Recurso Especial 1517274-58.2024.8.26.0228 - STJ

Recurso Especial 1517274-58.2024.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1517274-58.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIKE ROBERTO DE FREITAS - Transitado em julgado (fls. 381) o v. Acórdão (fls. 269/277) que manteve a sentença de fls. 192/195, expeça-se guia de recolhimento definitiva e procedam-se às comunicações de praxe. Em relação à pena de multa, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Não houve prestação de fiança, portanto, nada a deliberar a respeito. No que tange às custas, observo que o sentenciado é beneficiário da gratuidade de justiça. Tratando-se de condenação por crime de tráfico de entorpecentes, de rigor é a decretação do perdimento dos objetos apreendidos às fls. 52/53, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e do art. 63 da Lei 11.343/2006. Expeça-se o necessário quanto ao perdimento dos bens em favor da União. Após, ausentes requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), APARECIDO DOS SANTOS MACHADO (OAB 382526/SP), KALED AFIF EL LAKKIS (OAB 519185/SP)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:56

Protocolo de Petição

30/03/2026, 17:35

Baixa Definitiva

30/03/2026, 08:50

Documento (Certidão)

30/03/2026, 08:49

Publicação

30/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AgRg no REsp 2197544/SP (2025/0045020-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MIKE ROBERTO DE FREITAS ADVOGADOS: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 KALED AFIF EL LAKKIS - SP519185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AgRg no REsp 2197544/SP (2025/0045020-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: MIKE ROBERTO DE FREITAS ADVOGADOS: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 KALED AFIF EL LAKKIS - SP519185 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 12:42

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197544/SP (2025/0045020-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MIKE ROBERTO DE FREITAS ADVOGADOS: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO - SP382526 KALED AFIF EL LAKKIS - SP519185 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MIKE ROBERTO DE FREITAS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIKE ROBERTO DE FREITAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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