Agravo em Recurso Especial 0808262-50.2023.4.05.8300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808262-50.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, GILVAN LINS DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, proceda o executado ao pagamento espontâneo do débito, no prazo de quinze dias, ciente de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, CPC). Recife, 14 de novembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0808262-50.2023.4.05.8300

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, GILVAN LINS DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0808262-50.2023.4.05.8300 Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito. Ciente da manutenção dos termos da sentença. Intime-se o credor a promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de quinze dias (art. 524, CPC). Intimem-se. Recife, data da validação. amcrv

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808262-50.2023.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/09/2025 às 11:38 Incluído no fluxo processual em: 19/09/2025 às 07:58 Recife, 19 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:33

Publicação

02/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820819/PE (2024/0462284-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVAN LINS DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 20:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:30

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820819/PE (2024/0462284-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVAN LINS DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820819/PE (2024/0462284-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILVAN LINS DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GILVAN LINS DE ARAÚJO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.003-1.004). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 1.019. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em apelação nos autos de ação ordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 979): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes, objeto de contrato de adesão, se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações. Dessarte, a inversão do ônus probatório não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes desta Turma. 2. Esta Corte Regional possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, amplamente adotada em diversas modalidades de avença, não afronta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, possuindo previsão expressa nos arts. 394, 1.425 e 1426 do Código Civil. Precedente da 4ª Turma. Nos termos da cláusula 13 do contrato celebrado entre as partes, “A dívida será considerada antecipadamente vencida, nas hipóteses: (…) atraso a partir de 60 (sessenta) dias no pagamento das obrigações ou falta de pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (…)”. No caso, afigura-se incontroverso nos autos que a parte autora, ora apelante, está inadimplente, de modo que o vencimento antecipado da dívida decorreu da mora ex re do devedor. 3. Esta Turma possui firme entendimento no sentido de que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor, mesmo que posteriormente agravadas pela pandemia de COVID-19 que assolou o mundo, não se caracterizam como fato extraordinário que obriga a instituição financeira, pela teoria da imprevisão, a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. Precedentes desta 2ª Turma. 4. Inexiste obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. 5. Apelação desprovida. Honorários recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária impostas na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 421 e 480 do Código Civil, pois não foi considerada a possibilidade de revisão contratual em razão de onerosidade excessiva; b) 6, V, do Código de Defesa do Consumidor, visto que não foi observada a proteção contra cláusulas excessivamente onerosas; c) 422 do Código Civil, porquanto não foi respeitado o princípio da boa-fé objetiva; d) 98, § 3º, do CPC, porque não foram adequadamente fixados os honorários recursais (fls. 993-998). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada a revisão do contrato, conforme debatido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.002. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem concluiu que inexiste obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Presentes essas razões de decisão, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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