nos contratos aqui apresentados os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária foram suficientemente identificados. Mencionam inclusive sobre créditos futuros (transações ainda não realizadas) e, dessa forma, atendem ao art. 104, II do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de que para que o negócio jurídico seja válido ele ostente objeto lícito, possível e determinado ou passível de determinação. 19. Datada de 2021, a decisão do REsp 1932780-SP, também já citado na decisão de mov. 24, dispõe que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, como títulos de créditos, não se sujeitam à recuperação judicial, por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária. 20. Dispôs também quanto à necessidade de distinguir os créditos performados e os não performados, ou seja, não constituídos até a data do pedido de recuperação judicial, e destaca que a cessão fiduciária de créditos futuros de sujeita a regime análogo ao da compra e venda de coisa futura: “não existe propriedade sobre algo que ainda não existe. A propriedade somente se constitui a partir do momento em que seu objeto passa a existir”. Para aplicar a regra do art. 49, § 3°, deve ser aferida na data do pedido de recuperação judicial e, não havendo propriedade fiduciária constituída até a data do ajuizamento da RJ, aplica-se a regra geral do art. 49, caput. 21. Assim, resta claro que a retenção pelo Banco Daycoval está limitada aos valores retidos e oriundos de recebíveis anteriores ao pedido de recuperação judicial, até o limite da garantia. As posteriores são relativas a porção de crédito não coberto pela garantia fiduciária, portanto, crédito quirografário. 22. Dessa forma, o Banco Daycoval deve ser impedido de se apropriar de recebíveis a partir do ajuizamento da recuperação judicial e, para tanto, deve ser considerado o pedido de emenda à petição inicial de mov. 22, ou seja, a data de 14/07/2022. 23. Vê-se dos extratos dos Sodexo Alimentação e Sodexo Refeição apresentados no mov. 49.8 e 49.9, as datas das transações indicadas são todas posteriores a 14/07/2022. 24. A notificação apresentada pelo Supermercado Tissi à Sodexo, juntada no mov. 49.6 e datada de 2021, deixou claro que os direitos creditórios decorrentes de vendas e prestações de serviço foram cedidos ao Banco Daycoval, e que todos os pagamentos devidos deveriam ser realizados em conta do supermercado junto ao Banco. 25. Foram demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e amparem os pedidos da parte autora de concessão de liminar previstos no art. 300 do CPC: considerando-se a informação da recuperanda de que o Banco Daycoval tem efetuado apropriações nesta conta, diante da existência da cessão fiduciária de recebíveis, é necessária a concessão da tutela de urgência requerida, para que o Banco Daycoval se abstenha da apropriação de valores de operações posteriores a 14/07. Consequentemente, deve se abster da apropriação dos valores contidos nos extratos da Sodexo Alimentação e Sodexo Refeição apresentados nos mov. 49.8 e 49.9. 26. Intime-se com urgência o Banco Daycoval quanto a esta decisão, e também a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércios S/A, para que se abstenha de transferir valores ao Banco. Deve ser destacado que eventual descumprimento da determinação implicará na cominação de multa diária. (...) Inconformada, a instituição financeira sustenta merecer reforma a decisão agravada porque não observou os termos do contrato firmado entre as partes, nem o disposto no ordenamento jurídico, especialmente quanto ao art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005, eis que os recebíveis não são atingidos pela recuperação judicial, sequer durante o período do stay period, justamente porque a operação está garantida por cessão fiduciária, sendo de titularidade do banco os créditos recebíveis. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão e afastar a ordem de abstenção de retenção de recebíveis ou de devolução de valores (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, do CPC, e no art. 189, § 1º, inc. II da Lei nº 11.101/2005[1]. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a pretensão por concessão de efeito suspensivo ao recurso, o pedido não merece acolhimento, notadamente porque a medida imprimiria perigo de dano inverso à recuperanda, que deve ser evitado, e porque é sabido que o juiz da recuperação tem competência para determinar a manutenção do que é tido como essencial (ainda que se trate de dinheiro em conta bancária) na posse da sociedade (artigo 49, §3º, parte final, da Lei n. 11.101/05), notadamente durante o stay period, como acontece no caso, mesmo que o crédito não seja sujeito à recuperação judicial. Isso em homenagem aos objetivos da recuperação judicial, manutenção do emprego dos trabalhadores e interesses dos demais credores, e observância ao princípio da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/05). Não constatando, em sede de cognição sumária, teratologia na decisão agravada, indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intimem-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, apresentarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Intimem-se. [1] Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Curitiba, 23 de agosto de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(40)