Recurso Especial 0020529-45.2022.8.16.0035 - STJ

Recurso Especial 0020529-45.2022.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020529-45.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020529-45.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$27.709,49 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): BRUNO HANG Vistos, etc. Considerando a ausência de manifestação da parte interessada, uma vez esgotada a prestação jurisdicional da fase cognitiva, arquive-se em definitivo. Havendo manifestação de interesse da parte credora quanto ao início do cumprimento de sentença, encaminhe-se à conclusão na forma da Ordem de Serviço 01/19. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 37) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:33

Publicação

28/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199319/PR (2025/0053207-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 RECORRIDO: BRUNO HANG ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/03/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199319/PR (2025/0053207-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 RECORRIDO: BRUNO HANG ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 12:24

Distribuição (competência exclusiva)

14/03/2025, 12:00

Recebimento

24/02/2025, 18:45

Recebimento

18/02/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0020529-45.2022.8.16.0035 1. Em que pese o artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil estabeleça a necessidade de citação do réu para responder o recurso, a presente demanda é de busca e apreensão por força do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ocorre que a ação deve tramitar de acordo com o rito especial estabelecido no Decreto Lei 911/1969, o qual determina que a citação deverá ocorrer após a apreensão do veículo. Além disso, o eventual acolhimento do recurso implicará na análise da liminar, não havendo prejuízo ao requerido o fato de não ser citado nesse momento processual. Assim, entendo que desnecessária a citação do réu para responder ao recurso de apelação. 2. Com efeito, ao TJPR para julgamento. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 1

10/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199319/PR (2025/0053207-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 RECORRIDO: BRUNO HANG ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020529-45.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020529-45.2022.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$27.709,49 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): BRUNO HANG 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de BRUNO HANG. Intimado para comprovar a regular constituição do devedor em mora, o autor se manifestou à sequência 16.1 argumentando pela validade da notificação, voltando-me os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a regular constituição em mora do devedor é elemento indispensável para a regular tramitação do feito, na forma como prevê a Súmula 72/STJ, em termos: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso dos autos, em que pese o endereçamento da notificação, a tentativa retornou sem cumprimento com anotação de “Não Procurado”, o que não é meio hábil para constituir o devedor em mora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INVIABILIDADE DE PRESUMIR A MÁ-FÉ DA PARTE DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060283-02.2022.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) destaquei APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA – AVISO DE RECEBIMENTO – “NÃO PROCURADO” – SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002660-05.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.02.2023) destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR. DEVEDOR “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO MORA. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA TJPR DE QUE O RETORNO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO QUAL CONSTA DEVEDOR “NÃO PROCURADO” NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA DIZER QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA NO ENDEREÇO, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006001-74.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.02.2023) destaquei Aliás, não há que se falar em validade de notificação por protesto (mov. 1.11), justamente na medida em que, consoante ao já alertado pelo despacho de mov. 16.1, o instrumento é referente à pessoa estranha ao feito. 3. Pelo exposto, considerando que a comprovação de constituição em mora é requisito indispensável à propositura da ação (Súmula 72/STJ c/c art. 320, do CPC) e que, mesmo intimada, a parte não promoveu a correta emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 321, p. único, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Doutro lado, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por não restar estabelecida a lide. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Assim, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Recebimento

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