Agravo em Recurso Especial 0001988-45.2022.8.27.2722 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001988-45.2022.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831201/TO (2025/0007009-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: HECTOR ALEJANDRO LEYVA MUNOZ ADVOGADOS: MÁRCIA ÉLEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG099419 JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 439): AGRAVO DE INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. UNIRG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. 2. Sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. 3. Cabe aceitar que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário 4. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 447-455), o agravante apontou violação ao art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996; e ao art. 493 do Código de Processo Civil. Defendeu que “a aplicação da teoria do fato consumado, embutida na tese específica do IAC n. 5, se torna equivocada, em virtude da incoerência demonstrada no caso concreto, posto que a considerar a situação consolidada (fato consumado) mitigou o a autonomia didático-científica” (e-STJ, fl. 451). Asseverou que se revela “inaplicável a teoria do fato consumado, diante da inexistência de longo decurso do tempo fomentado por inação estatal, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, especialmente porque entre a impetração do mandado de segurança (26/01/2022) e a prolação da sentença (01/06/2022), transcorreram apenas 4 (quatro) meses” (e-STJ, fl. 452). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 503-508). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 530-549). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno no reexame necessário, decidiu manter a decisão monocrática que aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a situação fática consolidada em razão da decisão liminar que permitiu ao recorrido participar do processo seletivo simplificado para revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Veja-se (e-STJ, fls. 431-433 – sem destaque no original): É cediço que nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil o Incidente de Assunção de Competência é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, de forma que a uniformização da jurisprudência dos tribunais se mantenha íntegra e coerente. Diante da necessidade de se resolver a questão assim fixou fixada a tese do IAC: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE DETERMINAR À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADOTE O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA PELA VIA SIMPLIFICADA COM BASE NO § 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO MEC. UNIVERSIDADES PÚBLICAS QUE DETEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA ESCOLHA. IMPOSSBILIDADE DE IMPOSIÇÃO.1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) autoriza, em seu artigo 48, a revalidação e o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior, por universidades públicas que tenham o mesmo cursos ou equivalente. Por sua vez, o art. 53 do mesmo diploma legal, consagra um modelo de organização educacional no qual cabe à União estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, cabendo aos demais entes federativos a edição de normas complementares. Tal autonomia das universidades públicas é assegurada no art. 207 da CF, o qual prevê que: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".2. Nesse direcionamento, o MEC editou a Resolução nº 03/2016, através da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre as normas referentes à revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras. Diante disso, observa-se que há possibilidade de realização de procedimento de revalidação ordinário e simplificado, desenvolvidos à escolha da instituição responsável pela revalidação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.3. Com efeito, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos em instituições de ensino estrangeiras é uma prerrogativa da universidade pública brasileira, cuja instauração depende da análise de conveniência e oportunidade decorrente da já referenciada autonomia universitária, impossibilitando ao Poder Judiciário de intervir na análise do mérito administrativo. A autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de eficácia plena, o que inviabiliza, exceto em situações excepcionais, a intromissão do Judiciário.4. Nesse contexto, percebe-se que caso a Instituição de Ensino, seguindo a determinação legal e demais normas aplicadas à espécie, estabelece seu edital com as diretrizes atinentes ao processo ordinário de revalidação do diploma de medicina, apesar de existir a possibilidade de realização de processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro expedido por instituições acreditadas no sistema ARCU-SUL, não há qualquer ilegalidade por parte desta na determinação de processo ordinário, porquanto o ato decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para cumprimento da normativa relativa à situação, eis que configura um modo de verificação da capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o processo.5. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica geral acerca do tema ora posto em julgamento: “As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo”. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA A REVALIDAÇÃO DOS DIPLOMAS NA FORMA SIMPLIFICADA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. LIMINARES DEFERIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Como já viso na fundamentação acima exposta e na tese fixada no presente Incidente de Assunção de Competência, observa-se que as universidades públicas detêm a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo ser imposto o procedimento simplificado, quando esta, gozando de sua autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal, prevê a impossibilidade de fazê- lo.2. conquanto se adote a tese pela autonomia da universidade quanto à adoção do regime de avaliação e revalidação de diploma estrangeiro, a UNIRG, acatando as decisões judiciais que lhe foram impostas em centenas de processos semelhantes, emitiu a Nota Técnica n. 01/2022 na qual afirma que todos os processos seriam analisados até o dia 30/6/2022, devendo, assim, ser observada a teoria do fato consumado, uma vez que tais profissionais não podem agora de uma hora para outra ter seus interesses e expectativas de vida frustradas.3. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica, especialmente no que tange ao princípio da confiança, pela existência de repercussão social e inegável interesse público, àqueles processos nos quais já foram prolatadas decisões liminares até a data de 30/6/2022 deve ser respeitada e aplicada a teoria do fato consumado, devendo ser observada nos demais casos submetidos à análise.4. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte tese jurídica específica acerca dos casos concretos paradigmas: “Aplica-se a teoria do fato consumado aos processos cujas decisões liminares foram exaradas antes de 30/6/2022, preservando, assim, o tão caro princípio da segurança jurídica”.5. Reexame necessário conhecido, sentença confirmada. Em que pese o agravante alegue a não aplicação da teoria do fato consumado, conforme já mencionado, sabe-se que o julgamento do Incidente de Assunção de Competência visou preservar a repercussão social e o interesse público, visto que após a prolação das liminares nos processos julgados até 30/06/2022 diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil e iniciaram sua vida profissional. Além disso, cabe aceitar que passado o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer oposição da autoridade impetrada deve ser atestada como consumada a situação fática proveniente da decisão liminar proferida pelo juízo originário, por meio da qual foi determinada “à REVALIDAÇÃO do Diploma objeto deste Mandamus na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da Resolução n. 3/2016 do MEC, a contar da data do RECEBIMENTO da documentação necessária prevista na Resolução CNE nº 3/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, mediante expediente especificado e disponível no endereço eletrônico www. unirg. edu. br/revalidacao”. Assim, de rigor a manutenção da decisão combatida, visto que se mostra aplicável, a excepcional teoria do fato consumado. O recorrente, Ministério Público do Estado do Tocantins, alega que a aplicação da teoria do fato consumado foi indevida, pois mitigou a autonomia didático-científica da UNIRG, prevista no art. 53, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Argumenta que a situação em julgamento não autoriza a constituição de qualquer direito ao recorrido, uma vez que entre a impetração do mandado de segurança e a prolação da sentença transcorreram menos de 4 (quatro) meses, o que inviabiliza a consolidação da situação pelo decurso do tempo. O cotejo entre a decisão do TJTO e as alegações da parte insurgente evidencia que a pretensão do recorrente implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, especialmente no que tange à aplicação da teoria do fato consumado e à análise do decurso do tempo. Tal circunstância redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Assim, incide no presente caso a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à aplicação da teoria do fato consumado ao caso, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem adotou a aplicação da teoria do fato consumado em face das particularidades dos autos. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.738.573/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 6/9/2019 - sem destaque no original) Quanto ao tema da autonomia das universidades, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois se trata de matéria constitucional prevista no art. 207 da CF/1988, o qual dispõe que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Em face disso, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Nessa esteira: AgInt no REsp n. 2.069.886/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 1.835.129/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 28/4/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

09/04/2025, 00:00

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