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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006977-33.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: WANDERSON CLAYTON PESTANA, RICARDO ALEXANDRE PESTANA, GUILHERME HENRIQUE PESTANA EXECUTADO: FRANCISCO VICENTE CORAZZA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Wanderson Clayton Pestana, Ricardo Alexandre Pestana e Guilherme Henrique Pestana em desfavor de Francisco Vicente Corazza, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e multa por embargos protelatórios, decorrentes de título executivo judicial constituído nos autos da Ação de Cobrança nº 1006977-33.2022.8.11.0003. A sentença de mérito proferida em primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o requerido ao pagamento de honorários contratuais equivalentes a 20% do proveito econômico obtido (valores de Funrural não recolhidos por força de liminar), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, invertendo-se o ônus sucumbencial. Opostos embargos de declaração pelo requerido, estes foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório. Interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, transitando a decisão em julgado em 25/04/2025. Iniciada a fase executiva, os exequentes apresentaram demonstrativo do débito relativo exclusivamente à verba sucumbencial e à multa, totalizando R$ 41.040,88, informando que a execução do crédito principal tramita em incidente de Liquidação por Artigos em apenso. O executado foi intimado e realizou o depósito judicial do valor cobrado (R$ 41.040,88) e um depósito complementar (R$ 9.564,57), apresentando tempestivamente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em suas razões, o impugnante alegou excesso de execução, sustentando a incorreção dos critérios de atualização monetária e juros utilizados pelos exequentes, defendendo a aplicação da Lei nº 14.905/2024 (IPCA e Taxa Selic) em detrimento dos índices fixados no título. Argumentou que a interpretação da majoração dos honorários pelo STJ deve ser de 10% sobre o percentual fixado na origem (resultando em 11% do valor da causa) e não a soma de pontos percentuais (totalizando 20%). Sustentou ainda a liquidez do crédito principal, requerendo a extinção total da obrigação pelo depósito realizado e a atribuição de efeito suspensivo à liquidação em apenso. Intimados, os exequentes apresentaram manifestação refutando as teses da defesa, arguindo a impertinência da discussão sobre o crédito principal nestes autos, a preclusão lógica decorrente do pagamento e pedido de extinção formulado pelo executado, a ofensa à coisa julgada na tentativa de alteração dos índices de correção, e a correção do percentual de honorários executado, pugnando pela rejeição da impugnação e levantamento dos valores incontroversos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de efeito suspensivo à Liquidação de Sentença em apenso, uma vez que o presente cumprimento de sentença possui objeto restrito e autônomo, qual seja, a execução dos honorários sucumbenciais e da multa processual, não se confundindo com a apuração do crédito principal (honorários contratuais) que tramita em via própria. A discussão acerca da liquidez ou do valor do proveito econômico deve ser travada no incidente de liquidação, sendo inadequada a via da presente impugnação para tentar extinguir obrigação objeto de outro feito, sob pena de tumulto processual. Quanto ao mérito da impugnação, a alegação de excesso de execução não merece prosperar. No que tange à aplicação da Lei nº 14.905/2024, verifica-se que o título executivo judicial transitado em julgado fixou expressamente os critérios de atualização da dívida, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. A alteração legislativa superveniente que modificou as regras do Código Civil não tem o condão de rescindir a coisa julgada material, protegida constitucionalmente e pelo artigo 502 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer os índices estipulados na decisão exequenda. Pretender a substituição dos encargos fixados no acórdão pelos critérios da nova lei, na fase de cumprimento de sentença, constitui violação frontal à imutabilidade do título. Da mesma forma, não assiste razão ao impugnante quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao majorar a verba honorária em 10% nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em consonância com a sistemática processual de desestímulo recursal e remuneração do trabalho adicional. Tendo o Tribunal de origem invertido o ônus da sucumbência e fixado a verba devida pelo executado, a majoração determinada pela Corte Superior consiste no acréscimo de 10 pontos percentuais, totalizando 20% sobre o valor da causa atualizado, conforme corretamente calculado pelos exequentes. A interpretação matemática restritiva defendida pelo executado, visando reduzir a verba para 11%, esvazia o conteúdo punitivo e remuneratório da norma processual e contradiz a prática jurisprudencial de majoração até o limite legal de 20%. No tocante à alegação de liquidez do crédito principal, reitera-se que tal matéria foge aos limites deste cumprimento, que se destina apenas às verbas acessórias líquidas. A existência de depósito judicial no valor de R$ 41.040,88 satisfaz a obrigação aqui executada, conforme reconhecido pelos próprios credores. O depósito complementar de R$ 9.564,57, realizado voluntariamente pelo executado com a intenção de quitar o débito total (incluindo o principal), não pode ser compulsoriamente apropriado neste feito para extinguir a liquidação em apenso, dada a discordância dos credores e a pendência de apuração do quantum debeatur naqueles autos. Portanto, não havendo erro nos cálculos apresentados pelos exequentes, que observaram estritamente os comandos do título judicial quanto aos índices de correção, juros e percentuais de honorários e multa, a rejeição da defesa é medida que se impõe. Dito isto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Não havendo interposição de recurso, ou após o julgamento definitivo de eventual insurgência, caberá à parte interessada formular os requerimentos que entender pertinentes ao regular prosseguimento do feito, os quais serão oportunamente analisados. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito