Agravo em Recurso Especial 5036789-30.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036789-30.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860500/SC (2025/0054278-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING ADVOGADO: VICTOR DA COSTA MALHEIROS - SC045603 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 133/134): Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 28 e 30/34) que em 13/08/2024 julgou em parte procedente conflito negativo de competência para declarar competente o juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da comarca da capital do Estado para exame e julgamento de contravenção penal, remanescendo competente o juízo da Vara Militar local acerca do crime tipificado no artigo 223 do CPM (e-STJ, fls. 30/34), com esta ementa (e-STJ, fls. 34): “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO MILITAR, ANTE A DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO ONDE SE APURA O DELITO DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CISÃO DOS AUTOS PARA QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL SEJA APURADA NA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ENGLOBE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 223 DO CPM). INFRAÇÃO QUE TERIA SIDO COMETIDA, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR DURANTE A SUA FOLGA. NARRATIVA DO INVESTIGADO QUE REVELA CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º, II, ‘C’. DO CPM. UTILIZAÇÃO DE ARMA FUNCIONAL E APRESENTAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENDIDOS COMO SENDO POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.”. O feito tramitava perante o juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da comarca da capital, Florianópolis/SC tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ao analisar o “Termo Circunstanciado” no procedimento nº 5002332-17.2024.8.24.0082, vislumbrado suposta prática da contravenção de “vias de fato” e crime de ameaça cometido(s) por DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING contra Jayana Bressan Borinelli, Arthur Junkes Brognoli e Ana Caroline Palma, manifestando-se por declínio de competência em relação ao crime (ameaça) cometido por militar à Vara especializada de direito militar da comarca da capital; o que fora acatado pelo juízo da vara criminal local. Posteriormente o juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da comarca da Capital, reconsiderando a decisão anterior de cisão de feitos, remeteu também os autos do “Termo Circunstanciado nº 50024439820248240082” para que fosse apurado na justiça especializada também a contravenção; nada obstante o juízo castrense da comarca de capital entendera tratar-se o crime da justiça comum, considerando incompetente a Justiça Militar para apurar contravenções por falta de previsão legal a tal e em relação ao crime de ameaça à base do artigo 9º, inciso II, alínea ‘c’, do CPM pois "o Policial Militar sequer estava em serviço ou agiu em situação de atividade, uma vez que, como morador do prédio aos fundos, teria se dirigido até a confraternização e realizado os atos descritos padecendo a competência da Justiça Militar, suscitando conflito de competência; o Tribunal local julgara em parte procedente o conflito negativo de jurisdição para declarar competente o juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da comarca da Capital para apreciar a contravenção penal, remanescendo competente o juízo da Vara Militar acerca do crime tipificado no artigo 223 do Código Penal Militar. Houve embargos declaratórios, rejeitados (sic, e-STJ, fls. 51/53). Em recurso especial a diligente defesa sustentara suposta violação ao artigo 9º do Código Penal Militar, por reconhecer tipificação da conduta como se ocorrida em razão da tipificação da conduta como se tivesse ocorrido em razão da função pública (e-STJ, fls. 60/67). Houve contrarrazões ministeriais (e-STJ, fls. 73/78). Inadmitido o recurso especial na origem por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 81/82), sobreveio agravo legal (e-STJ, fls. 92/97), contraminutado (e-STJ, fls. 102/105), apondo-se nesta instância certidão cartorária “com fé pública” de “vista pessoal legal” ministerial “para parecer” em 17/03/2025 (sic, e-STJ, fl. 127). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 132/135). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. Acerca do tema, cumpre destacar, inicialmente, que a Lei n. 13.491/2017 trouxe profundas alterações legislativas no que concerne à definição dos crimes militares, ampliando, por via reflexa, a competência das Justiças Militares da União e dos Estados, já que, agora, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, os delitos previstos na legislação penal comum podem, também, ser considerados crimes impropriamente militares, caso praticados nas hipóteses descritas no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, que passou a ter a seguinte redação: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; (Grifei.) Com efeito, "o militar em atividade não é apenas aquele que está efetivamente no exercício da atividade no momento do fato, mas todo aquele que encontra-se incorporado às forças militares. [...] apesar de o art. 6º da Lei 6.8880/80, no âmbito administrativo, parecer equiparar a expressão "em serviço" ao termo 'em atividade', utilizado pelo art. 9º, II, "a", do CPM, na definição do crime militar, a doutrina penalista especializada alerta para a necessidade de se evitar a confusão. 'O termo 'situação de atividade' não se confunde com 'militar em serviço'. O primeiro caso diz respeito à condição de militar da ativa, o que se contrapõe à situação de reserva ou reforma.' (FARIA, Marcelo Uzeda de. Direito Penal Militar, 6ª ed., p. 95; grifou-se). Ademais, vale frisar que a norma referida é aplicada apenas subsidiariamente à Lei Penal militar. No mesmo sentido, Cícero Coimbra: 'Dessarte, não se deve confundir a expressão 'em situação de atividade' com a expressão 'em serviço', sendo aquela mais abrangente que esta, porquanto é possível estar na ativa sem estar no serviço militar.' (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito penal militar. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 271). Frise-se que a norma penal militar possui regramento próprio, dispondo no art. 22 do CPM, que militar é qualquer pessoa incorporada. Conceito que não se coaduna com a exigência de o militar encontrar-se “em serviço” para fins de tipificação do crime militar" (AgRg no HC n. 700.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022, grifei). In casu, "consta dos autos que o investigado teria se dirigido ao prédio vizinho de onde reside para fazer cessar a importunação que estaria sofrendo, em virtude de uma celebração naquele local, identificando-se como policial, supostamente agredindo dois dos presentes, e, ainda, portando uma arma de fogo, proferindo ameaças. Sem adentrar no mérito dos fatos, a própria narrativa do investigado, conforme extraio do termo circunstanciado, é no sentido de que se apresentou no local como policial militar, além de portar a sua arma funcional, exibindo-a tão somente porque foi hostilizado pelos presentes" (e-STJ fl. 32). De se concluir, portanto, que estão configuradas as hipóteses reguladas no precitado art. 9º do CPM, circunstância que denota ser da Justiça militar a competência para apreciar e julgar o feito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MILITAR DE FOLGA, COM ARMA DE FOGO PARTICULAR. PORTE DE ARMA DE FOGO SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DENUNCIADO QUE SE APRESENTA COMO POLICIAL MILITAR NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. VIOLAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CONFIGURADA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO PENAL MILITAR -CPM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum Estadual. 2. o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMG denegou a ordem ao fundamento de que o ora agravante teria se apresentado como policial militar na ocasião da prática delitiva e que a conduta criminosa que lhe foi imputada viola a ordem administrativa militar. Destarte, verifica-se que o acórdão impugnado se harmoniza a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser perquirida no caso em concreto" (HC 550.998/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020). 3. "Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como policial militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto, atuava em razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de folga, em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na alínea "c" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar" (CC n. 152.341/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 150.008/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 18/11/2022 e AgRg no HC n. 700.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022. 4. Ademais, para divergir das instâncias ordinárias acerca de situação fática apurada seria necessário proceder o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 174.243/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Com efeito, A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 162.399/MG, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019, sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e, por conseguinte, firma a competência da justiça comum." (AgRg no RHC 119.820/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020). 3. Na espécie, embora estivesse de folga, o paciente praticou o crime com um civil e dois outros policiais militares em serviço e fardados, tendo se apresentado para a vítima armado e se identificando como policial militar, contexto que demonstra a competência da Justiça Militar para processar e julgar a causa. Precedentes. 4. Ademais, a defesa "(....) não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. (...)" (AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 22/6/2017). Ademais, os recursos para as instâncias superiores não foram admitidos e, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se o registro definitivo de baixa do recurso de apelação. Inviabilidade de reexame da condenação na presente via processual. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 652.330/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(48)