Agravo em Recurso Especial 5003972-34.2017.4.04.7117 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003972-34.2017.4.04.7117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 16:53

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 17:18

Publicação

03/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873191/RS (2025/0073654-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS038849 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:05

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873191/RS (2025/0073654-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS038849 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873191/RS (2025/0073654-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: BRUNO DE CASTRO WINKLER - RS022063 PATRICIA BERNARDI DALL ACQUA - RS038849 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 894): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INDÍGENAS. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM PRÓPRIOS PARTICULARES. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. 1. Na época em que pleiteada pelo Ministério Público a construção da escola na área invadida, eram notórias e de conhecimento geral a situação de déficit orçamentário, sendo efetivamente temerária a construção de escola em área de terceiros, área privada. Antes de redistribuir áreas é necessário desapropriá-las e pagar aos legítimos proprietários a devida indenização. 2. Concretamente, como bem elucidado pelo MM. Juiz prolator da sentença, os indígenas em idade escolar estão frequentando aulas em um abrigo provisório, espécie de barracão, e outros foram direcionados à Escola Indígena no município próximo. Não há, pois, prejuízo ou falta de administração do ensino. Destaque-se que foi dos pais e caciques litigantes, a imprudente retirada dos alunos da escola em Ligeiro. 3. Obviamente, o Estado do Rio Grande do Sul reconhece que os indígenas menores têm direito constitucional à educação, que está sendo ministrada. Não há, s. m. j., espaço para falar em dano moral coletivo pela situação, pois o grupo indígena foi o responsável pelo deslocamento das crianças da escola aldear de Ligeiro para um local precário. O Estado do Rio Grande do Sul tentou mediar e de alguma forma, propiciar a manutenção de atividade escolar. Incabível, de outro lado, a fixação de prazos para a conclusão da Escola em local precário, local invadido em que sequer há água e condições sanitárias adequadas. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, conforme se depreende do seguinte extrato (fl. 942): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). Em seu recurso especial de fls. 972-988, o recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o disposto na Resolução nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, no artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 7.347/85, nos artigos 1º e 2º, inciso VI, da Lei nº 6.001/73, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, em sua defesa, que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos trazidos aos autos, deixando de apontar os elementos nos quais amparou e fundamentou sua decisão, o que acarretou na violação de direitos e causou danos a uma coletividade de indivíduos indígenas. O Tribunal de origem, às fls. 1032-1035, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. No tocante à nulidade processual, em decorrência da ausência de fundamentação vinculada aos argumentos deduzidos pelos recorrentes, a pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. (...) O recurso igualmente não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1045-1056, o agravante afirma que o Tribunal de origem não enfrentou, de maneira adequada, as questões jurídicas colocadas nos autos. Quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, registra que não pretende a apreciação de matéria fática, mas busca a revaloração de fatos já reconhecidos pela Corte regional. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) incidência da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão combatido está em consonância com o entendimento desta Alta Corte sobre o tema; e (ii) a questão suscitada demanda o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado a teor do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

09/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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