Agravo em Recurso Especial 0002397-33.2022.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002397-33.2022.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:03

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846234/PR (2025/0025841-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Recurso Extraordinário de fls. 279/291 sobrestado pelo Tema n. 1.266/STF (fls. 313/314). É o relatório. Decido. Destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema n. 1.266 (RE n. 1.246.271/CE), assim delimitado: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Verifico que há matéria versada no Recurso Especial (fls. 232/245) que guarda relação com o aludido tema. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, nos casos nos quais NÃO HÁ determinação de suspensão nacional, tem decidido que a devolução à origem de recurso por tema de Repercussão Geral depende de a matéria ter sido veiculada no recurso especial, conforme orientação extraída dos seguintes julgados: 2. Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, por meio da afetação do Tema 837/STF, no RE n. 662.055/SP. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.480.427/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10.04.2024, grifo meu). 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.06.2017, grifo meu). 3. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte". (AgInt no AREsp n. 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.05.2020, grifo meu). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.338.846/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16.08.2019; REsp n. 1.431.112/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31.08.2018; AgInt no AREsp n. 2.295.879/RJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21.05.2024, dentre outros. Nessas circunstâncias, esta Corte vem considerando prematuro o julgamento do Recurso Especial (EDcl no AgInt no REsp n. 1.716.737/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19.12.2018; EDcl no AgRg no REsp n. 1.442.778/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.02.2019; PET no AREsp n. 1.184.616/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.12.2018), sendo conveniente que sua apreciação seja postergada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem (REsp n. 1.525.720/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12.11.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.283.397/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.08.2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.679.893/PE, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 24.10.2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08.03.2018), o que ocorrerá com o juízo de adequação, após firmada a respectiva tese no julgamento do paradigma pelo STF. Tal procedimento objetiva evitar decisões dissonantes entre o STJ e a Suprema Corte (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 20.09.2017; AgInt no CC n. 149.873/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.03.2020; REsp n. 1.525.720/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12.11.2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08.03.2018; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.283.880/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13.06.2012; AgInt no AREsp n. 980.211/RN, 3ª Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20.03.2019; AgInt no AgInt no REsp n. 1.692.199/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28.02.2019; PET no AREsp n. 1.184.616/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.12.2018; AgInt no AREsp n. 966.543/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 07.11.2018), privilegiando os princípios da economia processual (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 20.09.2017; AgInt no CC n. 149.873/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.03.2020; REsp n. 1.525.720/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12.11.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.283.397/PE, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.08.2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.679.893/PE, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 24.10.2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08.03.2018; AgInt no AREsp n. 980.211/RN, 3ª Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20.03.2019; PET no AREsp n. 1.184.616/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.12.2018; RCD no AREsp n. 1.246.149/SC, 4ª Turma, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe de 18.11.2019; AgInt no AREsp n. 966.543/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 07.11.2018), da celeridade (AgInt no REsp n. 1.553.301/PE, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26.06.2018), da duração razoável do processo (AgInt no REsp n. 1.602.047/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28.11.2018 - decisão monocrática), da isonomia (REsp n. 1.486.671/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25.11.2014; AgInt no REsp n. 1.602.047/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 28.11.2018 – decisão monocrática), da segurança jurídica (Questão de Ordem no Recurso Repetitivo no REsp n. 1.470.443/PR, 1ª Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29.09.2020; PET no AREsp n. 1.184.616/PR, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.12.2018) e da efetividade (Questão de Ordem no REsp n. 1.431.112/RS, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 31.08.2018; AgInt no REsp n. 1.553.301/PE, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 26.06.2018). Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Por essas razões, de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF, ficando obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida à sistemática de julgamento de precedentes qualificados ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Devolução dos autos à origem

25/03/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846234/PR (2025/0025841-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PR043861 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:13

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2025, 14:00

Recebimento

30/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA APELADO: ESTADO DO PARANA INTERESSADO: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ RELATOR: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON I – O recurso de apelação já foi julgado (mov. 23.1), sendo juntada, na sequência, a ciência das partes e a comunicação de recolhimento do tributo pela apelante. II – Sendo assim, nada mais havendo a deliberar, procedam-se as diligências de praxe. Após, arquive-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002397-33.2022.8.16.0004 APELAÇÃO CÍVEL nº. 0002397-33.2022.8.16.0004, da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA APELADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO RELATOR: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. Remetam-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para respectivo parecer, por se tratar de recurso oriundo de Mandado de Segurança. II. Oportunamente, retorne concluso. Curitiba, 03 de julho de 2023. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002397-33.2022.8.16.0004 APELAÇÃO CÍVEL 0002397-33.2022.8.16.0004, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrante: GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA Autoridade: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ Interessado: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0002397-33.2022.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório GO COMÉRCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA, acostando documentos à inicial, impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato que atribui ao DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. A impetrante alegou realizar operações de compra e venda sujeitas à incidência do ICMS e apontaram que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) estatuída por convênio do CONFAZ foi reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por tocar matéria reservada à lei complementar. Diante disso, argumentou, em apertada síntese, que a Lei Complementar nº 190/2022, editada com o escopo de suprir a lacuna legal destacada pelo Supremo, só poderia justificar a cobrança do DIFAL a partir de 2023, em observância do princípio da anterioridade tributária anual. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à DIFAL lançados até o início do próximoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central exercício financeiro (2023) – e a conversão da liminar em definitiva quando da prolação da sentença. Ainda, a impetrante informou que depositaria nos autos os valores controvertidos. Sobreveio, então, a decisão de sequência n.º 16 dos autos, que indeferiu o pedido liminar. Na oportunidade, foi destacado, entre outros, que a cobrança de DIFAL não se confunde com a instituição de imposto novo ou majoração de tributo existente, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade tributária. Além disso, considerando o fato de que a impetrante depositou nos autos o valor do crédito tributário, salientou-se que tal medida é de direito do contribuinte, isto é, independe de autorização judicial, e por si só já garante a suspensão da exigibilidade do tributo. Notificada, a autoridade deixou de apresentar informações. Entrementes, o ESTADO DO PARANÁ requereu o seu ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança, sob, entre outros, o argumento de que as leis estadual e federal editadas em observância à decisão do Supremo aludida na inicial não tratam de instituição de novo imposto e, ainda assim, resguardam, por disposição expressa, o princípio da anterioridade nonagesimal (seq. 36). Por seu turno, o Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção no feito (seq. 50). É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, destaque-se que a ausência de informações pela autoridade não prejudica o julgamento da demanda, especialmente considerando que sua falta não enseja revelia e a questão sob debate não é nova. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Conforme relatado, a pretensão da impetrante guarda relação com a ideia de que a “instituição” da DIFAL pela Lei Complementar nº 190/2022 e pela Lei Estadual nº 20.949/2021 – após o STF decidir que a exação não poderia ser regulamentada por convênio do CONFAZ (Tema 1.093) –, não poderia acarretar oneração do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que editadas tais leis, sob pena de se violar o princípio da anterioridade tributária. Todavia, a matéria não é nova e, conforme consignado na decisão de seq. 26 dos autos, prolatada na linha de entendimento já consolidado do TJPR, as referidas leis não instituíram tributo novo ou majoraram a alíquota de imposto já existente, pelo que inexiste a violação a direito líquido e certo suscitada na inicial, sendo despiciendo, ademais, analisar se a impetrante é ou não contribuinte do imposto em comento. Em outras palavras, a cobrança da DIFAL foi prevista pela Emenda Constitucional n.º 87/2015 e apenas regulamentada pelas leis em comento. Logo, não há que se falar que a cobrança do tributo no exercício de 2022 representaria violação à anterioridade, princípio que tem o condão de possibilitar que o contribuinte se prepare para o recolhimento de tributo recém incorporado ao ordenamento ou majorado. Assim, uma vez que o imposto em alusão foi criado em 2015 e a Lei Complementar nº 190/2022 ou a Lei Estadual nº 20.949/2021 não importaram em aumento da carga tributária, sua exigência no exercício financeiro corrente não viola direito do contribuinte. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. TEMA 1.094/STF. OFENSA À ANTERIORIDADE E Á NOVENTENA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. NECESSIDADE DE PROVA PRÉEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª CC - 0075276- 84.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 06.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS: PROBABILIDADE DE ÊXITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIFAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº 11.580 /1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO.NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.066/DF. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR – 3ª CC – AI 0032510- 79.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Eduardo Sarrão. J. 19.08.2022). Outrossim, o fato de a lei estadual regulamentando sua cobrança ter sido publicada antes da lei federal estabelecendo normas gerais, por si, não induz sua invalidade (Tema 1.094 do STF), como já aclarado na decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança pleiteada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Além disso, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor do ESTADO DO PARANÁ alvará de levantamento dos depósitos realizados nos autos pela impetrante ao longo do trâmite processual - art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002397-33.2022.8.16.0004 Vistos. Compreende-se que o pedido liminar não comporta acolhimento. Não se olvida o disposto no art. 150, III, alíneas b e c, da Constituição da República e nem o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – Tema n.º 1093 –, no entanto a cobrança de DIFAL não se trata de criação de imposto novo ou majoração de tributo existente, já que a Lei Complementar n.º 190/2022, ao alterar a Lei Kandir, apenas disciplinou a distribuição dos recursos apurados no ICMS quando há movimentação de mercadorias entre dois Estados da Federação distintos e que cobram alíquotas distintas de ICMS. Deste modo, não vislumbro violação ao princípio da anterioridade, pois não antevejo a criação de novo imposto ou a majoração de tributo existente. Há que se anotar, ainda, que o fato de a Lei Estadual n.º 20.949/2021 haver sido editada antes da Lei Complementar n.º 190/2022 em nada altera este entendimento, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeito a partir da vigência destas – RE 1.221.330 (Tema n.º 1094): “O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso”. Registre-se, também, que tanto a Lei Complementar n.º 190/2022 – art. 3º – quanto a Lei Estadual n.º 20.949/2021 – art. 9º – determinam a observância da anterioridade nonagesimal, não havendo aí, portanto, a existência de “justo receio” de violação de direito líquido e certo – art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Sobre o tema, aliás, já há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contrário a tese desenvolvida pelo impetrante e no sentido desta decisão: “No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo que, de modo geral, não há razão para se acreditar que a Lei estadual nº 20.949/2021 só teria eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023. Ainda que a Lei estadual nº 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da LC 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se ao caso presente o mesmo raciocínio subjacente àquele que embasou a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1094 de sua repercussão geral, no sentido de que “As leis estaduais editadas após a EC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002” (RE 1.221.330, julg. 16/06/2020). Além disso, se tem, neste primeiro momento de análise perfunctória, que a Lei estadual nº 20.949 foi publicada ainda no exercício de 2021 (Diário Oficial nº 11086, de 31/12/2021), de modo que a anterioridade de exercício prevista no art. 150, inc. III, al. ‘b’, da Constituição Federal, não seria óbice à cobrança da Difal/ICMS no exercício de 2022. Restaria, portanto, tão-somente a observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, inc. III, al. ‘c’, da CF, de modo a ser presumivelmente possível a cobrança da Difal/ICMS a partir de Abril deste ano. Igualmente, não vislumbro, nesta análise preliminar, o requisito de ineficácia da ordem final, acaso não deferida a liminar pretendida pela impetrante (Lei 12016/2009, art. 7º, inc. III), pois não há indicação concreta de iminente cobrança da Difal/ICMS, mesmo porque a lei estadual expressamente indica que a cobrança só iniciará após observância ao prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal). Reproduzo o art. 9º da Lei estadual nº 20.949/2021: Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal. De outro lado, entrevejo a existência de possível perigo inverso, capaz de preencher o requisito do risco de dano grave de difícil reparação em favor do Estado do Paraná (CPC, art. 995, parágrafo único), diante do o caráter multiplicador da demanda e o risco à economia pública do Estado, nos moldes do quanto já decidido monocraticamente pelo Exmo. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA nos autos de Agravo de Instrumento nº 0006661-08.2022.8.16.0000” (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0004244-82.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. em 21.02.2022). “De acordo com o que se depreende da acautelada análise das razões do Agravo de Instrumento, os argumentos deduzidos pela agravante revelam-se, ao menos em princípio, insuficientes para outorgar a liminar almejada. É que, como será demonstrado adiante, as razões recursais que ora se examina têm por fundamento: (i) o impositivo respeito ao postulado da anterioridade tributária, bem como; (ii) à anterioridade nonagesimal. Ocorre, no entanto, que no entendimento deste Tribunal de Justiça, a exigência do ICMS- DIFAL, a partir de 1.º/4/2022, não ofende a quaisquer dos princípios em comento. Em primeiro lugar, e no que tange à probabilidade do direito invocado, a teor do que prescreve o art. 150, inc. III, alínea, da Constituição “c” Federal, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” Pois bem. Em sentido diverso do que sustenta a impetrante, não há que se falar em violação à anterioridade nonagesimal, no caso, na medida em que aa Lei Complementar n.º 190/2022, previu, em seu art. 3.º a observância à norma contida no art. 150, inc. III, alínea “c”, da Constituição Federal, como adiante se vê: Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inc. III do caput do art. 150 da Constituição Federal. À vista disso, a exigência do diferencial de alíquotas interestaduais, a partir de abril deste ano (01/04/2022), é compatível com o postulado da anterioridade nonagesimal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em segundo lugar, e também no que toca à relevância da fundamentação, em consonância com o que prescreve o art. 150, inc. III, alínea “b”, da Constituição Federal, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” Pelo que se depreende do inteiro teor do acórdão que julgou o Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF (Tema n.º 1.093), com Repercussão Geral reconhecida, em conjunto com a ADI n.º 5.469, o eminente Ministro Relator, Alexandre de Moraes registrou que o DIFAL consiste em uma forma de distribuição do ICMS, e não em instituição de novo tributo e tampouco elevação de sua carga: “O denominado diferencial de alíquotas, volto a insistir, não se trata de um novo imposto criado, mas tão-somente de uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações interestaduais”. Além disso, ao modular os efeitos da decisão colegiada, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança do diferencial de alíquotas até o dia 31/12/2021, referendando, por consequência, a exigência feita pelas Unidades da Federação entre os anos de 2015 a 2021. Deste modo, a partir de 01/01/2022 a cobrança do ICMS-DIFAL ficou sujeita à edição de Lei Complementar que regulamentasse, tão somente, os critérios de distribuição do imposto estadual entre os sujeitos ativos. Assim, com o advento da Lei Complementar n.º 190/2022, o diferencial de alíquotas interestaduais foi devidamente disciplinado, sem que, contudo, houvesse instituição de novo tributo ou mesmo majoração da carga tributária. Fixadas tais premissas, é seguro afirmar que, ainda que a Lei Estadual n.º 20.949/2021 tenha sido editada dias antes da Lei Complementar n.º 190/2022, ela permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC, isto é, a contar de 05/01/2022. É importante pontuar, ainda, que em se tratando de Lei Estadual cuja entrada em vigor é pretérita à Lei Complementar, aplica-se ao caso, ipso facto, a ratio decidendi do Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.221.330/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 1.094): “As leis estaduais editadas após a EC n.º 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC n.º 114/2002” (RE. n.º 1.221.330, julg. 16/06/2020). Desta forma, a exigência do diferencial de alíquotas, por referente à distribuição do imposto estadual, e não à instituição de novo tributo ou majoração da carga tributária, é compatível com o princípio da anterioridade tributária. Terceiro porque, e aqui no que atine à necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra, na espécie, é o denominado periculum in mora inverso a que se sujeita o ente fazendário, em função do caráter multiplicador da demanda, e risco à economia pública. É essencial assinalar, sob perspectiva distinta, que o Estado do Paraná não pode ser prejudicado pela demora na edição de Lei Complementar pelo Congresso Nacional. Corrobora o entendimento que ora se adota, ainda, o posicionamento recente deste Tribunal de Justiça, firmado em sede Mandado de Segurança n.º 0001563-42.2022.8.16.0000, de competência originária, com relatoria do eminente Desembargador Lauri Caetano da Silva, que indeferiu a petição inicial do mandamus, por compreender que sequer seria hipótese de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cabimento da ação, eis que ela tem por objetivo coibir ato administrativo com materialização futura, incerta e antecipada, isto é, um juízo hipotético que a via mandamental não se presta a socorrer”. Por fim, anote-se também que há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que, no presente caso, sequer é cabível a impetração de mandado de segurança – mandado de segurança n.º 0001563-42.2022.8.16.0000 e agravo de instrumento n.º 0007820-83.2022.8.16.0000 –, o que será analisado mais detidamente quando da prolação de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

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