Agravo em Recurso Especial 7000203-36.2023.8.22.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7000203-36.2023.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000203-36.2023.8.22.0004. AUTOR: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - GO31757-A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ _ CUSTAS PELA PARTE REQUERIDA 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais (iniciais e finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:03

Publicação

28/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797926/RO (2024/0433996-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - RO011276 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 AGRAVADO: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO - ES019462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:54

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797926/RO (2024/0433996-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - RO011276 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 AGRAVADO: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO - ES019462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:47

Petição (Impugnação)

22/02/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797926/RO (2024/0433996-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - RO011276 LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MS008125 AGRAVADO: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO - ES019462 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA proferido no curso da ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte recorrida, conforme ementa: Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Empréstimo bancário. Taxa de Juros. Juros de 19,5% ao mês. Abusividade. Recurso provido. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos do recurso de apelação se relacionam e, assim, contrapõem aqueles do decisum recorrido. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, mas deve o Tribunal rever taxas de juros abusivas. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado contrariam a orientação jurisprudencial do STJ. Aponta, finalmente, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e arestos desta Corte. Postulou o provimento. Apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa ao art. 421 do Código Civil, especialmente quanto à alegação de que os juros praticados no contrato firmado entre as partes não seriam abusivos, e que não deveria ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen sem observância do caso concreto e dos riscos da operação. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Por outro lado, conforme já decidiu a Terceira Turma do STJ, para a decretação da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada é insuficiente (1) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; (2) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN; e (3) a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio Tribunal de origem (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/9/2022). Também nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado da Quarta Turma desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, caracterizando a desvantagem excessiva ao consumidor. No caso em julgamento, a taxa de juros remuneratórios anual contratada foi de 19,50% a.m., e a taxa média divulgada pelo BACEN no mesmo período para a mesma operação de crédito foi de 6,5% a.m. Nesse contexto, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal contratada, caracterizando a desvantagem excessiva ao consumido. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Finalmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000203-36.2023.8.22.0004. APELANTE: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462A Polo Passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO DO APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº GO8125 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados o art. 51, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 421, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Empréstimo bancário. Taxa de Juros. Juros de 19,5% ao mês. Abusividade. Recurso provido. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos do recurso de apelação se relacionam e, assim, contrapõem aqueles do decisum recorrido. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, mas deve o Tribunal rever taxas de juros abusivas. A recorrente defende que, para a comprovação de abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada superar a média de mercado, faz-se necessário a análise individual de cada caso. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a majoração da condenação em honorários advocatícios. Examinados. Decido. Em relação à alegada violação ao art. 51, do CDC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que, por mais que o contrato autorize a cobrança de parcela maior, não se pode negar a abusividade dos juros, porquanto ao dividir a taxa anual por 12, constatou-se que os juros mensais tiveram uma taxa de 62,33%, muito acima da taxa pactuada de 19,50%. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No tocante à alegada ofensa ao art. 421, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois a análise acerca dos critérios utilizados para caracterizar a abusividade de cláusula contratual perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE SERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. 1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 2. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do art. 406 do CC. 3. Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2212338 GO 2022/0295099-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE, CPF nº 49896245215 Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 Requerido(a) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, OAB nº MS31757, PROCURADORIA DA CREFISA S/A SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000203-36.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Contratos Bancários Requerente Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito que GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE move em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, alegou a parte requerente que firmou contrato de empréstimo pessoal de nº 051400014600, de 21/02/2018, no valor de R$ 1.397,76, a ser pago em 12 (doze) parcelas fixas mensais de R$ 309,00, iniciando em 23/03/2018 e término em 25/02/2019, com taxa anual de 748,04%. Apontou que não concorda com os juros cobrados, vez que deverá pagar ao final valor superior ao dobro do crédito concedido. Sustentou a abusividade das taxas de juros. Requereu a revisão do contrato devido à abusividade dos juros e a aplicação da taxa média de mercado com a devida restituição dos valores cobrados indevidamente no contrato. Ao final, pugnou pela produção probatória, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. A inicial foi recebida ao ID 88704936, oportunidade em que o juízo ordenou a citação da parte requerida e inverteu o ônus da prova. Aperfeiçoada a citação, a parte requerida apresentou contestação ao ID 89937218, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual diante da não comprovação de cobrança indevida. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por falta de quantificar o valor controverso, apontando o valor incontroverso, o que ofende o artigo 330, §2º do CPC, razão pela qual deve o feito ser extinto por indeferimento da inicial. No mérito, discorreu sobre a relação contratual estabelecida entre as partes e que a autora firmou um contrato para pagamento do valor em 12 parcelas, contudo, o contrato encontra-se em aberto por ausência de pagamento. Esclareceu que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, de alto risco e que a forma de pagamento escolhida pela autora, no ato da celebração dos contratos, foi o desconto em conta-corrente e não desconto em folha de pagamento, contudo, a parte autora tornou-se inadimplente desde a primeira parcela, razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual. Afirmou que a parte demandante, no ato da celebração do contrato foi devidamente informada quanto as condições contratuais, tais como valor das parcelas, taxas, vencimentos etc. Ademais, as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas. Acentuou o dever de cumprimento do pactuado; a inexistência de ilegalidade e abusividade nos juros pactuados; a impossibilidade de condenação à devolução de valores ou compensação; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido e a produção dos meios de prova. Instruiu a defesa com documentos e cópia do contrato. A parte autora juntou parecer técnico ao ID 85979617 para corroborar os termos exordiais, bem como impugnou à contestação ao ID 90721404. A requerida ao ID 91273047 pugnou pela produção de prova pericial contábil, tendo a parte autora, por sua vez, requerido o julgamento antecipado do mérito (ID91299825) É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de efetivamente enfrentar o mérito, passo a análise das questões preliminares arguidas. A tese de carência da ação por falta de interesse processual pelo fato de a parte autora não comprovar na inicial a cobrança indevida não merece prosperar. Para a caracterização da condição da ação basta a presença do binômio necessidade/adequação. Não basta a necessidade de intervenção jurisdicional para a caracterização do interesse de agir, exige-se, ainda, que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura ao Poder Judiciário, que é o caso dos autos, uma vez que a autora aponta existir cláusulas contratuais abusivas quanto aos juros e taxas cobradas e colima sua revisão na forma estabelecida pelo artigo 475 do Código Civil e eventual ressarcimento conforme preconiza o artigo 186 do mesmo codex. Ainda, a parte requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob a justificativa de que não foi apresentado o valor incontroverso, entretanto, conforme petição de ID 95392070, a parte autora indicou o valor de R$ 2.114,04. Ademais, em caso de acolhimento do pedido inicial, o cálculo da liquidação se dará de forma aritmética simples. Neste contexto, rejeito esta preliminar. Não há outras preliminares ou prejudiciais pendentes. Passo ao mérito. Destaco que será observado o que preconiza a Súmula nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Deste modo, em homenagem ao precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e também aos princípios da correlação, aprecio os pedidos formulados pela parte autora atinente a suposta ilegalidade dos juros, haja vista se tratar de direito patrimonial envolvido na presente lide. Argumenta a autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com a financeira ré, sendo que as taxas de juros anuais foram exorbitantes e abusivas no patamar de 748,04% a.a. A parte ré, por sua vez, nega os fatos e aponta inexistir ilegalidade e que a autora tinha conhecimento dos consectários ali aplicados. Vê-se, portanto que a controvérsia gira em torno da legalidade ou não das taxas de juros aplicadas nos contratos ajustados entre as partes. No presente caso, tem-se como aplicável o Código de Defesa do Consumidor, relativizando-se o princípio pacta sunt servanda, até porque vige atualmente o princípio da boa-fé objetiva. Não obstante isso, a declaração de ilegalidade de cláusulas ou a revisão contratual se condiciona a investigação e constatação de concreta e efetiva violação às normas consumeristas, o que deve ser feito em conformidade com o contrato a ser revisado e seus respectivos encargos. Conforme se infere do contrato de nº 051400014600, de 21/02/2018, no valor de R$1.397,76, a ser pago em 12 (doze) parcelas fixas mensais de R$ 309,00, iniciando em 23/03/2018 e término em 25/02/2019, com taxa anual de 748,04%, nota-se a ocorrência de cobrança de juros, na forma capitalizada. Destaco que a capitalização mensal de juros foi admitida a partir da MP nº 2.170- 36/2001, norma que mantém a condição de presunção de constitucionalidade enquanto tramita ação direta perante o STF. Por outro lado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é admitida a forma capitalizada de juros após a edição da mencionada medida provisória. Assim, para a sua cobrança é necessário estar evidenciado que o contrato foi firmado após 31/03/2000 e que o encargo tenha sido pactuado. Considerando que na celebração dos contratos em questão (2018) já se encontrava em vigência o texto Constitucional posterior à Emenda nº. 40, que revogou o § 3o do Artigo 192 da CF – que determinava não poder ser as taxas de juros superiores a doze por cento ao ano e que tais cobranças acima do patamar seria conceituada como crime de usura a ser punida, em todas as suas modalidades –, entende-se que devam prevalecer as taxas estipuladas nos contratos. Sobre o tema o STJ já pacificou que “as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes do Egrégio TJ/RO, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto” (AgRg no REsp n. 886.220/RS, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 15.03.2011, pub. no DJe de 24.03.2011). Neste sentido: TJRO. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso desprovido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. (APELAÇÃO, Processo nº 7053615-32.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2018. Não bastasse isso não se aplica à limitação constitucional de juros, sendo aplicáveis as taxas contratadas pela parte. O Poder Executivo Federal editou diversas Medidas Provisórias objetivando prorrogar o prazo, tendo, algumas delas sido transformadas em lei e, dentre estas, a derradeira estabeleceu a prorrogação da competência do Conselho Monetário Nacional até a edição de Lei Complementar que trate do Sistema Financeiro Nacional. Assim, a dilação do art. 25 do ADCT foi estendida e condicionada a uma condição resolutiva, qual seja, a publicação da Lei Complementar, que regulará o art. 192 da CF. Deste modo, o Conselho Monetário Nacional continuou a ter competência para fixar os juros no Brasil até a publicação de Lei Complementar que regulamente a matéria tratada no art. 192 da CF. Vê-se então que continua vigente até os dias atuais a autorização contida no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, que autoriza ao CMN/BACEN a editar normas reguladoras de juros e encargos financeiros, na condução da economia do País. Com estes fundamentos reputo plenamente válidas as taxas de juros remuneratórios conforme pactuado entre as partes. No que tange à capitalização de juros, Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, em julgamentos de recursos repetitivos (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, firmou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por seu duodécuplo (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012, AgInt no AREsp 1073042/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017), e com validade reconhecida pelo STF no RE nº 592.377/RS). Portanto, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso sub judice, depreende-se dos autos que as partes celebraram o contrato de financiamento em fevereiro/2018 – ou seja, após a edição da medida provisória supramencionada – cujas taxas mensais pactuadas foram expressamente pactuadas. Ademais, não persistiria a alegação da parte autora, no sentido de que houve omissão da parte ré ao lhe explicar sobre o valor que arcaria ao final do empréstimo, pois o contrato foi devidamente assinado pela parte autora, no qual estão dispostas todas as cláusulas contratuais. Portanto, verificado que a parte autora escolheu a instituição financeira por sua livre vontade, não havendo nenhum indício de vício de consentimento e, estando expressa no contrato a taxa de juros praticada, não se pode alegar desconhecimento ou abusividade, quando poderiam ter optado por obter empréstimo em uma instituição financeira que ofertasse índice de juros menor. Neste sentido manifestou-se o TJ/RO: Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. APELAÇÃO, Processo nº 7001844-26.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/04/2019. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso desprovido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. APELAÇÃO, Processo nº 7053615-32.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2018. Contrato bancário. Força obrigatória dos contratos. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Inexistindo ilicitudes ou eventos imprevisíveis incidentes na contratação, impõe-se a manutenção dos termos do contrato. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. O STJ, por meio da Segunda Seção, em julgamentos de recursos repetitivos (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, firmou o entendimento da possibilidade da cobrança de capitalização de juros mensal, desde que pactuado no contrato e que a taxa anual de juros seja superior a multiplicação da taxa de juros mensal multiplicada por seu duodécuplo. Apelação, Processo nº 0003130-78.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/04/2018. Assim, inexistindo ação culposa ou dolosa do banco réu, pois este fez a proposta do negócio jurídico, que se tornou obrigatório para a parte autora assim que firmou sua aceitação que é a manifestação da vontade da parte destinatária da proposta, aderindo em todos os termos aos contratos, não há que se falar em repetição de indébito ou compensação. Diante do exposto, bem como pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos pela autora GLAUCIANE MACIEL CASAGRANDE em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidos pela parte autora, sujeitos à condição suspensiva, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (§3º do artigo 98, do CPC). Isento-a de custas processuais pelo mesmo fundamento. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes interessadas, arquivem-se. Intimem-se (DJe) Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 20 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(21)