Carta Rogatória 0385390-65.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0385390-65.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

28/03/2025, 19:30

Publicação

28/03/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21043/EX (2024/0385390-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO ITINERANTE DA 17A COMARCA DO CONDADO DE BROWARD - FLÓRIDA INTERESSADO: JOSEPH STANLEY RINEHART ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SHARON NICKERSON AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de fl. 143, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Mero expediente

25/03/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:31

Protocolo de Petição

24/03/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

13/03/2025, 14:33

Publicação

12/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21043/EX (2024/0385390-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO ITINERANTE DA 17A COMARCA DO CONDADO DE BROWARD - FLÓRIDA INTERESSADO: JOSEPH STANLEY RINEHART ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SHARON NICKERSON AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Juizado Itinerante da 17ª Comarca do Condado de Broward – Flórida) solicita que se proceda à notificação de Joseph Stanley Rinehart para tomar conhecimento da ação de indenização nos autos do Processo n. CACE23-018594 e, querendo, oferecer contestação no prazo de 20 dias (fls. 10-14). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 33-34. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 35). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 41). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur com contraditório diferido às fls. 44-61. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2025, 20:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21043/EX (2024/0385390-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUIZADO ITINERANTE DA 17A COMARCA DO CONDADO DE BROWARD - FLÓRIDA INTERESSADO: JOSEPH STANLEY RINEHART ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: SHARON NICKERSON AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Juizado Itinerante da 17ª Comarca do Condado de Broward – Flórida) solicita que se proceda à notificação de Joseph Stanley Rinehart para tomar conhecimento da ação de indenização nos autos do Processo n. CACE23-018594 e, querendo, oferecer contestação no prazo de 20 dias (fls. 10-14). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 33-34. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 35). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 41). O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão do exequatur com contraditório diferido às fls. 44-61. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(38)