Agravo em Recurso Especial 0815687-49.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815687-49.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:26

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:20

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2820851/RN (2024/0462460-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: KENDALL HOLL LOUGHNEY AGRAVANTE: VALERIA MACIEL LOUGHNEY ADVOGADOS: ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES - DF008987 ROGERIO ANEFALOS PEREIRA - RN019316B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2820851/RN (2024/0462460-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: KENDALL HOLL LOUGHNEY AGRAVANTE: VALERIA MACIEL LOUGHNEY ADVOGADOS: ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES - DF008987 ROGERIO ANEFALOS PEREIRA - RN019316B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2820851/RN (2024/0462460-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGANTE: KENDALL HOLL LOUGHNEY EMBARGANTE: VALERIA MACIEL LOUGHNEY ADVOGADO: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA - RN019316B EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, KENDALL HOLL LOUGHNEY, VALERIA MACIEL LOUGHNEY à decisão de fls. 167/168, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante Entretando, a referida decisão padece de erro, primeiro que as custas foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Especial, não havendo erro a ser corrigido pela parte Recorrente, e, segundo que a Recorrente nunca foi intimada para o recolhimento em dobro, apenas o Ministério Público, como se pode verificar dos autos. Inclusive, o juízo de admissibilidade foi exercido e foi proferida decisão confirmando o recolhimento do preparo, já havendo o saneamento do feito: [...] Assim, fica claro que os dados da guia permitiram a verificação do recolhimento do preparo, levando à decisão que confirmou o pagamento. Para que não haja dúvida quando ao alegado, segue a guia emitida e o comprovante de pagamento do dia 10/07/24, data do protocolo do Recurso Especial/; [...] Veja, Senhor Ministro, que a guia foi devidamente recolhida no prazo legal, antes da distribuição do Recurso Especial, não podendo, portanto, ser inadmitido ou haver decisão não conhecendo do recurso com base em falto do recolhimento. Assim, resta provado o erro existente, devendo ser reformada a r. decisão para permitir o julgamento do mérito do Recurso Especial que, como já esclarecido, trata de questão absurda em que o Ministério Público Federal é considerado hipossuficiente para obter as benesses do Código de Defesa do Consumidor. Alternativamente, por medida de extrema cautela e preocupação, a parte recorrente recolhe novamente as custas recursais (guia e comprovante anexos), cumprindo com eventual ônus do recolhimento em dobro, mesmo tendo sido provado que o preparo foi devidamente recolhido tempestivamente. Dessa forma, requer a este C. Superior Tribunal de Justiça, que ao verificar o recolhimento tempestivo do preparo, e, ainda, o novo recolhimento (dobrado), que permita o seguimento do Recurso Especial para que seu mérito seja julgado, evitando o esbulho dos direitos da Recorrente que já possuía decisão do Tribunal de Justiça confirmando o recolhimento do preparo (fls. 174/176). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão ora embargada, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento (fl. 106). Veja-se que o documento de fls. 107 /108, juntado no ato da interposição do recurso, não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não há como verificar se diz respeito à guia de recolhimento relativa a este processo, pois nele não consta o respectivo código de barras. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "A ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção, haja vista que impede que se verifique a correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.566.476/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 19.2.2025.) Essa exigência da necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento serve para viabilizar a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a petição de fls. 163/165 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual. Em razão da alegação da parte de que "a Recorrente nunca foi intimada para o recolhimento em dobro, apenas o Ministério Público, como se pode verificar dos autos" (fl. 174), foi solicitada providência junto à Secretaria deste Tribunal (fl. 200) para verificar se a parte recorrente foi devidamente intimada da certidão de fl. 154. A Secretaria informou à fl. 204 que: Em cumprimento ao r. despacho de fl. 200, certifico que a vista à parte recorrente para manifestação acerca de vício certificado nos autos foi disponibilizada no DJEN em 13/01/2025 e considerada publicada em 14/01/2025, em nome do advogado ROGERIO ANEFALOS PEREIRA, OAB/RN 019316B, conforme consta no sítio eletrônico do CNJ e certificada às fls. 157. Dessa forma, não há que se falar em ausência de intimação para o saneamento do vício do preparo. Outrossim, registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DO RECOLHIMENTO EM DOBRO NO PRAZO ESTIPULADO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)" - (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020). 2. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. Precedentes. 3. A posterior comprovação de pagamento só afasta a deserção se recolhido em dobro e dentro do prazo estipulado. 4. Cumpre ressaltar que "o recurso especial sujeita-se a um duplo controle de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a prévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau" (AgInt no REsp n. 2.089.611/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO SIMPLES. NOVO PAGAMENTO A DESTEMPO. DESERÇÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 187 DO STJ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, é "dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção" (AgInt no REsp n. 1.908.052/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 2. A não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal a tempo, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito na hipótese, pois a parte agravante, a despeito de intimada para a regularização de vício no preparo recursal, não efetuou a sua correção no prazo indicado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.768/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) No caso, como a parte não comprovou o recolhimento, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. No mais, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Somente agora, em sede destes aclaratórios a parte trouxe o devido comprovante de pagamento e a guia de recolhimento em dobro com o fim de regularizar o preparo, no entanto, não podem ser aceitos, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1399586/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3.12.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 26.11.2019.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820851/RN (2024/0462460-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: KENDALL HOLL LOUGHNEY AGRAVANTE: VALERIA MACIEL LOUGHNEY ADVOGADO: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA - RN019316B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e OUTROS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, por se tratar de um "comprovante pix". Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez, tendo em vista que a petição de fls. 163/165 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: ROGÉRIO ANÉFALOS PEREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815687-49.2023.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 25762652) interposto por ESTATE INVEST - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – EPP E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24157442): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS INDICADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25440159): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 1º, 2º, parágrafo único, 4º, I e II, 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 50 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Ids. 25762663 e 25762664). Contrarrazões apresentadas (Id. 26428606). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. E digo isso porque o colegiado pontuou o seguinte (Id. 24157442): Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa ESTATE INVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, que, nos autos do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (proc. nº 0816111-26.2023.8.20.5001), deferiu o pleito liminar para desconsiderar a sua personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução de nº 0846932-81.2021.8.20.5001 os sócios KENDALL HOLL LOUGHNEY e VALERIA MACIEL LOUGHNEY. Desse modo, noto que é incabível recurso especial contra decisão que manteve o deferimento de liminar, posicionamento cristalizado Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", aplicável por analogia. Excepcionalmente, o apelo especial comporta exame quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, desde que, para tanto, não exija o reexame de matéria fático-probatória, não sendo essa a presente hipótese. Com efeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Segundo o art. 935 do Código de Processo Civil, ""[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no REsp n. 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal. 5. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.258/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.)– grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFORMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 735 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.076/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, REPDJe de 15/06/2023, DJe de 14/6/2023.)– grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815687-49.2023.8.20.0000 Polo ativo ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Polo passivo MPRN - 29ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO JURÍDICA COERENTE, CLARA E FUNDAMENTADA. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KENDALL HOLL LOUGHNEY e outros, por seu advogado, em face de Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJRN, cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS INDICADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão no Julgado, eis que “(...) não existe sequer uma jurisprudência reconhecendo a possibilidade de considerar o Ministério Público como consumidor, AINDA MAIS QUANDO A AÇÃO TRATA DA EXECUÇÃO DE MULTA DE TAC EM FAVOR DO PRÓPRIO ÓRGÃO, provando o descabimento, permissa venia, da r. decisão ora recorrida.” Acrescenta que “(...) evidente que a utilização do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, visto ser norma protetiva ao vulnerável, conforme previsto no Art. 4o, I, do CDC. Já o Art. 4o, II, reforça a finalidade de proteger o consumidor.” Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões de Id. 24919029, por meio das quais o Parquet Estadual pugnou pela rejeição dos aclaratórios.. Sem opinamento ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Conforme relatado, cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos por KENDALL HOLL LOUGHNEY e outros, por seu advogado, em face de Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJRN, cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS INDICADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sobre o expediente em riste, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo suso mencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. In casu, sustenta a parte Embargante, em síntese, que houve omissão no Julgado, na medida em que “(...) não existe sequer uma jurisprudência reconhecendo a possibilidade de considerar o Ministério Público como consumidor, AINDA MAIS QUANDO A AÇÃO TRATA DA EXECUÇÃO DE MULTA DE TAC EM FAVOR DO PRÓPRIO ÓRGÃO, provando o descabimento, permissa venia, da r. decisão ora recorrida.” Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidos no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento da tese, haja vista que a decisão recorrida apreciou nitidamente a matéria discutida nos autos, conforme se atesta nas seguintes passagens, retiradas do inteiro teor do acórdão impugnado: “(...) não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que a decisão recorrida tomou por base a natureza representativa do órgão ministerial e a existência de outras várias demandas em desfavor da Agravante/Executada, dada a impossibilidade de registro da unidade adquirida nos empreendimentos por si comercializados, justamente pelo descumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, e que se tenta executar na ação n° 0846932-81.2021.8.20.5001. No mais, importante registrar que “Segundo entendimento encampado pelo STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018).” – Id. 22679090. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 50, trata da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Diante de tais considerações, tem-se que como regra para desconsiderar a personalidade jurídica, a constatação pelo julgador da existência do desvio de finalidade, do abuso ou mesmo a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios, o que se denomina de Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à possibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor, quando existir a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279.273/SP). Dito isto, verifica-se que no presente caso, ser possível a desconsideração da pessoa jurídica denominada ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, atingindo os bens de seus sócios, em razão da sua insolvência.(...)” No que concerne à aplicação do art. 28 do CDC, ficou explicitado no acórdao que estava a se filiar ao entendimento o entendimento exposto na decisão de 1º grau/recorrida quanto à possibilidade de dua aplicação, em especial pelo contexto de inaptidão para adimplemento do débito, apesar das várias tentativas, todas frustradas, conforme vasta jurisprudência colacionada, tendo sido transcrito no acórdão embargado o posicionamento jurisprudencial acerca do tema: ""EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. NOVO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGADA PELO AGRAVADO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 133, DO CPC, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 134, §2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803509-73.2020.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2022, PUBLICADO em 22/07/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2011.004660-8, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 05/07/2011, Relator Desembargador Dilermando Mota). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE E DETERMINOU O BLOQUEIO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE ATRAVÉS DO COMPORTAMENTO CONTUMAZ EM EMITIR CHEQUES SEM FUNDOS, MESMO TENDO CIÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS VALORES. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diferente da legislação consumerista (art. 28, § 5º) e ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98), que adotaram a teoria menor, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constante no art. 50 do Código Civil não se ampara apenas na existência de prejuízos causados, pois, ao adotar a teoria maior, exige a comprovação de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. 2. A proporção dos débitos perante o faturamento anual da empresa não afasta a possibilidade de abuso da personalidade jurídica. 3. A gestão promovida pelos recorrentes atuou deliberadamente, sem medir consequências para as obrigações contraídas, de forma que se prestigiar a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica afrontaria a boa-fé objetiva esperada no comportamento dos agravantes. 4. Precedentes do TJSP (Apelação Cível nº 1007889-21.2013.8.26.0361, Relª. Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2016; Ag nº 2011203-66.2016.8.26.0000, Relª. Desembargadora Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2016) e do TJRS (Apelação Cível Nº 70057596900, Rel. Desembargador Carlos Cini Marchionatti, Vigésima Câmara Cível, j. 18/12/2013). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ/RN, Agravo de Instrumento nº 2016.016998-7, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 02/05/2017)." Isso porque, como bem registrou o Ministério Público, "a lide em questão diz respeito aos direitos dos adquirentes de imóveis vendidos por uma empresa incorporadora, qual seja, a ESTATE INVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP. Ora, a compra e venda de imóvel quando figura como alienante uma empresa que se dedica a essa atividade, caracteriza uma relação de consumo, o que determina a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça". Nesse contexto, apesar da argumentação lançada na peça recursal, não vislumbro nenhum equívoco/omissão/contradição na decisão hostilizada, nem vislumbro qualquer fundamento capaz de infirmar os termos do Julgado embargado. Nesse cenário, tem-se que o acórdão apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar em necessidade de reexame. No ponto, cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do STF, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 524.552 RIO DE JANEIRO). Esse é o sentido da tese fixada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815687-49.2023.8.20.0000 Polo ativo ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Polo passivo MPRN - 29ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA PRETENDIDA, A FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS INDICADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa ESTATE INVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, que, nos autos do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (proc. nº 0816111-26.2023.8.20.5001), deferiu o pleito liminar para desconsiderar a sua personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução de nº 0846932-81.2021.8.20.5001 os sócios KENDALL HOLL LOUGHNEY e VALERIA MACIEL LOUGHNEY. Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que “(...) não existe qualquer relação de consumo no presente caso, devendo serem respeitadas as regras impostas pelo Código Civil, o que não ocorreu, sendo evidente que se faz necessária a reforma da r. decisão, visto representar interpretação diversa ao entendimento do tribunal do Estado do Rio Grande do Norte e, também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)”. Acrescenta que “(...) além do Agravado não representar os consumidores, como resta provado à saciedade, o processo originário é a execução de uma multa de um TAC, multa essa que é revertida em favor do Agravado, sendo o dinheiro depositado em uma conta por ele gerida.” Enfatiza que não há comprovação acerca da alegação de inexistência de conta bancária de titularidade da empresa. Aduz que a manutenção da decisão agravaada coloca em risco a manutenção da subsistência familiar. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. Por meio da decisão de Id. 22715404, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Sem Contrarrazões. Sem opinamento Ministerial. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa ESTATE INVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, que, nos autos do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (proc. nº 0816111-26.2023.8.20.5001), deferiu o pleito liminar para desconsiderar a sua personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução de nº 0846932-81.2021.8.20.5001 os sócios KENDALL HOLL LOUGHNEY e VALERIA MACIEL LOUGHNEY. Ao seu turno, alega a parte Agravante, em suma, que não estariam configurados os requisitos necessários à desconstituição da personalidade jurídica e que a tese de aplicabilidade do CDC restaria equivocada, dado tratar-se de execução de multa pelo Ministério Público, valor este que apenas lhe beneficiaria. Neste ponto, assim como já alinhado na decisão liminar, não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que a decisão recorrida tomou por base a natureza representativa do órgão ministerial e a existência de outras várias demandas em desfavor da Agravante/Executada, dada a impossibilidade de registro da unidade adquirida nos empreendimentos por si comercializados, justamente pelo descumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, e que se tenta executar na ação n° 0846932-81.2021.8.20.5001. No mais, importante registrar que “Segundo entendimento encampado pelo STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018).” – Id. 22679090. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 50, trata da desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Diante de tais considerações, tem-se que como regra para desconsiderar a personalidade jurídica, a constatação pelo julgador da existência do desvio de finalidade, do abuso ou mesmo a confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios, o que se denomina de Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à possibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor, quando existir a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (REsp 279.273/SP). Dito isto, verifica-se que no presente caso, ser possível a desconsideração da pessoa jurídica denominada ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, atingindo os bens de seus sócios, em razão da sua insolvência. Com efeito, como bem consignado na decisão objeto do recurso em exame: “(...) No caso em disceptação, muito embora o credor não seja consumidor direto, o órgão ministerial atuou na tutela de interesse dos consumidores. Portanto, aplicável os ditames do art. 28 do CDC. (...) Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis (as diligências para localização de acervo constritável foram infrutíferas) e havendo obstáculo ao ressarcimento decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser deferida a desconsideração para alcançar o patrimônio dos sócios da empresa, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. (...) conforme consulta ao PJe, há diversas demandas com empresa no polo passivo, ajuizadas por consumidores supostamente lesados, dentre os quais menciono a proposta por FERNANDO GUTMAN BARBOSA por não conseguir registrar unidade por si adquirida do empreendimento Apple Flat por falta de documentação a cargo da nominada empresa, ou seja, justamente o que o TAC exequendo objetivava combater. (...) em arremate, na seara consumerista, a desconsideração da personalidade opera-se independentemente da análise de dolo ou culpa do agente causador do dano, sendo suficiente que a diferenciação patrimonial da sociedade e dos sócios constitua obstáculo à satisfação de crédito.(...)” Nessa perspectiva, filio-me ao entendimento exposto na decisão recorrida quanto à possibilidade de aplicação dos ditames do art 28 do CDC, em especial pelo contexto de inaptidão para adimplemento do débito, apesar das várias tentativas, todas frustradas. No mesmo sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS. ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. NOVO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGADA PELO AGRAVADO OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 133, DO CPC, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 134, §2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803509-73.2020.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2022, PUBLICADO em 22/07/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2011.004660-8, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 05/07/2011, Relator Desembargador Dilermando Mota). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE E DETERMINOU O BLOQUEIO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE ATRAVÉS DO COMPORTAMENTO CONTUMAZ EM EMITIR CHEQUES SEM FUNDOS, MESMO TENDO CIÊNCIA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM OS VALORES. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Diferente da legislação consumerista (art. 28, § 5º) e ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98), que adotaram a teoria menor, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constante no art. 50 do Código Civil não se ampara apenas na existência de prejuízos causados, pois, ao adotar a teoria maior, exige a comprovação de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. 2. A proporção dos débitos perante o faturamento anual da empresa não afasta a possibilidade de abuso da personalidade jurídica. 3. A gestão promovida pelos recorrentes atuou deliberadamente, sem medir consequências para as obrigações contraídas, de forma que se prestigiar a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica afrontaria a boa-fé objetiva esperada no comportamento dos agravantes. 4. Precedentes do TJSP (Apelação Cível nº 1007889-21.2013.8.26.0361, Relª. Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2016; Ag nº 2011203-66.2016.8.26.0000, Relª. Desembargadora Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2016) e do TJRS (Apelação Cível Nº 70057596900, Rel. Desembargador Carlos Cini Marchionatti, Vigésima Câmara Cível, j. 18/12/2013). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ/RN, Agravo de Instrumento nº 2016.016998-7, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 02/05/2017) Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, KENDALL HOLL LOUGHNEY, VALERIA MACIEL LOUGHNEY Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA AUTORIDADE: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815687-49.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa ESTATE INVEST – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal /RN, que, nos autos do Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (proc. nº 0816111-26.2023.8.20.5001), deferiu o pleito liminar para desconsiderar a sua personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da execução de nº 0846932-81.2021.8.20.5001 os sócios KENDALL HOLL LOUGHNEY e VALERIA MACIEL LOUGHNEY. Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que “(...) não existe qualquer relação de consumo no presente caso, devendo serem respeitadas as regras impostas pelo Código Civil, o que não ocorreu, sendo evidente que se faz necessária a reforma da r. decisão, visto representar interpretação diversa ao entendimento do tribunal do Estado do Rio Grande do Norte e, também da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)”. Acrescenta que “(...) além do Agravado não representar os consumidores, como resta provado à saciedade, o processo originário é a execução de uma multa de um TAC, multa essa que é revertida em favor do Agravado, sendo o dinheiro depositado em uma conta por ele gerida.” Enfatiza que não há comprovação acerca da alegação de inexistência de conta bancária de titularidade da empresa. Aduz que a manutenção da decisão agravaada coloca em risco a manutenção da subsistência familiar. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Alega a parte Agravante, em suma, que não restam configurados os requisitos necessários à desconstituição da personalidade jurídica e que a tese de aplicabilidade do CDC resta equivocada, dado tratar-se de execução de multa pelo Ministério Público, valor este que apenas lhe beneficiaria. Neste ponto, não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que a decisão recorrida tomou por base a natureza representativa do órgão ministerial e a existência de outras várias demandas em desfavor da Agravante/Executada, dada a impossibilidade de registro da unidade adquirida nos empreendimentos por si comercializados, justamente pelo descumprimento do TAC firmado com o Ministério Público, e que se tenta executar na ação n° 0846932-81.2021.8.20.5001. Nessa perspectiva, filio-me ao entendimento exposto na decisão recorrida quanto à possibilidade de aplicação dos ditames do art 28 do CDC, em especial pelo contexto de inaptidão para adimplemento do débito, apesar das várias tentativas, todas frustradas. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 15 de dezembro de 2023. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

25/01/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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