Agravo em Recurso Especial 5065361-13.2024.8.09.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5065361-13.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:53

Publicação

28/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773682/GO (2024/0393054-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - GO054178A AGRAVADO: RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS: RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:35

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2773682/GO (2024/0393054-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - GO054178A AGRAVADO: RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS: RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

13/02/2025, 15:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773682/GO (2024/0393054-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - GO054178A AGRAVADO: RENATO GOMES IMAI ADVOGADOS: RENATO GOMES IMAI - GO038781 DÉBORA ASSIS CASTRO - GO052742 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BMG S.A. contra a decisão de fls. 275-277, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 5065361-13.2024.8.09.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 193): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), a colenda Corte Cidadã pacificou a seguinte tese vinculante: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Em ações que têm por objeto a adequação do valor das parcelas descontadas em proventos de aposentadoria, referentes a empréstimos consignados, a fixação da verba honorária deverá incidir sobre o proveito econômico obtido, referente a soma dos valores das parcelas dos contratos que pretende suspender. Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Entregue a prestação jurisdicional decorrente da interposição do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 213-221). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, § 8º, e 510 do CPC. Defende, em síntese, a impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Argumenta que os autos devem ser remetidos à Contadoria para apuração do correto valor do proveito econômico obtido, ou, subsidiariamente, arbitrados por equidade, uma vez que a fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor do proveito econômico alegado pelo exequente resulta em quantia elevada. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 256-266). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, reconhecendo preclusa a oportunidade de impugnação pelo executado, homologou os cálculos apresentados pelo credor acerca do proveito econômico obtido para fins de incidência dos honorários de sucumbência (fls. 15-16). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 193-194). Sobreveio recurso especial em que se alega a impossibilidade de homologação dos cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a necessidade de novo arbitramento por equidade. A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Dessa maneira, ficou esclarecido que o critério de equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022.) A controvérsia estabelecida no caso em análise, entretanto, não diz respeito à definição dos critérios de fixação de honorários em fase de conhecimento, mas sim à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração do proveito econômico obtido, uma vez que o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foram definidos em anterior sentença transitada em julgado (fl. 178). Sobre o tema, ao apreciar a matéria referente aos cálculos da liquidação, o Tribunal a quo, instância soberana na apreciação dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o cálculo realizado está correto e atende ao atende o título executivo judicial. Destacou ser inviável o pretendido arbitramento por apreciação equitativa, reconhecendo ainda que o valor do proveito econômico poderia ser obtido por simples cálculo aritmético, bem como que seria desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para nova apuração. Confira-se (fls. 215-216): Conforme mencionado nas razões de decidir do acórdão recorrido, a utilização do critério de apreciação equitativa não pode se dar nos casos em que a verba honorária seria excessiva, à míngua de previsão legal para tanto, devendo ser empregada apenas na hipótese em que a aplicação da regra geral importar em um montante irrisório aos advogados da parte vencedora, o que não verifico no caso sub examine. Diante desse quadro, a impossibilidade de fixação da verba honorária em percentual abaixo do mínimo legal, por apreciação equitativa, fora dos casos legalmente permitidos, fora reforçada pela colenda Corte Cidadã por ocasião da apreciação, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp nº 1.850.512/SP (Tema nº 1.076), cuja tese restou assim definida, ipsis litteris: [...] Seguindo essa linha de raciocínio, ressalto que nos termos da jurisprudência deste egrégio Sodalício, em ações que têm por objeto a adequação do valor das parcelas descontadas em proventos de aposentadoria, referentes a empréstimos consignados, a fixação da verba honorária deverá incidir sobre o proveito econômico obtido, referente a soma dos valores das parcelas dos contratos que pretende suspender, verbi gratia: [...] Importante consignar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, nas demandas que visam a limitação de descontos em folha de pagamento, não se deve arbitrar honorários de forma equitativa, uma vez que não atende aos requisitos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, de forma que o valor da ação corresponde ao proveito econômico, que é justamente o somatório das parcelas a serem suspensas. Por fim, destaco que o valor do proveito econômico pode ser obtido por simples cálculo aritmético, de modo que se torna desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Sobre os cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, reproduzo também o seguinte trecho da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que foi integralmente mantida pelo acórdão recorrido (fl. 16): Na espécie, determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre os cálculos apresentados no evento n. 109, bem como apresentar pareceres ou documentos elucidativos, a fim de possibilitar a quantificação do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, esta deixou o prazo assinalado transcorrer in albis. Logo, à míngua de elementos que desconstituam os valores trazidos pelo demandante, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento n. 109, ara fixar o valor do proveito econômico em R$ 157.069,47 (cento e cinquenta e sete mil e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Assim delineada a questão e sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido a afastar a impugnação à conta de liquidação, acolhendo o cálculo apresentado acerca do proveito econômico obtido, bem como reconhecendo a observância do critério que ficou assentado no título executivo e a desnecessidade de remessa dos autos à Contadoria para nova apuração, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.517.911/MS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 12/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/01/2025, 00:00

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