Agravo em Recurso Especial 5001350-77.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001350-77.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência às partes da notícia de cumprimento do ofício de transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal, dada pela Caixa Econômica Federal, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O DESPACHADO EM INSPEÇÃO - 26 A 30 DE MAIO DE 2025 ID 365008316: manifeste-se a parte impetrante sobre o pedido de transformação em pagamento definitivo formulado pela União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte impetrante a comprovar o recolhimento da multa a que foi condenada no v. acórdão de ID 363007873, no valor de R$ 1.902,95, por meio da guia DARF, código 2864. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF-3ª Região. Requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, 10 de maio de 2025. Intimação - 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:29

Publicação

28/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2678462/SP (2024/0233812-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) A Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 80.000,00, corrigido pela Res. 784/22 do CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 784/22 - CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA DAS RECEITAS QUE EFETIVAMENTE ESTÃO SENDO TRIBUTADAS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO E NÃO PELO RET, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL, o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. De outro lado, os documentos correspondentes aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprovam o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. A impetrante alega que o julgado parece não ter considerado alguns aspectos importantes sobre o caso concreto, que poderiam, levar a entendimento diverso no tocante ao escopo do mandado de segurança; a desnecessidade de dilação probatória; a inexistência de violação ao art. 12.016/2009 e a decadência. Com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Mandado de segurança impetrado por EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. a fim de que se reconheça o direito líquido e certo da impetrante de não ter lavrados contra si autos de infração relativamente ao período decaído das notificações até DEZ/2016, bem como, relativamente ao período não decaído das notificações, tributar os valores das receitas financeiras de aplicações de renda fixa ou conta corrente remunerada pelo RET, nos termos da Lei nº 10.931/2009, e não pelo Lucro Presumido, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário do período do 1º Trim./2015 ao 4º Trim./2017 seja pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) ou pela decadência parcial (art. 156, V, do CTN). Valor da causa: R$ 80.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido. Diante da existência de depósito judicial, os valores permanecem com exigibilidade suspensa até o devido trânsito em julgado da demanda, após o que se procederá à conversão em renda em favor da União Federal ou levantamento dos valores. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Apelou a impetrante. Com contrarrazões. O MPF deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo os autos para regular prosseguimento. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a autora alega não discordar do fato de que a decadência seria mais bem avaliada, se tivesse sido lavrado auto de infração, mas nesse ponto não pode desconsiderar a r. decisão agravada o fato de que o mandado de segurança é preventivo e foi impetrado justamente para evitar a autuação com multa de 75%. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação. É cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão. Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina acerca do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), determina: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I – entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (…) Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação dada pela Lei nº11.196, de 2005) A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que a adesão ao RET é opcional e irretratável, devendo o contribuinte verificar o que lhe é mais favorável no momento da adesão, ou seja, o regime de incidência sobre a receita mensal ou a tributação normal pelo lucro presumido ou real. Outrossim, o contribuinte que manifesta a sua adesão pelo RET deve se submeter a todas as regras que disciplinam tal regime de tributação, em especial a aplicação da alíquota de 4% (quatro porcento) sobre a receita mensal recebida, que correspondente à totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. A legislação em análise determina que as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes da operação de incorporação imobiliária compõem a receita mensal e são tributadas pelo RET, o que evidencia que as demais receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela incorporadora estão excluídas do RET. Ademais, no caso dos autos, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Quanto à alegação de decadência, destaco o previsto no art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, no caso em apreço, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL (Id. 240486128), o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. Outrossim, o documento de Id. 240486131, correspondente aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprova o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal:...” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. NATUREZA DAS RECEITAS QUE EFETIVAMENTE ESTÃO SENDO TRIBUTADAS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO E NÃO PELO RET, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Ademais, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL, o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. De outro lado, os documentos correspondentes aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprovam o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado por EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. a fim de que se reconheça o direito líquido e certo da impetrante de não ter lavrados contra si autos de infração relativamente ao período decaído das notificações até DEZ/2016, bem como, relativamente ao período não decaído das notificações, tributar os valores das receitas financeiras de aplicações de renda fixa ou conta corrente remunerada pelo RET, nos termos da Lei nº 10.931/2009, e não pelo Lucro Presumido, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário do período do 1º Trim./2015 ao 4º Trim./2017 seja pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) ou pela decadência parcial (art. 156, V, do CTN). Valor da causa: R$ 80.000,00. A sentença julgou improcedente o pedido. Diante da existência de depósito judicial, os valores permanecem com exigibilidade suspensa até o devido trânsito em julgado da demanda, após o que se procederá à conversão em renda em favor da União Federal ou levantamento dos valores. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Apelou a impetrante. Com contrarrazões. O MPF deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia, restituindo os autos para regular prosseguimento. É o relatório. Decido. Na esteira do entendimento desta Sexta Turma – que privilegia a razoável duração do processo sob o signo da eficiência e da celeridade, sem obstar a via recursal possível – o caso é de decisão unipessoal do relator. A sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina acerca do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), determina: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I – entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (…) Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação dada pela Lei nº11.196, de 2005) A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que a adesão ao RET é opcional e irretratável, devendo o contribuinte verificar o que lhe é mais favorável no momento da adesão, ou seja, o regime de incidência sobre a receita mensal ou a tributação normal pelo lucro presumido ou real. Outrossim, o contribuinte que manifesta a sua adesão pelo RET deve se submeter a todas as regras que disciplinam tal regime de tributação, em especial a aplicação da alíquota de 4% (quatro porcento) sobre a receita mensal recebida, que correspondente à totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. A legislação em análise determina que as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes da operação de incorporação imobiliária compõem a receita mensal e são tributadas pelo RET, o que evidencia que as demais receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela incorporadora estão excluídas do RET. Ademais, no caso dos autos, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Quanto à alegação de decadência, destaco o previsto no art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, no caso em apreço, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL (Id. 240486128), o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. Outrossim, o documento de Id. 240486131, correspondente aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprova o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal:...” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 24 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de não ter lavrados contra si autos de infração relativamente ao período decaído das notificações até DEZ/2016, bem como, relativamente ao período não decaído das notificações, tributar os valores das receitas financeiras de aplicações de renda fixa ou conta corrente remunerada pelo RET, nos termos da Lei nº 10.931/2009, e não pelo Lucro Presumido, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário do período do 1º Trim./2015 ao 4º Trim./2017 seja pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) ou pela decadência parcial (art. 156, V, do CTN), com o posterior levantamento dos valores ora depositados pela Impetrante. Aduz, em síntese, que é uma sociedade de propósito específico, constituída para incorporação imobiliária. Alega, por sua vez, que no ramo da incorporação imobiliária existe a figura do patrimônio de afetação, que é um instituto previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64 (alterada pela Lei 10.931/2004), pelo qual foi criada uma regra de separação do terreno, direitos e deveres de um determinado empreendimento, do restante do patrimônio do incorporador e de eventuais outros empreendimentos do mesmo. Afirma, outrossim, que em contrapartida ao patrimônio de afetação nas incorporações imobiliária, a Lei nº 10931/2004 criou o Regime Especial de Tributação–RET que permite o pagamento dos tributos federais de forma unificada, sendo certo que o impetrante optou por tal regime de tributação. Acrescenta, entretanto, que foi surpreendido com a lavratura de auto de infração, por meio do qual a autoridade impetrada exige de forma indevida os valores de IRPJ e/CSLL sobre receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela impetrante no regime de tributação do lucro presumido e não do RET, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, Id. 240723054. A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id. 242822510. O pedido liminar foi indeferido, Id. 244362600. A União Federal apresentou sua manifestação, Id. 244877783. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 244899560. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina acerca do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), determina: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I – entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (…) Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação dada pela Lei nº11.196, de 2005) A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que a adesão ao RET é opcional e irretratável, devendo o contribuinte verificar o que lhe é mais favorável no momento da adesão, ou seja, o regime de incidência sobre a receita mensal ou a tributação normal pelo lucro presumido ou real. Outrossim, o contribuinte que manifesta a sua adesão pelo RET deve se submeter a todas as regras que disciplinam tal regime de tributação, em especial a aplicação da alíquota de 4% (quatro porcento) sobre a receita mensal recebida, que correspondente à totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. A legislação em análise determina que as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes da operação de incorporação imobiliária compõem a receita mensal e são tributadas pelo RET, o que evidencia que as demais receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela incorporadora estão excluídas do RET. Ademais, no caso dos autos, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Quanto à alegação de decadência, destaco o previsto no art. 173, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, no caso em apreço, não consta dos autos nenhum lançamento tributário lavrado em face do impetrante, mas apenas avisos de regularização dos tributos de IRPJ/CSLL (Id. 240486128), o que inviabiliza o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial. Outrossim, o documento de Id. 240486131, correspondente aos Autos de Infração lavrados em nome de outras empresas do grupo, também não comprova o transcurso do prazo decadencial, já que se referem a valores de IRPJ/CSLL cujos fatos geradores são de 31/12/2016, 31/03/2017, 30/06/2017, 30/09/2017 e 31/12/2017 e as respectivas lavraturas ocorreram em 09/12/2021, indicando, assim, a observância ao art. 173, do CTN. Por fim, é certo que a multa no importe de 75% se encontra dentro dos limites legais e não apresenta caráter confiscatório, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 657372 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 28/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S): STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA ADV.(A/S): PAULINE METZ Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da existência de depósito judicial, os valores permanecem com exigibilidade suspensa até o devido trânsito em julgado da demanda, após o que se procederá à conversão em renda em favor da União Federal ou levantamento dos valores. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I.O SãO PAULO, 9 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001350-77.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, para que este Juízo reconheça que relativamente ao período até dez/2016, objeto da notificação, se operou a decadência da cobrança com base no lucro presumido, seja pelo art. 150, par. 4º do CTN, seja pelo art. 173, I do CTN, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no caso do 4º trimestre de 2016, também pelo depósito judicial, nós termos do art. 151, II do CTN, assim como que quanto ao período após jan/2017, que seja aceito o depósito judicial dos valores, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, impedindo a lavratura de auto de infração para exigência destes valores com multa de 75%, salvo para evitar decadência. Aduz, em síntese, que é uma sociedade de propósito específico, constituída para incorporação imobiliária. Alega, por sua vez, que no ramo da incorporação imobiliária existe a figura do patrimônio de afetação, que é um instituto previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64 (alterada pela Lei 10.931/2004), pelo qual foi criada uma regra de separação do terreno, direitos e deveres de um determinado empreendimento, do restante do patrimônio do incorporador e de eventuais outros empreendimentos do mesmo. Afirma, outrossim, que em contrapartida ao patrimônio de afetação nas incorporações imobiliária, a Lei nº 10931/2004 criou o Regime Especial de Tributação–RET que permite o pagamento dos tributos federais de forma unificada, sendo certo que o impetrante optou por tal regime de tributação. Acrescenta, entretanto, que foi surpreendido com a lavratura de auto de infração, por meio do qual a autoridade impetrada exige de forma indevida os valores de IRPJ e/CSLL sobre receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela impetrante no regime de tributação do lucro presumido e não do RET, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, Id. 240723054. A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id. 242822510. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina acerca do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), determina: Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I – entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente daSecretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (…) Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Produção de efeito) I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público - PIS/PASEP; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. § 2º O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora. (Redação dada pela Lei nº11.196, de 2005) A partir da análise do dispositivo legal supracitado, é possível concluir que a adesão ao RET é opcional e irretratável, devendo o contribuinte verificar o que lhe é mais favorável no momento da adesão, ou seja, o regime de incidência sobre a receita mensal ou a tributação normal pelo lucro presumido ou real. Outrossim, o contribuinte que manifesta a sua adesão pelo RET deve se submeter a todas as regras que disciplinam tal regime de tributação, em especial a aplicação da alíquota de 4% (quatro porcento) sobre a receita mensal recebida, que correspondente à totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação. A legislação em análise determina que as receitas financeiras e as variações monetárias decorrentes da operação de incorporação imobiliária compõem a receita mensal e são tributadas pelo RET, o que evidencia que as demais receitas com investimentos e/ou aplicações de renda fixa ou conta-corrente remunerada realizadas pela incorporadora estão excluídas do RET. Ademais, no caso dos autos, não há como se aferir a natureza das receitas que efetivamente estão sendo tributadas pelo regime do lucro presumido e não pelo RET, o que demandaria a produção de provas, incabível na via estreita do mandado de segurança. Por sua vez, a alegação de decadência será analisada por ocasião da sentença. Destaco, por fim, que o depósito judicial é facultativo e, se realizado no montante integral devido, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto: 1- INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado. 2-Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acolho o depósito efetuado no id. 241828731, no valor de R$ 1.538,19, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, até esse montante. Dê-se ciência desse depósito à autoridade impetrada. Dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009, bem como ao representante do Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença. Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(63)