Agravo em Recurso Especial 2055197-66.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

POLYENKA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP 186004·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO

OAB/SP 449298·Representa: Autor

HÉLIO ANDRÉ CORRADI

OAB/SP 223412·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP 276420·CPF·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Polyenka Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 288-9. Intimem-se. São Paulo, 11 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - 1º andar Nº 2055197-66.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana -

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834078/SP (2024/0474182-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 HÉLIO ANDRÉ CORRADI - SP223412 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 FRANCISCO CARLOS BERTOLDO - SP449298 AGRAVADO: POLYENKA LTDA ADVOGADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.275, que cuida da controvérsia ora transcrita (EREsp n. 1.793.915/RJ, EREsp n. 1.997.816/RJ e REsp n. 2.034.824/RJ): Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior. Acrescente-se que restou assentado no voto do Ministro Relator: Decerto, o que aqui se pretende averiguar, de modo amplo, é se as entidades paraestatais do chamado "sistema S", existentes ao tempo do art. 217, do CTN e anteriormente ao advento da CF/88, podem ou não possuir legitimidade ativa para a constituição e cobrança de contribuições parafiscais, considerando a legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11.457/2007, que criou a "Super-receita". Já em termos mais restritos se averiguará a capacidade tributária ativa do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente as contribuições que lhe são devidas (EREsp n. 1.793.915/RJ - fl. 513, grifo meu). Desse modo, tendo o Ministro Relator sido acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros integrantes da Primeira Seção, necessário esclarecer que a legitimidade do SESI também será objeto de análise pela sistemática dos Recursos Repetitivos. Assim, determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de rigor o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00