Recurso Especial 2141062-57.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2141062-57.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:46

Publicação

27/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219810/SP (2025/0064269-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: NATALIA MULLER DUAILIBI ADVOGADOS: ANDRE CONSENTINO - SP333603 LUCAS BUENO RIOS - SP302149 RECORRIDO: VILLA - LOCACAO DE ESTUDIOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS PINTO DEL MAR - SP043705 MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ - SP149737 EDUARDO AKIRA SUGINO - SP206943 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT010637 KLEYSLLER WILLON SILVA - MT023307 KLEYSLLER WILLON SILVA - RJ229636 KLEYSLLER WILLON SILVA - SP500577 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - SP500587 DECISÃO Defiro o pedido de fls. 315 - 316. Sanado o vício de representação, retome o processo a sua marcha natural. Após as medidas de praxe, retornem os autos a esta relatoria para o julgamento dos embargos de declaração de fls. 276-278. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:30

deferimento

25/05/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/04/2026, 16:41

Protocolo de Petição

29/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Carta de ordem)

13/04/2026, 11:48

Publicação

09/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219810/SP (2025/0064269-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: NATALIA MULLER DUAILIBI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: VILLA - LOCACAO DE ESTUDIOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS PINTO DEL MAR - SP043705 MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ - SP149737 EDUARDO AKIRA SUGINO - SP206943 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT010637 KLEYSLLER WILLON SILVA - MT023307 KLEYSLLER WILLON SILVA - RJ229636 KLEYSLLER WILLON SILVA - SP500577 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - SP500587 DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 299, que aponta a devolução pelos Correios do mandado de intimação determinado à fl. 293 sem cumprimento, por motivo de ausência, proceda-se à intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:20

Mero expediente

07/04/2026, 14:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2869007/SP (2025/0064269-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NATALIA MULLER DUAILIBI ADVOGADO: PIERRE MOREAU - SP112255 AGRAVADO: VILLA - LOCACAO DE ESTUDIOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT010637 KLEYSLLER WILLON SILVA - MT023307 KLEYSLLER WILLON SILVA - RJ229636 KLEYSLLER WILLON SILVA - SP500577 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - SP500587 CARLOS PINTO DEL MAR - SP043705 MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ - SP149737 EDUARDO AKIRA SUGINO - SP206943 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por NATALIA MULLER DUAILIBI contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 208-209). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 125): Agravo de instrumento Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Deferimento do levantamento do quanto depositado em juízo e determinação de depósito das parcelas em aberto, assim como as que se vencerem, sob pena de retomada do despejo - A compra e venda é objeto de outra ação - Por ora, a agravante é a locatária e deve pagar os aluguéis - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "É patente que a discussão envolve MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, refletida na violação dos dispositivos de Lei Federal pelo v. Acórdão recorrido, que lhes negaram vigência e contrariaram sua correta exegese" (fl. 222). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada manifestou-se às fls. 225-230. Certidão às fls. 245-246 apontando haver o processo sido objeto de retirada de pauta de julgamento virtual em razão de destaque do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. É, no essencial, o relatório. Diante da relevância da questão suscitada, chamo o feito à ordem e torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 208-209). Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 208-209. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869007/SP (2025/0064269-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATALIA MULLER DUAILIBI ADVOGADO: PIERRE MOREAU - SP112255 AGRAVADO: VILLA - LOCACAO DE ESTUDIOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS PINTO DEL MAR - SP043705 MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ - SP149737 EDUARDO AKIRA SUGINO - SP206943 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT010637 KLEYSLLER WILLON SILVA - MT023307 KLEYSLLER WILLON SILVA - RJ229636 KLEYSLLER WILLON SILVA - SP500577 LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - SP500587 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NATALIA MULLER DUAILIBI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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