Agravo em Recurso Especial 5004154-42.2019.4.03.6126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004154-42.2019.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931 SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 24 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931 DESPACHO Dê-se ciência à União Federal acerca do pagamento noticiado pela executada no Id 415137750/Id 415140315. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de novembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença. Fixo a sucumbência nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC. Manifeste-se a União em termos de início de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento até a ocorrência de prescrição. Intime-se. Santo André, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:23

Publicação

28/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718337/SP (2024/0300484-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358 LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:09

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais interpostos pela União Federal e pelo contribuinte. A seguir, passo a analisá-los: 1- RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL Trata-se de recurso especial da União, fundado no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente caso trata de restituição de valores recolhidos à título de contribuições previdenciárias. II. Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168 do CTN. III. Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre dezembro de 2007 a julho de 2011. IV. De fato, verifica-se que a parte autora ingressou com diversos pedidos administrativos, sendo o primeiro deles formulado em 26/01/2009. A Fazenda Nacional proferiu decisão sobre os pedidos administrativos somente em fevereiro de 2014, que posteriormente foi impugnada por recurso administrativo pelo contribuinte em 27/03/2014. V. Nessa esteira, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional em face dos pedidos administrativos da parte autora, não há que se falar em prescrição do direito de restituição. VI. Apelação a que se nega provimento. Esta Vice-Presidência determinou a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerando o entendimento sedimentado pelo STJ nos Temas 137 e 138. Em juízo de retratação positivo, a Turma julgadora deu provimento à apelação da União Federal (Id. 285231288). Decido. No presente caso, verifica-se que o juízo de retratação realizado esgotou, por completo, o objeto do recurso especial. Por essa razão, julgo-o prejudicado. Int. 2- RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de retratação assim ementado: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO DE 11%, LEI N.º 8.212/91. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N.º 1.269.570 (TEMAS n.ºs 137 e 138). E SÚMULA 625 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Em juízo de admissibilidade dos recursos, o STJ vislumbrou eventual possibilidade de adequação do julgado ao decidido no REsp n.º 1.269.570, pelo Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 625 STJ, determinando o retorno dos autos a esta Turma para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, tem se posicionado no sentido de que a regra a ser aplicada depende do objeto da ação: se se trata de pretensão anulatória de despacho decisório administrativo que indefere a restituição, aplica-se o prazo bienal, se se trata de ação declaratória, para reconhecimento do indébito e do direito à restituição, aplica-se o prazo quinquenal. 3. O entendimento não está em harmonia com a jurisprudência majoritária do STJ e desta Corte, bem assim a Súmula n.º 625 do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". 4. Considerando que a parte autora requereu a restituição do período referente às competências de dezembro de 2007 a julho de 2011, em face dos recolhimentos efetuados com base no artigo 31 da Lei nº 9.718/1998, e que ajuizou a presente ação de repetição em 2.8.2019, forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição, aplicando-se o prazo a que alude o RESp n.º 1.269.570 (Temas n.ºs 137 e 138), ou seja quinquenal. 5. Juízo positivo de retratação. Apelação da União provida. Em seu recurso excepcional, o recorrente sustenta que o acórdão diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões. DECIDO. O recurso não merece admissão. O recorrente alega a existência de dissenso entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, porém não aponta o dispositivo de lei federal ao qual foi dada interpretação divergente, o que impede a admissão do recurso especial sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Ademais, conforme a jurisprudência assentada no STJ, o recurso especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.229/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A determinação de reautuação do agravo não implica o reconhecimento da satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais passarão por novo exame quando da apreciação definitiva da insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 4. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.567/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO/COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 3. Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.646.277/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (relator): Retornam os autos por determinação do STJ para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Tendo assumido a relatoria deste feito em 23 de fevereiro de 2023 (Ato Presidencial TRF3 nº 4505, de 13 de fevereiro de 2023), passo ao exame do caso. De início, observo ser o caso de dispensa de remessa oficial (art. 496, §1º, inciso I do Código de Processo Civil) conquanto tenha, a sentença, submetido-a a apreciação deste Tribunal. Pois bem. Quanto ao prazo prescricional para a restituição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, tem se posicionado no sentido de que a regra a ser aplicada depende do objeto da ação: se se trata de pretensão anulatória de despacho decisório administrativo que indefere a restituição, aplica-se o prazo bienal, se se trata de ação declaratória, para reconhecimento do indébito e do direito à restituição, aplica-se o prazo quinquenal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. (...) 2. A pretensão de interrupção/suspensão do prazo prescricional quinquenal na data do pedido administrativo de restituição somente ocorre quando a ação judicial pretende a anulação da decisão administrativa denegatória da restituição, sendo de 2 anos o prazo prescricional para ajuizamento da referida ação anulatória (art. 169 do CTN), o que não é o caso dos autos, cuja ação intentada não foi a ação anulatória, mas tão somente a repetição de indébito tributário, não havendo que se falar em suspensão da prescrição durante a tramitação do pedido administrativo na hipótese. Ressalte-se que o REsp 1.270.439/PR, citado como paradigma pela agravante, trata de processo administrativo relacionado a verbas devidas a servidor público no âmbito do direito administrativo, e não de crédito tributário como no caso dos autos, cuja legislação especial (CTN) prevalece sobre o Decreto-Lei nº 20.910/1932. 3. A despeito da retroatividade do ato que declara a imunidade à data do preenchimento dos requisitos, a prescrição para a repetição do indébito não tem início com a declaração da imunidade, mas sim com a extinção do crédito tributário pelo pagamento indevido, na forma dos arts. 165 e 168 do CTN, de modo que o direito à restituição surge com o pagamento indevido, sendo essa a data da actio nata para fins de prescrição. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1789590 / RS, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 31/08/2020, publicado em DJe 04/09/2020 – grifo nosso) “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS. 1. "O prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" (REsp 799.564/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007). 2. Hipótese em que, em razão de confusão procedimental administrativa, a parte pretende não só a anulação das decisões administrativas mas também a repetição do indébito, razão pela qual a pretensão está submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do CTN. 3. Recurso especial provido.” (STJ, Primeira Turma, REsp 1489436 / RN, RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 06/08/2019, DJe 05/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 9.6.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/05. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). 3. O posicionamento do STF ensejou novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C, a qual decidiu que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN" (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.575.004/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 14/3/2016.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 169, CTN. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. DCTF RETIFICADORA NÃO OFERTADA ANTES DO EXAME DOS PEDIDOS. 1. A fundamentação, ainda que sucinta, não torna nula a sentença e, no caso, sequer houve cerceamento probatório, pois irrelevante, no julgamento, a produção da prova acerca da existência do indébito fiscal, vez que reconhecida, em prejudicial ao mérito propriamente dito, a hipótese de prescrição, à luz do artigo 168, CTN. 2. A prescrição efetivamente ocorreu, ainda que não em razão do artigo 168, CTN, já que se cuida, na espécie, de ação anulatória e não declaratória do direito de compensar. O prazo de dois anos para anular decisão de indeferimento de restituição, seja repetição, seja compensação, é contado da ciência do indeferimento do pleito, o que, na espécie, ocorreu em 2009, a revelar que não se observou o biênio legal, pois ajuizada a ação anulatória em 2014. A decisão da DRFJ não indeferiu a compensação porque sequer adentrou no mérito do pedido, limitando-se a reconhecer a intempestividade da manifestação de inconformidade, decisão esta que não foi objeto da anulatória. 3. Ademais, vê-se dos autos que as compensações declaradas em PER/DCOMP deixaram de ser homologadas porque baseadas nas DCTFs originárias que aludiam a pagamentos em DARF no exato valor do tributo declarado como devido pelo contribuinte, sem que houvesse retificadora a tempo e modo. 4. A posterior retificação das DCTF's, juntamente com o próprio protocolo de manifestação de inconformidade, não pode servir de base para anular decisões que apreciaram lançamentos originários do tributo, distintos dos retificados, nem é possível, por outro lado, reputar ilegal a decisão da DRFJ que, ao analisar a manifestação de inconformidade, reputou-a intempestiva, ficando prejudicado, pois, o exame do mérito. 5. Apelação desprovida.” (TRF3, Terceita Turma, Ap - 0006807-47.2014.4.03.6104, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 24/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 202 DO CC; 219 DO CPC; E 150, §4º E 168, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO MANDAMENTAL TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E TENTATIVAS JUDICIAIS MAL SUCEDIDAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação de execução. Precedentes: REsp 805.406/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe30/03/2009 EREsp 669.139/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 04/06/2007; REsp 815.738/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/04/2013. Quiçá do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito. 3. O manejo de mandado de segurança é capaz de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário (Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011). Isso, nos termos do previsto no art. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. 4. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. Entretanto, tal ação somente foi ajuizada em 27/06/2008. Logo, a pretensão está fulminada pela prescrição. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.248.618/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 13/2/2015.) No caso em apreço, o pedido inicial destina-se a: "condenar a ré a restituir à autora o que foi pago indevidamente, decretando a repetição de indébito nos moldes acima, conforme documentos, acrescidos de juros e correção monetária pelo mesmo índice que o Estado utiliza para corrigir seus tributos; e a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios." (ID n.º 231752606). Extrai-se da inicial que o pedido de restituição se iniciou através de procedimento administrativo em 27.05.2009. Noticia que passados quatro anos não houve apreciação pela Receita, de modo que impetrou mandado de segurança em julho de 2013, para que seu pedido de restituição, fundado na indevida retenção do percentual de 11% sobre as suas faturas, fosse apreciado. Em 20 de fevereiro de 2014 o PA n.º 10805.70378/2014-25 foi julgado, e, no mérito, não reconhecido o direito credito, o que ensejou a interposição do recurso administrativo que tramita sob o número RBF 10805.720378/2014-25, recebido em 9 de dezembro de 2016, aguardando julgamento até a presente data. Pleiteia a autora seja interrompido, ou subsidiariamente, suspenso, o prazo prescricional a partir de 27.05.2009. Embora a notificação do indeferimento do pedido de restituição administrativo tenha ocorrido em 20.5.2014, está-se diante de pretensão declaratória e não anulatória, atraindo a regra do artigo 168, do CTN, que impõe o prazo quinquenal. Quando do julgamento do recurso de apelação da União esta E. 1ª Turma reconheceu suspenso o prazo prescricional diante do pedido em sede administrativa. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência majoritária do STJ, acima citada, bem assim a Súmula n.º 625 do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Com efeito, considerando que a parte autora requereu a restituição do período referente às competências de dezembro de 2007 a julho de 2011, em face dos recolhimentos efetuados com base no artigo 31 da Lei nº 9.718/1998, e que ajuizou a presente ação de repetição em 2.8.2019, forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição, aplicando-se o prazo a que alude o RESp n.º 1.269.570 (Temas n.ºs 137 e 138), ou seja quinquenal, a partir do pagamento antecipado. "Temas 137 e 138/STJ: “Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.” Ademais, não comprovada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, repita-se, o pedido administrativo de compensação/restituição não tem o condão de interromper o prazo prescricional, a pretensão está prescrita. Assim, a fim de se adequar ao quanto delimitado no julgamento proferido no acórdão paradigma o caso é de retratação, para dar provimento ao recurso de apelação da União, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido, ante o decurso do prazo prescricional. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de devolução dos autos a esta Turma Julgadora por determinação do STJ, para que seja avaliada eventual necessidade de adequação do julgado ao decidido, na ocasião do julgamento do REsp n.º 1.269.570 (Temas n.ºs 137 e 138), que tratam da aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, bem como da Sumula n.º 625 do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". Na ocasião do julgamento do recurso de apelação da União, a Primeira Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição, e, afastou a prescrição, nos seguintes termos: “APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente caso trata de restituição de valores recolhidos à título de contribuições previdenciárias. II. Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168 do CTN. III. Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre dezembro de 2007 a julho de 2011. IV. De fato, verifica-se que a parte autora ingressou com diversos pedidos administrativos, sendo o primeiro deles formulado em 26/01/2009. A Fazenda Nacional proferiu decisão sobre os pedidos administrativos somente em fevereiro de 2014, que posteriormente foi impugnada por recurso administrativo pelo contribuinte em 27/03/2014. V. Nessa esteira, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional em face dos pedidos administrativos da parte autora, não há que se falar em prescrição do direito de restituição. VI. Apelação a que se nega provimento.” A União opôs embargos de declaração que foram rejeitados, ensejando a interposição de Recurso Especial. Aduz, a União que o pedido administrativo não interrompe ou suspende o prazo prescricional, tendo decorrido o quinquênio. Intimada, a parte autora ofereceu resposta aos embargos de declaração e ao Recurso Especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para dar provimento ao recurso de apelação da União. É como voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO DE 11%, LEI N.º 8.212/91. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N.º 1.269.570 (TEMAS n.ºs 137 e 138). E SÚMULA 625 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Em juízo de admissibilidade dos recursos, o STJ vislumbrou eventual possibilidade de adequação do julgado ao decidido no REsp n.º 1.269.570, pelo Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 625 STJ, determinando o retorno dos autos a esta Turma para a análise de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, tem se posicionado no sentido de que a regra a ser aplicada depende do objeto da ação: se se trata de pretensão anulatória de despacho decisório administrativo que indefere a restituição, aplica-se o prazo bienal, se se trata de ação declaratória, para reconhecimento do indébito e do direito à restituição, aplica-se o prazo quinquenal. 3. O entendimento não está em harmonia com a jurisprudência majoritária do STJ e desta Corte, bem assim a Súmula n.º 625 do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". 4. Considerando que a parte autora requereu a restituição do período referente às competências de dezembro de 2007 a julho de 2011, em face dos recolhimentos efetuados com base no artigo 31 da Lei nº 9.718/1998, e que ajuizou a presente ação de repetição em 2.8.2019, forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição, aplicando-se o prazo a que alude o RESp n.º 1.269.570 (Temas n.ºs 137 e 138), ou seja quinquenal. 5. Juízo positivo de retratação. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, com fundamento no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, em juízo positivo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2024, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) APELADO: GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931-A, ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358-A, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. De fato, não existe omissão no r. acórdão embargado, que fundamentou expressamente o entendimento no sentido de que “o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168 do CTN” e que, “considerando que houve a suspensão do prazo prescricional em face dos pedidos administrativos da parte autora, não há que se falar em prescrição do direito de restituição” (ID 265984636 - Pág. 2-3). Nesse contexto, não havendo omissão no pronunciamento embargado, é possível perceber que a embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido, notadamente quando alega a “impertinência da utilização do requerimento administrativo de restituição para interromper/suspender o curso do lapso prescricional para pleitear a restituição/compensação de créditos tributários” e que “o direito de restituição, pleiteado pela Recorrida, está decaído, nos moldes do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional” (ID 266282083 - Pág. 4-5). Ademais, vale ressaltar ser desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra o v. acórdão contrário a seus interesses, assim ementado: "APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente caso trata de restituição de valores recolhidos à título de contribuições previdenciárias. II. Assim, o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168 do CTN. III. Assim, no caso em análise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre dezembro de 2007 a julho de 2011. IV. De fato, verifica-se que a parte autora ingressou com diversos pedidos administrativos, sendo o primeiro deles formulado em 26/01/2009. A Fazenda Nacional proferiu decisão sobre os pedidos administrativos somente em fevereiro de 2014, que posteriormente foi impugnada por recurso administrativo pelo contribuinte em 27/03/2014. V. Nessa esteira, considerando que houve a suspensão do prazo prescricional em face dos pedidos administrativos da parte autora, não há que se falar em prescrição do direito de restituição. VI. Apelação a que se nega provimento." A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto no que tange ao reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 3º, da LC nº 118/2005. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. De fato, não existe omissão no r. acórdão embargado, que fundamentou expressamente o entendimento no sentido de que “o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, com fundamento no art. 168 do CTN” e que, “considerando que houve a suspensão do prazo prescricional em face dos pedidos administrativos da parte autora, não há que se falar em prescrição do direito de restituição”. Nesse contexto, não havendo omissão no pronunciamento embargado, é possível perceber que a embargante ataca o entendimento esposado no acórdão recorrido, notadamente quando alega a “impertinência da utilização do requerimento administrativo de restituição para interromper/suspender o curso do lapso prescricional para pleitear a restituição/compensação de créditos tributários” e que “o direito de restituição, pleiteado pela Recorrida, está decaído, nos moldes do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional”. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: XTEL SAO CAETANO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO - SP116358, LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ - SP357310, GLAUCIA BUENO QUIRINO - SP154931 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A XTEL São Caetano Telecomunicações Ltda. – EPP, qualificada nos autos, propôs a presente ação de rito ordinário em face da União Federal, pugnando a sua condenar à repetição de indébito, decorrente de crédito decorrente do recolhimento de contribuições nos moldes do artigo 31, da Lei n. na Lei nº 9.711/98, no período a partir de dezembro de 2007. Em maio de 2009 protocolou o primeiro pedido de repetição administrativo. Formulou outros pedidos na sequência. Em 2013 já havia transcorrido mais de quatro anos desde o primeiro pedido de restituição sem que houvesse resposta. Impetrou mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança. Em virtude da ordem concedida no mandado de segurança, os pedidos de restituição foram apreciados e, no mérito, julgados improcedentes, no âmbito administrativo, em 20/02/2014. Contra esta decisão interpôs recurso administrativo, o qual não havia, ainda, sido julgado quando da propositura desta ação. Citada, a União Federal apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa e levantando a preliminar de prescrição. No mérito, defende a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Foi proferida decisão, acolhendo a impugnação ao valor da causa e fixando-o em R$ 1.441.693,52. A parte autora requereu prova pericial, a qual foi produzida no ID 241033175 e seguintes. Intimadas, as partes se manifestaram nos ID’s 241866743 e 242693572 e É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de prescrição. A decisão administrativa ID 20239085, relata que o pedido de restituição formulado pela contribuinte se refere às competências do período de dezembro de 2007 a julho de 2011. Foi proferida em 20/02/2014. O documento ID 20239926, comprova que o primeiro pedido de restituição foi formulado em 26/01/2009. É de se concluir, pois, que os pedidos administrativos de restituição foram formulados dentro do prazo prescricional de cinco anos. A autora aguardou a decisão acerca dos pedidos até fevereiro de 2014, tendo ingressado com recurso em março de 2014 (ID 20239075). Até a propositura da ação, não havia, ainda, sido proferida decisão final acerca do recurso administrativo. Nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Consequentemente, no referido período, não flui o prazo prescricional para cobrança contra o Fisco. Do mesmo modo, havendo reclamação ou recurso administrativo pendente de decisão, não deve fluir o prazo prescricional para cobrança do indébito contra o contribuinte. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DATA DA CIÊNCIA. 7/STJ. 1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. 2. Em sentido diametralmente oposto, o Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeiro grau, deixou delineado que, embora os valores em questão remetessem a recolhimentos ocorridos entre julho de 1988 a agosto de 1995, não haveria prescrição a ser declarada, visto que a autoridade fiscal não homologou os valores declarados, de modo que a discussão administrativa quanto à legalidade de tais valores perpetuou-se até 20.10.2003, com ciência do contribuinte apenas em 30.10.2003, marco inicial para a contagem da prescrição dos valores que o contribuinte viu-se obrigado a recolher. A modificação do termo de ciência do processo administrativo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A reclamação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional, de modo que apenas com a decisão definitiva da querela administrativa que se inicia o prazo prescricional tanto para a Fazenda Pública perseguir seu direito creditício quanto para o contribuinte requerer os valores indevidamente pagos. Intimado definitivamente da decisão administrativa em 30.10.2003, marcou-se então o prazo prescricional para a repetição de indébito, de modo que o ajuizamento da ação em 30.10.2008 respeitou o prazo legal. 4. Inconteste nos autos que a empresa contribuinte fez recolhimentos a maior porquanto não observou, na constituição do crédito, que deveria considerar, como base de cálculo do PIS, à luz dos preceitos contidos nas Leis Complementares n. 7/70 e 17/73, o regime da semestralidade, ou seja, que a base de cálculo da exação correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, equívoco que a Administração Fiscal insistiu em considerar como correta e que somente fora modificada depois de 2 (dois) recursos administrativos, quando a "Câmara Superior de Recursos Fiscais (...) deu provimento ao recurso para 'admitir a exigência do Pis a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela LC nº. 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária de sua base de cálculo'." 5. Se valores foram pagos a maior, assiste ao contribuinte o direito de restituição, de modo que o alongado processo administrativo não pode ser usado como meio de inviabilizar o direito de restituição, porquanto, consoante já destacado, não correm os prazos decadenciais e prescricionais enquanto pendente análise de processo administrativo fiscal. AgRg no AREsp 519.222/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1406411 2013.03.20130-6, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2015..DTPB:.) - destaquei Mérito No mérito, a ação é procedente. Discute-se neste feito o direito à repetição de valores recolhidos a maior em virtude de retenção do percentual de 11% sobre o valor das notas relativas a prestação de serviços, com conformidade com o artigo 31, da Lei n. 9.711/1998. A perícia judicial, realizada nos autos afirmou que: “As notas localizadas cumpriram explicitamente as exigências nas informações referente aos impostos retidos na fonte especialmente as federais (IRRF, INSS, PIS, COFINS e CSLL), que podem ser encontrados nos documentos já informados acima” Indicou, ainda, na resposta ao quesito 5, os valores retidos a título de retenção nas notas fiscais e o valor dos respectivos créditos a que tinha direito o contribuinte. A manifestação da União Federal, acerca do laudo pericial, indicou, somente, divergências nas competências maio e dezembro de 2008, maio e junho de 2010 e julho de 2011, motivo pelo qual apurou valores ligeiramente inferiores. De todo modo, em linhas gerais, sem levar em consideração a alegação da prescrição, constatou que a parte contribuinte, de fato, faz jus a repetição de valores. Ademais, deverá prevalecer o valor apurado pela perícia judicial. Correção monetária e juros Quanto à correção monetária e juros de mora em matéria de repetição ou compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito do artigo 543, assentou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (RESP 200900188256, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/07/2009) Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional Por fim, aplicável à matéria o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação. Dispositivo Isto posto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar o direito da parte autora aos créditos de R$240.495,85, em agosto de 2008 e R$295.204,81, em julho de 2013, conforme ID 241033181, relativos aos recolhimentos efetuados com base no artigo 31. Da Lei n. 9.718/1998, nas competências dezembro de 2007 a julho de 2011, condenando a ré a efetuar seu pagamento. Sobre os créditos tributários apurados deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic a partir da data do recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, incidindo o percentual de 1% (um por cento) no mês em que repetição estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/1995. Condeno a União Federal ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos mínimos previsos no artigo 85, § 3º, I a V, do CPC, incidente sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004154-42.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 21 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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