Agravo em Recurso Especial 1025125-56.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1025125-56.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025125-56.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Iabas - Instituto de Atenção Básica Avançada À Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP)

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:51

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:51

Publicação

10/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871617/SP (2025/0069219-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 LUCIANA DOMINGUES BRANCO - SP213835 JOÃO NEGRINI NETO - SP234092 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO - SP137657 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871617/SP (2025/0069219-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 LUCIANA DOMINGUES BRANCO - SP213835 JOÃO NEGRINI NETO - SP234092 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO - SP137657 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:33

Documento (Certidão)

05/12/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871617/SP (2025/0069219-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE ADVOGADOS: ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 LUCIANA DOMINGUES BRANCO - SP213835 JOÃO NEGRINI NETO - SP234092 PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR - SP252566 BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA - SP300646 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO - SP137657 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - RJ098128 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação n. 1026656-80.2021.8.26.0053, assim ementado (fls. 1343): APELAÇÃO CÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INIDONEIDADE DO AUTOR PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA Pretensão objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo emanado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Exmo. Secretário de Estado da Saúde, no Processo Administrativo n. SEI-080002/001210/2020, referente à quebra do contrato de gestão nº 027/2020, que tinha por objeto a Gestão, Operacionalização e Execução dos serviços regulados de saúde destinados ao combate ao novo coronavírus (COVID-19), naquela Unidade da Federação Processo administrativo para apuração de descumprimento contratual e imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão contratual e legal - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ratificação dos fundamentos da sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso não provido. Foram opostos embargos de declaração (fls.1389-1393) pelo agravante, alegando que o Acórdão foi omisso no que concerne à ausência de apreciação da regularidade do processo administrativo que aplicou a pena de inidoneidade. Os embargos não foram acolhidos (fls. 1404-1419). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação aos arts. 8º, 489, §1º, inciso IV e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 156, inciso IV, §5º e 158 da Lei n. 14.133/21 e art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pretendendo que seja determinada a reforma do acórdão, a partir do reconhecimento da nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção de inidoneidade. Contrarrazões às fls. 1423-1443. Inadmitido o recurso especial, foi interposto o presente agravo (fls. 1462-1477). Contraminuta às fls.1488-1495. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2) o acordão obedeceu aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil; 3) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça; 4) aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da não violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como da aplicabilidade das Súmulas n. 5 do STJ e n. 280 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1359), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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