Agravo em Recurso Especial 0000376-64.2018.8.11.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000376-64.2018.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 152, VI, do CPC, impulsiono o feito para que seja(m) intimada a parte(s) para se manifestar nos autos, caso queira, considerando seu retorno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu arquivamento. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2026, 14:13

Trânsito em julgado

22/05/2026, 14:13

Publicação

21/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2864845/MT (2025/0053951-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT017066 EMBARGADO: MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - MT015250A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2864845/MT (2025/0053951-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT017066 EMBARGADO: MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - MT015250A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:45

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864845/MT (2025/0053951-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT017066 EMBARGADO: MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA EMBARGADO: MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - MT015250A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam “Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico”, foram especificamente impugnados" (fl. 717). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864845/MT (2025/0053951-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT017066 AGRAVADO: MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - MT015250A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000376-64.2018.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DIANE SCIASCIA - CPF: 495.916.141-87 (EMBARGANTE), MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA - CPF: 779.601.066-49 (EMBARGADO), MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 395.663.581-72 (ADVOGADO), MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA - CPF: 352.990.451-15 (EMBARGADO), DIANE SCIASCIA - CPF: 495.916.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS de Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento aos Aclaratórios opostos por MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA e MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA, assim ementado (ID. 221040175): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – CONSTATADO VÍCIO DE OMISSÃO – COBRANÇA DE CLÁUSULA INFRACIONAL – POSSIBILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA POR VONTADE UNILATERAL DO EMBARGADO – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO QUANTO PACTUADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Cláusula n. 21 estabelece aplicação de multa por infração de cláusulas de obrigações e deveres do instrumento firmando entre as partes. Por assim o ser, conclui-se que sua aplicabilidade é impositiva, ou seja, basta a infração de quaisquer dos deveres e obrigações para a sua incidência. Com razão aos Embargantes quanto ao pleito de sua cobrança integral, máxime porque o Embargado manifestou interesse na rescisão contratual unilateralmente, pelo que houve, por sua própria vontade, “quebra de contrato”, o que autoriza a exigência da multa disposta na Cláusula n. 21 do contrato sub judice, na sua integralidade. Ressalta-se o que disciplina o conceito principiológico denominado pacta sunt servanda, máxime porque, se há cláusula contratual expressa que prevê a aplicabilidade de sanção por descumprimento das demais cláusulas, é de observância obrigatória o quanto celebrado pelos contratantes. O Embargante aponta o vício da omissão e contradição no Acórdão recorrido; manifesta inconformismo quanto à conclusão da legitimidade da cobrança integral da cláusula penal por “quebra de contrato”. Pede a consideração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na relação contratual; defende a manutenção da multa prevista contratualmente, porém, ressalta que a multa contratual estabelecida no contrato de locação deve corresponder proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato. Convicto nessas assertivas, almeja efeitos infringentes ao recurso, para reformar a conclusão adotada nos Aclaratórios para reduzir a multa pelo descumprimento contratual aplicada ao apelante, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proporcionalmente ao período remanescente do prazo de locação. Contrarrazões apresentadas (ID. 235579168). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Revisitando os autos, verifica-se, de plano, que os Embargos não merecem acolhimento. Como é cediço, o artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Assim, não tem a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Com efeito, observa-se que a fundamentação exposta no Acórdão recorrido é muito clara no sentido de que a sanção estabelecida para cobrança de multa por infração de cláusulas de obrigações e deveres é de aplicabilidade impositiva, ou seja, basta a infração de quaisquer dos deveres e obrigações para a sua incidência. Também ficou esclarecido que o Embargado manifestou interesse na rescisão contratual unilateralmente, pelo que houve, por sua própria vontade, “quebra de contrato”, o que autoriza a exigência da multa disposta na Cláusula n. 21 do contrato sub judice, na sua integralidade. Há que ser observado, portanto, o que disciplina o conceito principiológico denominado pacta sunt servanda, máxime porque, se há cláusula contratual expressa que prevê a aplicabilidade de sanção por descumprimento das demais cláusulas, é de aplicabilidade obrigatória o quanto celebrado pelos contratantes. De tudo quanto exposto, não se visualiza omissão ou contradição a serem sanados. Em verdade, o que o Embargante pretende é simplesmente o reexame de questão já decidida e devidamente fundamentada, o que não é concebível por esta via, pois não é este o objetivo dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, considerando que não há na decisão impugnada quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/CPC, rejeita-se os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000376-64.2018.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento em Consignação, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (EMBARGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DIANE SCIASCIA - CPF: 495.916.141-87 (EMBARGADO), MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA - CPF: 779.601.066-49 (EMBARGANTE), MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 395.663.581-72 (ADVOGADO), MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA - CPF: 352.990.451-15 (EMBARGANTE), DIANE SCIASCIA - CPF: 495.916.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – CONSTATADO VÍCIO DE OMISSÃO – COBRANÇA DE CLÁUSULA INFRACIONAL – POSSIBILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA POR VONTADE UNILATERAL DO EMBARGADO – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO QUANTO PACTUADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Cláusula n. 21 estabelece aplicação de multa por infração de cláusulas de obrigações e deveres do instrumento firmando entre as partes. Por assim o ser, conclui-se que sua aplicabilidade é impositiva, ou seja, basta a infração de quaisquer dos deveres e obrigações para a sua incidência. Com razão aos Embargantes quanto ao pleito de sua cobrança integral, máxime porque o Embargado manifestou interesse na rescisão contratual unilateralmente, pelo que houve, por sua própria vontade, “quebra de contrato”, o que autoriza a exigência da multa disposta na Cláusula n. 21 do contrato sub judice, na sua integralidade. Ressalta-se o que disciplina o conceito principiológico denominado pacta sunt servanda, máxime porque, se há cláusula contratual expressa que prevê a aplicabilidade de sanção por descumprimento das demais cláusulas, é de observância obrigatória o quanto celebrado pelos contratantes. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000376-64.2018.8.11.0004 Embargante: MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA e MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA. Embargado: MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos POR MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA e MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA de Acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS, assim ementado (ID. 220137699): RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ENTREGA DE CHAVES – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – PRECEDENTES – O TERMO FINAL DA LOCAÇÃO SE CONSIDERA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA MANIFESTAÇÃO DO LOCADOR EM ENTREGÁ-LA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, há muito e de modo reiterado, firmou a orientação de que a entrega das chaves em Juízo põe fim ao contrato de locação, sendo devidos aluguéis ao período anterior à aludida extinção. É possível a entrega das chaves do imóvel objeto de locação de forma antecipada, na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem justo motivo. A resolução do vínculo de locação se constitui como um direito potestativo do locador, ressalta-se que eventual prejuízo oriundo da relação contratual deve ser discutido em ação própria. Os Embargantes apontam o vício da omissão e contradição no Acórdão recorrido; sustentam que não restou devidamente comprovado que a disponibilização das chaves do imóvel objeto do litígio ocorrera no dia 14/12/2017, o que obsta o reconhecimento do termo final do contrato na referida data. Noutro ponto, defendem que houve omissão quanto à análise da Cláusula n. 21 do Contrato de Locação objeto da demanda, cujo dispositivo estipula-se multa ao contratante que infringir quaisquer das cláusulas e condições do instrumento. Alegam que a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00 acarretará prejuízo aos Embargados, visto que o depósito judicial da quantia de R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) realizado pelos Embargantes é significativamente superior aos valores estipulados. Por fim, sustentam que houve contradição quanto à análise da cláusula que estabelece a obrigação de pagamento mensal dos alugueis. Defende a cobrança da integralidade do aluguel referente ao mês de dezembro/2017; aduzem que não há provas de que o Recorrente tenha desocupado o imóvel na primeira quinzena do mês de dezembro/2017. Convictos nessas assertivas, almeja efeitos infringentes ao recurso, para reformar a conclusão adotada no apelo recorrido, nos pontos destacados. Contrarrazões apresentadas pelo Embargado ao ID. 2266823163. O Recorrido rechaça os argumentos lançados pelos Embargantes e, ao final, pede a condenação dos Recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão de oposição de embargos protelatórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Revisitando os autos, verifica-se que os Embargos merecem parcial acolhimento. Como é cediço, o artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Assim, não tem a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Com efeito, da leitura do Contrato de Locação objeto dos autos, especificamente da Cláusula n. 21 (ID. 379244481 – pág. 35), que referido dispositivo trata-se de sanção estabelecida para aplicação de multa por infração de cláusulas de obrigações e deveres do instrumento firmando entre as partes. Por assim o ser, conclui-se que sua aplicabilidade é impositiva, ou seja, basta a infração de quaisquer dos deveres e obrigações para a sua incidência. Sob esta perspectiva, com razão aos Embargantes quanto ao pleito de sua cobrança integral, máxime porque o Embargado manifestou interesse na rescisão contratual unilateralmente, pelo que houve, por sua própria vontade, “quebra de contrato”, o que autoriza a exigência da multa disposta na Cláusula n. 21 do contrato sub judice, na sua integralidade. A propósito, convém ressaltar o que disciplina o conceito principiológico denominado pacta sunt servanda, máxime porque, se há cláusula contratual expressa que prevê a aplicabilidade de sanção por descumprimento das demais cláusulas, é de observância obrigatória o quanto celebrado pelos contratantes. Quanto aos demais pontos de inconformismo expostos pelos Embargantes, quais sejam: ausência da comprovação fática da disponibilização/entrega das chaves em dezembro/2017, bem como da cobrança integral do aluguel correspondente ao mês de dezembro/2017, não merecem acolhimento as alegações. Com efeito, observa-se que a fundamentação exposta no Acórdão, quanto aos pontos arguidos pelos Recorrentes, é muito clara no sentido de que se firmou entendimento, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como nesta Corte Estadual, de que a entrega/disponibilização das chaves em Juízo põe fim ao contrato de locação, sendo devidos aluguéis ao período anterior à aludida extinção, desde que verificada recusa imotivada pelo locador em receber as chaves. Ficou muito claro no Acórdão, também, que ainda que houvesse pendências contratuais do locador/autor, o direito de restituir o imóvel não poderia ser obstaculizado ou condicionado ao pagamento de encargos em aberto ou ao cumprimento de outras obrigações contratuais, como por exemplo reformas no imóvel e pagamento de alugueis pendentes, etc. Trata-se, portanto, de um direito potestativo inerente ao locatário. De mais a mais, convém ressaltar que os Requeridos/Embargantes não lograram êxito em comprovar que o Autor/Embargado não tenha disponibilizado as chaves do imóvel no mês de dezembro/2017, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Por fim, quanto ao pedido do Embargada para condenar os Embargantes por litigância de má-fé, não se visualiza quaisquer das condutas elencadas no art. 80, do CPC. Razão porque, indefere-se. Com essas considerações, dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para reconhecer como legítima a cobrança da multa disposta na Cláusula n. 21 do Contrato de Locação objeto dos autos, na sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020). Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da sentença, devendo, portanto, requerer o que entender de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal. De mais a mais, os embargos de declaração só têm sido admitidos em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsumi ao caso em espécie. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos, e os rejeito, mantendo in totum os termos lançados anteriormente. Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0000376-64.2018.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de consignação em pagamento, "em razão de recusa de chaves de imóvel locado" ajuizada por DIANE SCIASCIA e MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS em face de MAURICIO SOARES LUCAS DE OLIVEIRA e MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Aduzem, em síntese, que firmaram contrato de locação de imóvel para fins comerciais com os demandados. Apontam que o contrato sinalizava o prazo de 48 meses (01/07/2016 a 30/06/2020), sendo acertado o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Relatam que, diante de crise financeira, procuraram os locadores com o intuito de devolver o imóvel, resolver o contratp e pagar a multa contratual proporcional, contudo, não obtiveram êxito. Diante de tais alegações, pleitearam pelo depósito judicial da quantia de R$ 3.875,00, e das chaves do imóvel. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos e a declaração de quitação da obrigação. A inicial foi recebida (id. 37922855 - Pág. 33/34). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, alegando que a parte autora não cumpria o contrato nos termos propostos, pagando os alugueres em atraso e descumprindo o pagamento no mês de dezembro de 2017. Sustenta que várias cláusulas contratuais foram descumpridas, o que dá ensejo ao pagamento da multa contratual na totalidade. No mais, formularam pleito reconvencional para o recebimento de R$ 12.497,05. Réplica (id. 37924481 - Pág. 7/15). Resposta à reconvenção aportou ao id. 37925441 - Pág. 10/14. O feito foi devidamente saneado, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 94602302). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 101870403). As partes apresentaram alegações finais (id. 120857970, id. 120859645 e id. 122345817). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pois bem. DA DEMANDA PRINCIPAL É fato incontroverso e comprovado nos autos que as partes celebraram contrato de locação do imóvel comercial localizado na Rua Bororos, Quadra 18, Lotes 12 e 13, pelo prazo de quarenta e oito meses, válido a partir do dia 01/07/2016 até 30/06/2020. Também é incontroverso que o locatário deixou o imóvel em dezembro de 2017, contudo, o locador se recusou a receber as chaves e encerrar a locação, sob alegação de que o locatário teria infringido cláusulas, bem como havia necessidade de realização de vistoria e reparos para que o imóvel fosse entregue. Em relação a recusa do locador em receber as chaves e a possibilidade do locatário de consigná-las em juízo, importa frisar que, consoante o disposto no art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário pode restituir o bem a qualquer tempo, ainda que a locação seja por prazo determinado, sujeitando-se, por conseguinte, ao pagamento dos aluguéis e encargos até então inadimplidos. E, por se tratar de direito potestativo do locatário, descabida a recusa pelo locador. Por sua vez, o artigo 335, inciso I, do Código Civil, estipula que: “A consignação tem lugar: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento”. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação consignatória, sob a alegação de que houve recusa injusta da parte demandada em receber as chaves do imóvel. A ação de consignação visa à extinção de obrigação legal ou voluntariamente instituída entre as partes e, de fato, o direito de restituir o imóvel não poderia ser obstaculizado ou condicionado ao pagamento de encargos em aberto ou ao cumprimento de outras obrigações contratuais. Com efeito, é pacífico o entendimento pelo qual não se admite qualquer imposição de condição para devolução do bem locado, ensejando, tão somente, o ato voluntário do locatário de rescindir a relação locatícia, promovendo, para tanto, a devolução das chaves ao locador. Para tanto, basta a intenção, demonstrada pelo locatário com a propositura desta ação. Assim sendo, a rescisão antecipada de contrato de locação, mediante entrega das chaves, é direito potestativo da parte locatária, que, conquanto tal entrega não esteja condicionada a prévia realização de vistoria, sujeitará o locatário aos demais preceitos ajustados no contrato. Desse modo, de rigor a procedência dos pedidos consignatório e de rescisão contratual, com a rescisão do pacto locatício a partir da entrega das chaves que ocorreu no dia 09/05/2018 na audiência de conciliação (id. 37922855 - Pág. 44), pois corresponde ao momento em que o imóvel estava disponível ao locador. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 1779898 PR 2020/0273779-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) (negrito nosso) Em caso de rescisão antecipada, o art. 4º da Lei n. 8.245/91 estabelece o pagamento de multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Se há cláusula contratual prevendo o valor proporcional da multa neste caso e, verificada a razoabilidade do que foi pactuado, há de prevalecer o que foi estabelecido contratualmente. E no caso dos autos, a Cláusula 21ª do contrato celebrado expressamente estipula multa equivalente ao valor de 03 aluguéis para a hipótese de infração de qualquer das cláusulas (id. 37924481 - Pág. 43). A locação foi estipulada com prazo final na data de 30/06/2020, tendo a rescisão se operado em 09/05/2018, ou seja, vinte e seis meses antes da data avençada para seu término, logo, resta devida a multa pela rescisão contratual no percentual de 50% do valor global da multa, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais). DA RECONVENÇÃO Quanto à reconvenção, a parte requer o recebimento de R$ 12.497,05 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinco centavos), além do valor que a autora/reconvinda entende como devido. In casu, a controvérsia cinge-se quanto o que seria devido pela autora/reconvida com a rescisão do contrato, ao passo que a reconvinte não especifica a origem dos débitos. Quanto as alegações de que o imóvel deveria passar por vistoria final para que fosse fixado valor a ser indenizado, não há vistoria prévia, tampouco de saída do imóvel com a presença do locador e não houve produção antecipada de prova. Com efeito, para fins de condenação do locatário ao pagamento de indenização por danos ao imóvel alugado, é necessária a existência de vistorias de entrada e saída ou outro meio de prova idôneo, não bastando a mera alegação unilateral do locador. Com efeito, atendo-se ao contrato, o valor da multa constante da Cláusula 21ª do contrato foi fixado no julgamento da lide principal, contudo, os valores dos meses até a entrega das chaves podem ser englobados neste valor que ora se discute. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (STJ - AgInt no AREsp: 1764164 PA 2020/0246997-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (negrito nosso) “(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, há muito e de modo reiterado, firmou a orientação de que a entrega das chaves em Juízo põe fim ao contrato de locação, sendo devidos aluguéis ao período anterior à aludida extinção. 4. É possível a entrega das chaves do imóvel objeto de locação em cartório judicial, na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem a realização de reforma pelo locatário, porque, além de ser um direito de este devolver o imóvel ao fim do prazo do contrato, a exigência do locador caracteriza condição potestativa, ressaltando-se que eventual prejuízo deve ser discutido em ação própria. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1617757 PR 2016/0199304-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018) (negrito nosso) “(...) Os alugueis devem incidir até a data de entrega das chaves, bem como o termo final da locação. (...)” (TJ-MT - AC: 00040156420168110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020) (negrito nosso) Portanto, nesse ponto, não foi comprovado nos autos o pagamento dos meses de dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018. Além disso, o Parágrafo 2º da Cláusula 5ª, é categórico a informar que, em caso de atraso no pagamento, incidirá sob o débito 1% de juros ao mês, correção monetária e multa de 10%. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da lide principal, razão pela qual DECLARO rescindido o negócio havido entre as partes. Do mesmo modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, razão pela qual CONDENO a parte autora/reconvinda ao pagamento de metade da multa prevista na "Cláusula 21ª" do contrato, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária contados da citação. CONDENO a parte autora/reconvinda ao pagamento dos alugueres em atraso - dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018, abril/2018 e maio/2018 - com incidência de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, além de correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada vencimento, salvo no que tange ao valor atinente à multa contratual, em relação a que os juros de mora de 1% ao mês serão computados a partir da citação e a correção monetária pelo INPC será devida desde o ajuizamento da demanda. Como se trata de sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida procedeu com a juntada extemporânea de documentos (ID. 101707492), o que foi alvo de impugnação pela parte adversa (ID. 101835381). Pois bem. Segundo a legislação processual civil pátria, a juntada de documentos pela reclamada deve se dar no momento de apresentação da contestação, exceto no caso de documentos novos ou desconhecidos, situação que deve ser comprovada pela parte, conforme preconiza o art. 435, do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPOSSIBILITOU A JUNTADA NO MOMENTO CORRETO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É extemporânea a juntada após a contestação, quanto não há comprovação do motivo que impossibilitou a juntada. Inteligência do parágrafo único do artigo 435 do CPC. 2. À luz do art. 434 do CPC, que a parte ré deverá apresentar - juntamente com a contestação - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Não se enquadra na permissão do art. 435 do mesmo diploma processual a juntada de documentos já existentes no momento da contestação e que deixaram de ser apresentados sem justificativa. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT 10059289720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 13/07/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021) Desta feita, antes de determinar o desentranhamento dos documentos sob ID. 101707492, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, entendo por oportunizar a parte requerida/reconvinte manifestar-se nos autos. Intime-se a parte requerida para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de justificar a juntada extemporânea dos documentos, informando ainda a data em que foram realizadas as fotografias e, se nesta ocasião, ocupavam o imóvel, sob pena desentranhamento. Em prosseguimento, denota-se que a parte requerida já apresentou as alegações finais por memorais (ID. 102279604). Por seu turno, a requerente também manifestou nos autos (ID. 103862921). Sem prejuízo do acima exposto, considerando que já deliberado sobre os documentos de ID. 101707492, intime-se a parte requerente/reconvinda para apresentar razões finais por meio de memoriais, nos termos do § 2º, do art. 364, do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. Havendo manifestação ou decurso de prazo, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte requerida postulou pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face do autor, com fulcro no art. 80, incisos IV a VII, do CPC (ID. 90804164). Em que pese a argumentação apresentada pela requerida, entendo pela inexistência da litigância de má-fé no caso vertente. Explico. A litigância de má-fé, de regra, revela-se como prejuízos processuais que surgem por meio de manobras censuráveis durante o processo e em suas fases intermediárias, mais especificamente durante a fase instrutória, no sentido de dificultar ou retardar a aplicação da lei. A legislação processual civil elenca as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé (art. 80, do CPC). Acontece que, no caso em apreço, não se vislumbra resistência injustificada ao regular andamento do feito ou outro procedimento temerário. Isso porque, os pedidos de suspensão dos autos foram apresentados pelo autor sob o argumento de que as partes buscavam uma composição amigável e, intimado da decisão que deferia a suspensão, a parte requerida manteve-se inerte. Por certo, o princípio da boa-fé e da cooperação processual recaem sobre ambas as partes. Com efeito, a inércia da requerida em face dos pedidos de suspensão do feito, trouxe ao juízo a presunção de que as partes realmente buscavam a solução consensual do conflito, gerando, ainda, a preclusão lógica. Não mais cabendo, neste momento processual, a impugnação da suspensão pleiteada nos autos, considerando que os autos já retomaram o seu curso regular. Ante o exposto, rejeito o pedido de aplicação de multa pela litigância de má-fé ao autor. Em contrapartida, advirto ao autor que não mais serão deferidos pedidos de suspensão do feito com o fim único de composição entre as partes. Em prosseguimento, defiro o pedido do autor sob ID. 75940055. Nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso n. 9/2022, de 19.04.2022, mantido os recursos tecnológicos de videoconferência, redesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoaudiência pelo sistema MICROSOFT TEAMS para o dia 18.10.2022, às 14h00min (Horário oficial de Cuiabá/MT). Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://encurtador.com.br/mpuH9 Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Intimem-se as partes para, no prazo máximo de 36 (trinta) e seis horas, informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a tele audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intimem-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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