Agravo em Recurso Especial 1003478-55.2021.8.26.0586 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003478-55.2021.8.26.0586 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003478-55.2021.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - G.D.G. - Marizete de Moraes Brabo - - Perla Delayne Moraes Brabo Gramatico - Processo com trânsito em julgado (fls. 898). Por fim, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Verifique a z. Serventia se todos os advogados das partes indicados para intimação estão cadastrados para tanto nos autos e se há a necessidade de intimação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO (OAB 318766/SP), GUSTAVO ROSA BRABO (OAB 405366/SP), GUSTAVO ROSA BRABO (OAB 405366/SP), GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO (OAB 318766/SP)

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:13

Publicação

12/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840877/SP (2025/0021926-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GLADISON DIEGO GARCIA ADVOGADO: GLADISON DIEGO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP290785 AGRAVADO: MARIZETE DE MORAES BRABO AGRAVADO: PERLA DELAYNE MORAES BRABO GRAMATICO ADVOGADOS: NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO - SP318766 GUSTAVO ROSA BRABO - SP405366 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:02

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840877/SP (2025/0021926-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GLADISON DIEGO GARCIA ADVOGADO: GLADISON DIEGO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP290785 AGRAVADO: MARIZETE DE MORAES BRABO AGRAVADO: PERLA DELAYNE MORAES BRABO GRAMATICO ADVOGADOS: NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO - SP318766 GUSTAVO ROSA BRABO - SP405366 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840877/SP (2025/0021926-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GLADISON DIEGO GARCIA ADVOGADO: GLADISON DIEGO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP290785 AGRAVADO: MARIZETE DE MORAES BRABO AGRAVADO: PERLA DELAYNE MORAES BRABO GRAMATICO ADVOGADOS: NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO - SP318766 GUSTAVO ROSA BRABO - SP405366 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840877/SP (2025/0021926-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLADISON DIEGO GARCIA ADVOGADO: GLADISON DIEGO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP290785 AGRAVADO: MARIZETE DE MORAES BRABO AGRAVADO: PERLA DELAYNE MORAES BRABO GRAMATICO ADVOGADOS: NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO - SP318766 GUSTAVO ROSA BRABO - SP405366 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GLADISON DIEGO GARCIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1º da Lei nº 9.492/1997, 22, §§2º e 4º, 23 e 24, §§1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.906/1994, 335, 786 e 914, §1º, do CPC, 520, V, 585 e 587 do CPC/1973), Súmula 7/STJ, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, Súmula 13/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), Súmula 282/STF, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, Súmula 13/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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