Agravo em Recurso Especial 1004475-17.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004475-17.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2860546/SP (2025/0054402-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE ZANOTTO CENCI AGRAVANTE: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329 ANIELLO DOS REIS PARZIALE - SP259960 RAFAEL CHAGAS DOS SANTOS - SP485201 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO - SP096211 EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 20:10

Não-Provimento

03/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2860546/SP (2025/0054402-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE ZANOTTO CENCI AGRAVANTE: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329 ANIELLO DOS REIS PARZIALE - SP259960 RAFAEL CHAGAS DOS SANTOS - SP485201 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO - SP096211 EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860546/SP (2025/0054402-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ELAINE ZANOTTO CENCI AGRAVANTE: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329 ANIELLO DOS REIS PARZIALE - SP259960 RAFAEL CHAGAS DOS SANTOS - SP485201 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO - SP096211 EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:45

Redistribuição (sorteio)

25/06/2025, 10:00

Recebimento

25/06/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 08:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2860546/SP (2025/0054402-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ELAINE ZANOTTO CENCI EMBARGANTE: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329 ANIELLO DOS REIS PARZIALE - SP259960 RAFAEL CHAGAS DOS SANTOS - SP485201 EMBARGADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO - SP096211 EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ELAINE ZANOTTO CENCI, ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A r. decisão embargada afirmou que a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ. No entanto, há evidente omissão na análise das razões do agravo em recurso especial, que trataram expressamente da questão. No referido agravo (e-STJ Fl.3598 a e-STJ Fl.3612), as embargantes demonstraram, de forma clara e específica, que: A análise da controvérsia dispensa o reexame de provas, pois decorre exclusivamente da interpretação de dispositivos legais. O Recurso Especial não exige revolvimento fático-probatório, limitando-se à avaliação da legalidade do ato administrativo sancionador. A jurisprudência do STJ admite a revisão de atos administrativos desproporcionais, independentemente de reexame de provas.[...] (fl. 3635) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860546/SP (2025/0054402-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE ZANOTTO CENCI AGRAVANTE: ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR - SP368329 ANIELLO DOS REIS PARZIALE - SP259960 RAFAEL CHAGAS DOS SANTOS - SP485201 AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADOS: IRENE DE LOURDES DO NASCIMENTO - SP096211 EDUARDO HIROSHI IGUTI - SP190409 ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS - SP253021 DIEGO DE PAULA TAME LIMA - SP310291 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROSELIS EMPORIO DE ALIMENTOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Hiroshi Iguti (OAB 190409/SP), Andre Luiz Porcionato (OAB 245603/SP), Aniello dos Reis Parziale (OAB 259960/SP), Irene de Lourdes do Nascimento (OAB 96211/SP), Diego de Paula Tame Lima (OAB 310291/SP), Pedro Luiz Lombardo Junior (OAB 368329/SP), Rafael Chagas dos Santos (OAB 485201/SP) Processo 1004475-17.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Reqdo: Roselis Empório de Alimentos, Comérico e Serviços Eireli - Epp - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulado com pedido de cobrança e desconsideração da personalidade jurídica na qual se afirma que a autora firmou com a ré o Contrato Administrativo n. 4142628502 - Concessão de uso de áreas para exploração, comercial mediante remuneração e encargos de administração, implantação, operação, manutenção, nas estações Sé e Belém da Linha 3 - Vermelha, de propriedade da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Lote 2, pelo prazo de 60 meses e com vigência a partir de 9 de junho de 2017. Alega que em 27 de abril de 2018 foi firmado o Aditivo 01 ao Contrato, por meio por qual foram alterados o prazo contratual de 60 para 63 meses, o prazos de carência de 90 para 199 dias e de início para pagamento da primeira remuneração mensal, do 91º para o 200º dia de assinatura de contrato. Alega que em 25 de julho de 2018 foi firmado o Aditivo 02 apenas para alterar a denominação social da empresa requerida. Relata que em 13 de janeiro de 2020 foi instaurado Processo Administrativo Sancionatório DCC/GNP nº 005 em decorrência da inadimplência no pagamento das remunerações mensais, com início em julho de 2019, a concessionária recebeu a notificação através da CT GNP 014 datada de 24 de janeiro de 2020 em 11 de fevereiro de 2020. Enfatiza que no mês de março de 2020 foi decretada situação de pandemia de COVID-19 e até junho de 2020 a concessionária solicitou reunião para que ela pudesse fazer sua defesa, porém somente em 26 de junho de 2020 foi agendada uma reunião virtual. Aduz que em 7 de outubro de 2020 sem que a Concessionária houvesse se manifestado no Processo Administrativo em referência, foi encaminhado e-mail cobrando um retorno, o qual a Concessionária solicitou nova reunião com a Diretoria Comercial do Metrô, de forma presencial, essa ocorreu em 25 de novembro de 2020, contudo, ainda assim a Concessionária não se manifestou formalmente no Processo Administrativo sancionatório. Dessa forma, em 27 de janeiro de 2021, através da CT DC 01 datada de 21 de janeiro de 2021, a Concessionária foi comunicada sobre a decisão de aplicação da sanção de multa de 2% sobre a parcela em atraso, acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, impedimento de licitar e contratar com qualquer Entidade ou Órgão da Administração Pública Estadual pelo prazo de três anos com o consequente bloqueio no Cadastro de Fornecedores da Companhia de Metrô e no CAUFESP, rescisão unilateral, prevista no art. 78, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 c/c no art. 9 da Lei Federal nº 10.520/02 e Cláusula 13 e seu subitens do Contrato de Concessão de Uso nº 4142628502. Ressalta que somente em 29 de janeiro de 2021 a Concessionária protocolou recurso administrativo, que foi respondido através da CT P 010/21, recebida pela concessionária em 30 de abril de 2021, com análise do recurso e a manutenção de todas as sanções aplicadas. Diz que a loja BEL-EC-02 foi fechada em 6 de março, mas a requerida permanece ocupando a área, bem como que a loja PSE-EC-15 permanece em funcionamento, apesar da rescisão unilateral. Declara que em 18 de agosto de 2021 a Concessionária foi notificada sobre a venda irregular de produtos alimentícios na loja da estação Sé, contrariando o disposto no item 1.2 do contrato, em 3 de setembro de 2021 a Concessionária apresentou e-mail/resposta à essa notificação e a Companhia do Metrôs respondeu com a carta CT DCC 402/21, conforme documentos anexados à presente, em 13 de julho de 2022 foi firmada a Rescisão Unilateral e encaminha cópia para a Concessionária, que respondeu por e-mail em 21 de julho de 2022, alegando que não aceitava a punição. Assim, afirma que a empresa requerida se encontra em débito com as remunerações mensais devidas desde julho de 2019 e, embora cobrada por diversas vezes, não honrou os pagamentos decorrentes das obrigações assumidas por meio do Contrato nº 4142628502. Sublinha que para apuração da inadimplência e aplicação de sanções previstas contratualmente, foi instaurado o Processo Administrativo DCC nº 005/2020 que culminou na Rescisão Unilateral do Contrato em 13 de julho de 2022, conforme Cláusula 13ª, itens 13.1 a 13.2, a empresa requerida apresentou recurso, porém esse foi negado. Requer, em suma, a reintegração em definitivo a requerente na posse da área de sua propriedade, bem como a condenação das requeridas ao pagamento das parcelas das remunerações vencidas até a data da rescisão, e partir daí, a título de indenização. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 241-242). A parte contrária se manifestou (fls. 292-303). Houve réplica à manifestação (fls. 321-326). A parte contrária contestou (fls. 327-384) arguindo preliminares de justiça gratuita. E, quanto ao mérito, defende as requerentes celebraram vários contratos com o metrô, oriundos de pregões eletrônicos cujo objeto era a concessão de uso de áreas para exploração comercial, mediante remuneração, relata que o Contrato de Concessão de Uso nº 4142628502 deu grande prejuízo para as requerentes, que muitos direitos das requerentes foram vilipendiados pelo metrô, afirma que as requerentes não tiveram oportunidade de apresentar recurso administrativo e que não havia motivo ou fundamento legal para conceder a reintegração de posse pois no final de fevereiro não havia nenhuma loja na frente do espaço que desejavam arrematar ou previsão. Houve réplica (fls. 1576-1589). É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se há direito na reintegração da posse das áreas ocupadas pela requerida, identificadas por BEL-EC-02 e PSE-EC-15, localizadas respectivamente nas Estações Belém e Sé. Alega a parte autora que, em descumprimento ao contrato de concessão de uso, decorrente de licitação, a requerida inadimpliu no pagamento das remunerações mensais, com início em julho/2019, razão pela qual houve procedimento administrativo para rescisão unilateral. No entanto, mesmo após findos os recursos e mantida a decisão, a requerida segue ocupando os dois espaços (BEL-EC-02 e PSE-EC-15), com uma das lojas ainda em funcionamento. Nesses termos, tendo em vista a documentação anexa à inicial, que corroboram a narração dos fatos, há direito alegado uma vez que resta por estar evidente. Sobre o assunto, estabelece o art. 398 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim, as partes se comprometem a cumprir com todas as cláusulas contratuais, sob pena de sofrer as consequências contratuais e legais do inadimplemento. Logo, conforme se verifica do Contrato de Concessão de Uso nº 4141628502, as obrigações estabelecidas pela requerente não foram executadas em sua integralidade pela ré e encontram-se pendentes os pagamentos decorrentes do instrumento contratual firmado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para determinar a reintegração da posse das áreas ocupadas pela requerida, identificadas por BEL-EC-02 e PSE-EC-15, localizadas respectivamente nas Estações Belém e Sé, bem como o pagamento das parcelas das remunerações vencidas até a data da rescisão com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP (IPCA), vigente por ocasião do início da execução, a partir da distribuição da ação, e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (não declarada inconstitucional, neste particular, pela ADI nº 4357) desde a citação. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.

25/08/2023, 00:00

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