Agravo em Recurso Especial 5046886-94.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046886-94.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840218/SC (2025/0020265-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACASSIA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: RODRIGO GOETTEN DE ALMEIDA - SC020458 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADO: HELENA FAVERO XAVIER - SC026414 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ACASSIA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELACIONADA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE ENSEJARAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O SEU CONTEÚDO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO FOSSE ISSO, ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AÇÃO EXECUTIVA QUE FORA ARGUIDA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SENTENÇA RESPECTIVA. ADEMAIS, PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESCRITO QUE NÃO TEM LIGAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 525, § 1º, VII, do CPC, no que concerne à superveniência de causa modificativa da decisão, impondo-se nova análise da verba sucumbencial, porquanto a ação executiva que deu causa aos embargos de terceiro foi julgada extinta por prescrição intercorrente, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, a ação executiva que deu causa aos embargos de terceiro, foi julgada extinta, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (IAC no REsp 1.604.412/SC), razão pela qual caem por terra todas as discussões a respeito das constrições nos bens dos devedores solidários. Trata-se de desdobramento lógico e indissociável de tal circunstância, até porque não se podem ter consequências contraditórias entre a prescrição da execução e a manutenção das demais ações correlatas em sentido contrário. Sendo, então, inequívoca a existência de causa superveniente à sentença que fixou a verba cobrada (com imediata suspensão dos atos expropriatórios), porque a causa de pedir dos embargos de terceiros, obviamente tem ligação umbilical com a ação executiva. Ora, a verba sucumbencial, ainda que decorrente de embargos de terceiro, deve ser reconhecida como assessória da ação executiva principal, cujos efeitos da prescrição superveniente à sentença também devem gerar consequências, na forma do art. 525, § 1º, inciso VII, do CP. [...] Desta forma, o TJSC ao julgar o recurso, negou vigência ao disposto no art. 525, § 1º, VII, do CPC, razão pela qual o presente recurso deve ser provido para o fim de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecer a superveniência de causa modificativa da decisão, qual seja a prescrição da ação executiva que deu causa aos embargos de terceiro. [...] Tal extinção deve gerar reflexos nos encargos sucumbenciais fixados em ação correlata, já que são acessórios, e soa contraditório declarar a prescrição da ação executiva principal, e, em sentido contrário, manter a verba em ação a ela dependente. No julgamento do Resp n. 1.890.615/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, essa Corte decidiu que “a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora”. Não é outra a circunstância dos autos: uma vez prescrita a ação executiva que deu causa à fixação da verba, ainda que em sede de embargos de terceiro, há causa superveniente apta a desconstituir a condenação O entendimento adotado no acórdão atacado, em sentido diverso, despreza o caráter acessório da verba sucumbencial e diverge da interpretação jurisprudencial na análise de circunstâncias semelhantes (fls. 158-160). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado, quais sejam: Isso porque, sem a necessidade de grandes digressões sobre o assunto, a teor do que dispõe o art. 515, I, do Código de Processo Civil, a sentença com trânsito em julgado constitui título executivo judicial, não sendo possível qualquer discussão sobre o seu conteúdo, sob pena de afronta à coisa julgada (fl. 113). [...] Em complemento, destaca-se que à época da oposição dos embargos à execução e da respectiva sentença, a alegação de prescrição intercorrente sequer havia sido arguida nos autos da execução n. 0000445-73.1991.8.24.0039, ocorrida somente em 30-7-2021, e, consequentemente, da sentença extintiva, prolatada em 10-11-2021, de modo que não há que se cogitar na desconstituição do título executivo ora executado (fl. 114). [...] Por fim, é imperioso ressaltar que não há qualquer ligação entre o cumprimento de sentença originário com a execução de título extrajudicial, porquanto na primeira se busca o pagamento dos honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiro, enquanto que na segunda a parte exequente buscava a satisfação do crédito derivado de cédula de crédito industrial (fl. 114). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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