Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1073942-10.2021.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1073942-10.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1073942-10.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maurício Estanislau de Oliveira - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Para viabilizar a transferência eletrônica do(s) valor(res) depositado(s) nos autos, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) o correto preenchimento do Formulário com o nº de CNPJ do Titular da conta destino: Acioly Vieira Advogados, que não constou dos dados informados na petição de fls. 875, que está disponível no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br > PRINCIPAIS ACESSOS > Despesas Processuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do artigo 1.112 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1073942-10.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maurício Estanislau de Oliveira - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 875 - Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do requerente, nos termos pleiteados. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1073942-10.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maurício Estanislau de Oliveira - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Fls. 868/871: Ciência ao autor/exequente acerca do depósito efetuado nos autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1073942-10.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maurício Estanislau de Oliveira - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Ciência às partes acerca da decisão da Segunda Instância - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA (OAB 41982/DF), ALINE PORTELA BANDEIRA (OAB 459712/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 14:13

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2475761/SP (2023/0367628-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 PRISCILA MOREIRA AZEVEDO ARAUJO - DF023714 AGRAVADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:10

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2475761/SP (2023/0367628-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 PRISCILA MOREIRA AZEVEDO ARAUJO - DF023714 AGRAVADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2475761/SP (2023/0367628-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 PRISCILA MOREIRA AZEVEDO ARAUJO - DF023714 EMBARGADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2475761/SP (2023/0367628-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 ALINE PORTELA BANDEIRA - SP459712 PRISCILA MOREIRA AZEVEDO ARAUJO - DF023714 EMBARGADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎por‎ MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎696-702,‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ ‎conheceu ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ negar provimento ao ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎685-693). O‎ ‎embargante‎ ‎alega‎ ‎que‎ ‎(fl.‎ 697): [...] foi adotada premissa equivocada para desprover o Recurso Especial, isso pois, no caso dos autos, não houve alteração do valor da causa de ofício pelo Juízo de 1º grau, mas sim mediante a apresentação de requerimento, pela parte Embargada ATLANTICO, de forma intempestiva e após operada a preclusão da matéria. Aduz a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Requer‎ ‎o‎ ‎acolhimento‎ ‎dos‎ ‎aclaratórios‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso. A‎ ‎parte‎ ‎embargada‎ ‎apresentou contrarrazões ‎(fls.‎ ‎706-709). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito interposta por MAURICIO ESTANISLAU DE OLIVEIRA contra ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida e sua consequente inexigibilidade, além da condenação da parte requerida a não protestar ou negativar o nome do autor. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para reconhecer a prescrição do débito e condenar a requerida à obrigação de se abster de efetuar cobranças abusivas e de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 304-307). Quando da apreciação da apelação, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10,1% do valor atualizado da causa (fls. 536-540), ensejando a interposição de recurso especial. Sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎Corte‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎(fls.‎ ‎630-633),‎ ‎ocasião‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎interposto‎ ‎o agravo‎ ‎(fls.‎ ‎636-665). Monocraticamente,‎ ‎conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe ‎provimento‎ (fls. 685-693). Diante‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎decisão,‎ ‎foram‎ ‎opostos‎ ‎os‎ ‎presentes‎ ‎aclaratórios‎ ‎(fls.‎ ‎696-702),‎ ‎que‎ ‎passo‎ ‎a‎ ‎analisar.‎ ‎ Os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎omisso,‎ ‎contraditório‎ ‎ou‎ ‎obscuro‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎contenha‎ ‎erro‎ ‎material. No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎nenhum dos vícios alegados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎embargada,‎ ‎porquanto‎ ‎apresentada‎ ‎argumentação‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎suficiente‎ ‎acerca‎ ‎da inexistência de decisão surpresa, tendo em vista que‎ houve a mera aplicação da norma jurídica para o ajuste do valor da causa, independentemente de qualquer petição da parte contrária acerca do ponto. Vejamos‎ ‎(fls.‎ 690-691): Em relação ao mérito do recurso especial e à suposta negativa de vigência aos arts. 292, § 3º, e 239, caput, do CPC e aos arts. 4º, 6º e 10 do CPC, o entendimento consolidado nesta Corte é de que o valor da causa consiste em matéria de ordem pública, razão pela qual é possível a sua majoração de ofício pelo magistrado, sem que isso configure decisão surpresa. [...] Conforme os trechos do acórdão recorrido e dos aclaratórios transcritos anteriormente, percebe-se que a Corte a quo consignou que houve a mera aplicação da norma jurídica para o ajuste do valor da causa, independentemente de qualquer petição da parte contrária acerca do ponto, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa ou preclusão da controvérsia. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Observa-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎embargante‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conforma‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎embargada‎ ‎e‎ ‎pleiteia‎ ‎novo‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎demanda.‎ ‎Todavia,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎a‎ ‎via‎ ‎adequada‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎buscar‎ ‎o‎ ‎rejulgamento‎ ‎da‎ ‎causa.‎ ‎A‎ ‎propósito,‎ ‎cito: EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎PARCELAMENTO‎ ‎DO‎ ‎DÉBITO‎ ‎EXEQUENDO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DOS‎ ‎VÍCIOS‎ ‎ENSEJADORES‎ ‎À‎ ‎OPOSIÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎DECLARATÓRIOS.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎REJEITADOS. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎são‎ ‎cabíveis‎ ‎apenas‎ ‎quando‎ ‎amparados‎ ‎em‎ ‎suposta‎ ‎omissão,‎ ‎contradição,‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎erro‎ ‎material‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎embargada,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎caracterizando‎ ‎via‎ ‎própria‎ ‎ao‎ ‎rejulgamento‎ ‎da‎ ‎causa. 2.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎encontra-se‎ ‎suficientemente‎ ‎fundamentado,‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎aplicabilidade‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎805‎ ‎e‎ ‎916,‎ ‎§‎ ‎7º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎seja‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎alínea‎ ‎a‎ ‎do‎ ‎permissivo‎ ‎constitucional‎ ‎seja‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎alínea‎ ‎c. 3.‎ ‎Embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎rejeitados.‎ ‎ (EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.891.577/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎2/9/2022,‎ ‎grifo‎ ‎meu.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido,‎ ‎cito:‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.896.238/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/3/2022;‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.880.896/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Mauro‎ ‎Campbell‎ ‎Marques,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/5/2022. A‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎rediscutir‎ ‎matéria‎ ‎devidamente‎ ‎abordada‎ ‎e‎ ‎decidida‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎embargado,‎ ‎consubstanciada‎ ‎na‎ ‎mera‎ ‎insatisfação‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎da‎ ‎demanda,‎ ‎é‎ ‎incabível‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎rejeito‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎

21/11/2024, 00:00

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