Agravo em Recurso Especial 0016089-74.2020.8.16.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016089-74.2020.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA VALDECIR HIRAYAMA Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI 1. Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 2. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA VALDECIR HIRAYAMA Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI 1. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 236.2). Baixem-se eventuais restrições existentes. 2. Manifestem-se as partes quanto ao cumprimento do acordo entabulado, em 10 (dez) dias, cientes de que, em caso de inércia, será presumido o cumprimento integral do acordo. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:43

Publicação

28/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881732/PR (2025/0087316-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR SEDOR ZAPELINI AGRAVANTE: WILLIAN SHELDON ZAPELINI ADVOGADOS: ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA - PR034732 HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO - PR042193 JOSÉ MARCELO LOBATO SILVA MATIDA - PR056375 ANA PAULA PIRES - PR091977 LUIS GABRIEL PORTELLA REMEDI - PR089837 WAGNER NOGUEIRA DE LIMA - PR093133 AGRAVADO: VALDERCI HIRAYAMA AGRAVADO: BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA ADVOGADOS: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 DIOGO BRESCANSIN MATTAR - PR089425 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILMAR SEDOR ZAPELINI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILMAR SEDOR ZAPELINI e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881732/PR (2025/0087316-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR SEDOR ZAPELINI AGRAVANTE: WILLIAN SHELDON ZAPELINI ADVOGADOS: ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA - PR034732 HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO - PR042193 JOSÉ MARCELO LOBATO SILVA MATIDA - PR056375 ANA PAULA PIRES - PR091977 LUIS GABRIEL PORTELLA REMEDI - PR089837 WAGNER NOGUEIRA DE LIMA - PR093133 AGRAVADO: VALDERCI HIRAYAMA AGRAVADO: BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA ADVOGADOS: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 DIOGO BRESCANSIN MATTAR - PR089425 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:39

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 11:17

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881732/PR (2025/0087316-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VILMAR SEDOR ZAPELINI AGRAVANTE: WILLIAN SHELDON ZAPELINI ADVOGADOS: ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA - PR034732 HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO - PR042193 JOSÉ MARCELO LOBATO SILVA MATIDA - PR056375 ANA PAULA PIRES - PR091977 LUIS GABRIEL PORTELLA REMEDI - PR089837 WAGNER NOGUEIRA DE LIMA - PR093133 AGRAVADO: VALDERCI HIRAYAMA AGRAVADO: BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA ADVOGADOS: PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA - PR056059 DIOGO BRESCANSIN MATTAR - PR089425 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VILMAR SEDOR ZAPELINI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VILMAR SEDOR ZAPELINI e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: VILMAR SEDOR ZAPELINI, WILLIAM SHELDON ZAPELINI APELADOS: VALDERCI HIRAYAMA, BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA 1. Conclusão - 5ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 0016089- 74.2020.8.16.0035 AP, 1ª VARA CÍVEL, FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos 0016089- 74.2020.8.16.0035 de ação com pedidos de declaração de nulidade de negócio jurídico (escritura de compra e venda de imóvel e respectiva procuração, por simulação), anulação desse negócio jurídico (por coação), devolução em dobro de valores pagos em excesso e manutenção de posse desse imóvel, proposta por VALDERCI HIRAYAMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA em face de VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAM SHELDON ZAPELINI. Cumpre registrar que estes autos tramitam reunidos aos autos 0016088-89.2020.8.16.0035 de ação com pedidos de imissão na posse desse mesmo imóvel e indenização por perdas e danos, movida por VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAM SHELDON ZAPELINI em face de VALDERCI HIRAYAMA e BEATRIZ TEREZA DAGORTHIRAYAMA, e de apelação 0016088-89.2020.8.16.0035 Ap também interposta pelos lá autores e aqui réus contra a sentença de improcedência conjuntamente proferida. É o relatório necessário. 2. A distribuição a este órgão julgador como ações e recursos alheios às áreas de especialização não se revela a mais adequada. Como se extrai do pedido e da causa de pedir da ação originária, a pretensão é de invalidação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel (consubstanciado em escritura pública e procuração), além de correlatos pedidos de devolução em dobro do que foi pago e de manutenção na posse do imóvel. Preconiza o RITJPR, no que pertine: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (...) VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (...)Nesse sentido, confiram-se recentes precedentes da 1ª Vice-Presidência deste TJPR em exames de competência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA ATRELADA À ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO AFASTADA, DIANTE DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DA 19ª E 20ª CÂMARAS CÍVEIS. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência – 0008352- 86.2024.8.16.0000 – Alto Paraná – Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.02.2024) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DA 19ª E 20ª CÂMARAS CÍVEIS. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pela restituição dos valores desembolsados (resolução tácita), contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014294- 04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 31.10.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIADO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Segundo diversos precedentes de exame de competência, a distribuição como “registros públicos” somente ocorrerá se o autor impugnar diretamente os aspectos formais do registro, e não quando a discussão recair sobre os requisitos de validade de um negócio jurídico, ainda que este venha a ser registrado. Distribuição na forma do art. 110, inciso VII, alínea “a” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001420- 19.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 21.09.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPACTO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000597- 11.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 24.04.2023) Nesse contexto, prevalecente que a competência recursal deve observar a especialização regimental prevista, qual seja, ação relativa a contrato de compra e venda de imóvel, cuja nulidade por simulação e anulabilidade por coação se requer, além dos consectários pedidos indenizatório e possessório.3. Nessa razão, declino da competência e restituo os autos à Secretaria Judiciária deste TJPR à redistribuição do recurso na forma regimental. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira 71

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA VALDECIR HIRAYAMA Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI e OUTRO opuseram embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 183.1. Intimada a parte contrária para manifestação, esta deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Eis a síntese. DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. Isso porque a parte embargante pretende, pela via equivocada, rediscutir a análise da prova feita quando da sentença, o que descabe pela via eleita. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso – omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não é possível aferir, em sede de recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.147 – MS, DJe: 25/08/2011). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA (RG: 46569326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 776.036.219-68) Rua Agostinho Précoma, 359 Sb 07 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-470 VALDECIR HIRAYAMA (CPF/CNPJ: 610.337.589-49) Rua Agostinho Précoma, 359 Sb 07 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-470 Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI (RG: 20752360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.184.559-53) Rua Francisco Castellano, 559 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-370 WILLIAN SHELDON ZAPELINI (RG: 89869021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.164.459-70) Rua Engenheiros Rebouças, 2204 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-040 1. RELATÓRIO 1.1. Autos do processo n. 0016089-74.2020.8.16.0035. Trata-se de ação anulatória c/c pedido liminar de manutenção de posse, cancelamento de registro imobiliário e restituição em dobro, ajuizada por VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA em face de VILMAR SEDOR ZAPELINI e de WILLIAN SHELDON ZAPELINI. Alegaram os autores, em resumo, que: em 25/01/2008, compraram o imóvel de inscrição imobiliária nº 09.134.001.007.01, no qual ambos residem desde então; emprestaram o valor de R$ 50.000,00 do primeiro réu; para realizar tal “empréstimo”, a parte ré requereu do autor uma garantia, esta seria o único bem em nome do casal de idosos, seu lar; não enxergando outra alternativa, a parte autora realizou uma procuração à parte ré em 10/06/2016, dando-lhe poderes para realizar transferência do referido imóvel; na mesma data de 10/06/2016, o agiota (primeiro réu), depositou o cheque no valor prometido; as partes autoras, sendo leigas, e não imaginando que caiam no golpe que iria ser aplicado pela parte ré, realizaram o contrato de agiotagem; nunca pensaram que atrasariam ou não pagariam as parcelas acertadas, e assim o fizeram, pagaram o acordado integralmente, apenas para serem surpreendidos com a notificação de que sua casa teria sido vendida ao filho do agiota, ao Sr. Willian pelo preço de R$ 195.000,00; a parte ré então procedeu a notificar as partes autoras para desocuparem o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, esta recebida em 30/09/2020; foi pega de surpresa com o que ocorrera, principalmente devido ao fato de em todos os anos desde a realização do contrato de agiotagem esta ter pago na forma acordada o requerido pelo agiota, o Sr. Valdecir, um total de R$ 220.550, e, sem aviso prévio algum do que teria ocorrido, foi meramente informada que deveria vacar o local de sua moradia; fica demonstrado o verdadeiro suplício suportado pelas partes autoras e evidente enriquecimento ilícito por parte da ré, que recebeu mais de 04 vezes o valor agiotado ao longo dos anos, e de qualquer forma é requerida a se retirar de sua casa. Por isso, pretendem: “D.I Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação, em conformidade com os dispositivos legais de início invocados e demais fundamentos de fato e de direito, para o fim de anular definitivamente a Transferência do Contrato promovida pelos Requerentes em favor dos Requeridos, da procuração realizada de forma simulada e da Escritura Pública de Compra e Venda em favor do filho da primeira parte ré, a segunda parte ré, do registro realizado no 2º ofício de Registro de Imóveis desta comarca junto à matrícula 64.145 R-3, nos termos da fundamentação, consoante artigo 166 e ss. do C. de Processo Civil c/c, nos termos do artigo 171, inciso II, do C. Civil c/c artigo 104 e ss. do C. Civil. D.II Ante o pagamento de R$ 220.550 (duzentos e vinte mil e quinhentos e cinquenta reais) pela parte autora à parte ré, requer-se o deferimento da restituição em dobro do montante pago em excesso pela parte autora à parte ré, ação de direito imposta pela Medida Provisória nº. 2172/32- 2001.” O pedido liminar foi indeferido (“INDEFIRO a liminar postulada quanto a manutenção de posse no imóvel. Por outro lado, não há qualquer prejuízo no deferimento da suspensão de transferência do imóvel em questão para terceiros enquanto perdurar a presente demanda”) (mov. 18). O réu VILMAR SEDOR ZAPELINI apresentou contestação no mov. 108. Alegou: inexistência da prática de agiotagem; não há comprovação de que houve o malfadado empréstimo por Vilmar Zapelin; não há qualquer menção às tratativas do suposto negócio, e, tampouco, há comprovação dos valores efetivamente pagos e quais seriam as taxas de juros praticadas; os documentos constantes nos autos se tratam, em sua grande maioria, de transferências bancárias realizadas pela pessoa jurídica de Transportes Hirayama Ltda, terceiro estranho à lide; inexistência de simulação; os documentos anexados apresentam inúmeras contradições, a começar pelo extrato bancário, que aponta um depósito de R$ 50.000,00, onde sequer há comprovação sobre a origem do valor depositado; não há prova sobre a origem do “empréstimo” que alega ter recebido; as notas promissórias e demais documentos anexados também não comprovam as alegações contidas na petição inicial, sendo que nos títulos sequer consta o nome do emitente, e, ainda, sequer há comprovação dos pagamentos que alega ter feito; todos os pagamentos tiveram origem da pessoa jurídica Transportadora Hirayama Ltda, estranha à lide; os documentos anexados aos autos não possuem qualquer relação com a procuração e a escritura de compra e venda que originou a propriedade de Willian Zapelini, haja vista que são depósitos feitos pela pessoa jurídica Transportadora Hirayama Ltda Me, que é parte estranha à presente lide; os requerentes apontam a existência de um empréstimo em seu favor, e alegam que o Requerido Vilmar teria exigido juros além da previsão legal, o que, segundo sustentam, se configuraria como agiotagem, porém, não demonstram, sequer, a origem desse valor de R$ 50.000,00, não há prova de que houve o depósito foi realizado por Vilmar Zapelini; os Requerentes pretendem uma anulação alegando sua própria torpeza, para se beneficiarem, o que não se admite, haja vista que não há prova de que foram por qualquer meio coagidos a outorgar uma escritura pública contra sua vontade; não se está a se cobrar qualquer dívida dos requerentes; não há qualquer comprovação sobre a prática de agiotagem ou de coação; descabe o pedido de devolução em dobro. Assim, pretende a improcedência da demanda. O réu WILLIAN SHELDON ZAPELINI apresentou contestação no mov. 109. Alegou que: não são encontradas nos autos quaisquer evidências a respeito da agiotagem; os documentos constantes nos autos tratam, em sua grande maioria, de transferências bancárias realizadas pela pessoa jurídica de Transportes Hirayama Ltda, terceiro estranho à lide; os documentos anexados aos autos não possuem qualquer relação com a procuração e a escritura de compra e venda que originou a propriedade de Willian Zapelini; a procuração é instrumento válido; é necessária a sua proteção, como terceiro de boa-fé. Assim, pretende a improcedência da demanda. No mov. 127, foi acolhida a prejudicial de decadência do pedido de anulação da procuração pública de juntada aos autos no mov. 1.4, firmada entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI. Na mesma oportunidade, foram as demais preliminares enfrentadas e o feito foi saneado. Audiência de instrução realizada no mov. 166. Apresentadas alegações finais, vieram conclusos. Eis o relatório. 1.2. Autos do processo n. 0016088-89.2020.8.16.0035. Trata-se de ação de imissão de posse c/c perdas e danos e pedido de tutela provisória ajuizada por WILLIAN SHELDON ZAPELINI em face de BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA E VALDECIR HIRAYAMA. Alegou a parte autora que: adquiriu através de venda direta, formalizada por escritura de compra e venda devidamente registrada, imóvel constituído por um sobrado de nº 7 do Condomínio Residencial Dainah, objeto do R-3 da matrícula nº. 64.145 do 2º Ofício de Registro de imóveis de São José dos Pinhais/PR; adquiriu o bem através de venda direta formalizada com os então proprietários, primeiro e segundo Requeridos, conforme consta no R-3 da referida matrícula imobiliário; não havia qualquer ônus ou impedimento na realização do negócio entre as partes; adquirido o imóvel através de negócio jurídico plenamente válido, o proprietário, ora Requerente, buscou então tomar posse do imóvel, tendo os Requeridos se negado a desocupá-lo. Assim, pretende “seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da imissão de posse em nome do Requerente, e a condenação dos Requeridos nas perdas e danos, incidindo também nas penas da sucumbência”. Citados, os réus contestaram os pedidos autorais, trazendo em sua defesa, basicamente, os mesmos argumento acima referidos, constantes da inicial da ação por eles ajuizada. O feito foi saneado, e foi indeferido o pedido de tutela de evidência (mov. 75). Deferido o pedido de que fosse realizada a audiência de instrução em conjunto, tendo em vista o reconhecimento conexão com os autos n. 0016089-74.2020.8.16.0035 (mov. 89). Apresentadas alegações finais, vieram conclusos. Eis o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes controvertem acerca do cabimento da declaração de nulidade da procuração de mov. 1.4 e da escritura de mov. 1.5 (a primeira outorgada por VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA em favor de VILMAR SEDOR ZAPELINI, e a segunda por VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, representados por VILMAR SEDOR ZAPELINI, em favor de WILLIAN SHELDON ZAPELINI), bem como, da repetição, em dobro, do montante em tese pago em excesso por VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA em favor de VILMAR SEDOR ZAPELINI. Do mesmo modo, há controvérsia acerca do cabimento da proteção possessória buscada por WILLIAN SHELDON ZAPELINI em face de VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA. De início merece destaque o fato de que houve julgamento parcial do mérito no mov. 127, com a decretação da decadência do direito dos autores VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA de anular a procuração pública de juntada aos autos no mov. 1.4. Isso, no entanto, não repercute na análise da suposta nulidade do ato. Foram colhidos, em Juízo, os depoimentos dos réus e de testemunhas. O réu VILMAR SEDOR ZAPELINI, em seu depoimento pessoal, narrou, em resumo, que: não reconhece o depósito de R$ 50.000,00; o autor Valdecir foi funcionário do réu, e teria oferecido a casa para venda; pagou pela casa, mas não se recorda do pagamento, porque faz muito tempo, mas o pagamento foi feito em espécie; o autor Valdecir teria vendido a casa para posterior recompra; não foi feito direto a escritura porque o réu queria evitar gastos; os demais pagamentos feitos pelos autores referem-se a várias outras negociações feitas entre as partes, menos da casa; não sabe qual a soma total das transferências; transferiu a escritura apenas depois porque não tinha pressa de ter o imóvel; os depósitos mensais eram referente a outras situações, e foram feitos em nome da empresa; não se recorda do valor da venda feita para o réu Willian, mas teria sido feito pelo valor de mercado; recebeu o valor do réu Willian em espécie; nunca emprestou nenhum valor para o Vandecir; pagou o valor ao autor pela compra da casa em espécie, mas não tem recibo; o pagamento foi feito de forma parcelada; o pagamento foi feito de uma única vez, em 1 mês, 45 dias; não documentou os pagamentos, porque o autor era pessoa conhecida, de confiança; não tinha prazo para desocupar o imóvel, tampouco para a recompra pelo autor; não reconhece o pagamento que teria sido feito pelo autor no ano de 2020. O réu WILLIAN SHELDON ZAPELINI, ao ser ouvido em Juízo, em seu depoimento pessoal, narrou que: desconhece o fato de o réu Vilmar fazer empréstimo; pagou R$ 195.000,00 pelo imóvel; o pagamento foi feito a vista, em dinheiro, no ato; não declarou esse valor em seu imposto de renda; não fez recibo com o seu pai; não acompanhou nenhuma reunião entre as partes; participou da negociação depois da aquisição do imóvel; não tem conhecimento de outros negócios entre as partes. A testemunha PEDRO HENRIQUE ROSA MONTEIRO narrou que: foi contratado como consultor tributário da empresa do autor Valdecir; o autor Valdecir fez a quitação de um empréstimo com um agiota, mas não se recorda o nome; desses empréstimos, tinha uma procuração; o autor Valdecir deixou o imóvel como garantia do empréstimo; tinha conhecimento dos pagamentos feitos pelo autor Valdecir ao réu Vilmar, porque constava nos extratos; o autor disse que não baixou a procuração, mesmo estando a dívida quitada, porque disse que teria confiança na pessoa; o autor não falava muito no assunto; a dívida era de R$ 50.000,00, e ele teria pago duzentos e poucos mil; fez consultoria para a empresa do autor desde o final de 2018 até 2020; para fazer consultoria, pegava extratos dos últimos 5 anos; acerca do empréstimo, viu os extratos e questionou o porquê dos pagamentos; fez planilha dos valores, quando constatou esses pagamentos a maior; verificou extratos da pessoa jurídica e das pessoas físicas; havia uma mistura dos pagamentos; havia pagamentos pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas (autores e filhos); não sabe dizer se todos os pagamentos eram feitos pela pessoa jurídica. A testemunha JOÃO DE PIERI narrou que: o autor Valdecir teria lhe dito que teria pego um valor emprestado do Vilmar, que ainda estaria pagando; isso há uns 3 ou 4 anos atrás; ficou sabendo que tinha dado a casa como garantia; o autor falava que tinha que pagar o Vilmar, e até pedia dinheiro para a testemunha; vendeu caminhões para o autor Vilmar. A testemunha PAULO CESAR LINZ narrou que: o réu Vilmar não tinha o hábito de fazer empréstimos a pessoas físicas; o autor Valdecir já trabalhou com a testemunha; não sabe se o autor trabalhou com o réu; sobre a compra do imóvel, soube que fizeram negócio, mas não sabe da negociação; foi uma compra e venda, porque o réu Vilmar mexe com imóvel; não tem conhecimento da procuração; sabe que o Vilmar mexe com imóvel, mas não participou da negociação entre as partes. Nestes termos, o pedido dos autores VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA é procedente, ao menos em parte. Em sentido contrário, o pedido possessório do autor WILLIAN SHELDON ZAPELINI improcede. Isso porque há nos autos prova segura de que a procuração de mov. 1.4 e a escritura pública de mov. 1.5, ao contrário do que foi defendido pelos réus, não serviu para documentar nenhum contrato de compra e venda, mas sim a prática de agiotagem pelo réu VILMAR SEDOR ZAPELINI, havendo, portanto, prova de que a procuração corresponde a negócio jurídico simulado, que padece de nulidade absoluta, na forma do art. 167, caput e §1o, inciso II, do CC. A prova documental acostada aos autos comprova ter havido o pagamento de quantia considerável (mais de duzentos mil reais) em favor do réu VILMAR SEDOR ZAPELINI (mov. 1.11 e 1.12). Embora os réus tenham tentado desacreditar tal prova diante do fato de que boa parte dos comprovantes de pagamento estão em nome da empresa Transportadora Hirayama Ltda, observa-se que esta empresa, na verdade, era de propriedade do autor Valdecir (tanto que a transportadora tem em seu nome o sobrenome do autor - Valderci Hirayma x Transportadora Hirayama Ltda), fato este que era de conhecimentos dos réus Vilmar e Willian. Ademais, é fato incontroverso, a partir da oitiva da testemunha Pedro Henrique Rosa Monteiro (que analisou os extratos da empresa, do autor Valdecir e de seus familiares), que havia uma confusão patrimonial entre as empresa e o autor, o que justifica o fato de os pagamentos terem sido feitos a partir de uma conta da empresa, e não do autor Valdecir. Ainda que o réu Vilmar tenha atribuído os comprovantes de pagamento de mov. 1.11 e 1.12 a outros negócios feitos entre as partes, não trouxe prova segura a este respeito. Com isso, tem-se como certo que tais pagamentos se referem, na verdade, ao empréstimo feito ao autor Valdecir, documentado através da juntada de mov. 1.10. Nada obstante, como o empréstimo foi de apenas R$ 50.000,00, e os pagamentos ultrapassam R$ 200.000,00, e tendo em conta a ausência de prova de qualquer outra causa provável que justificasse tal pagamento a maior, tem-se como certa, como dito, a prática da agiotagem. Além da prova documental, também a prova testemunhal ampara esta conclusão. O depoimento prestado pela testemunha PEDRO HENRIQUE ROSA MONTEIRO indica, com segurança, ter havido um empréstimo (do réu Vilmar ao autor Valdecir). Houve indicação precisa, pela testemunha, do porquê – ou em qual contexto – tomou conhecimento de tal empréstimo, qual seja, a análise da documentação da transportadora quando contratado como consultor tributário. Isso apenas corrobora a juntada dos comprovantes de pagamento feita pela parte autora. Do mesmo modo, também a testemunha JOÃO DE PIERI narrou ter tomado conhecimento do empréstimo, inclusive da garantia prestada (casa). Nada obstante o que foi referido pela testemunha PAULO CESAR LINZ, observa-se que ela não tomou conhecimento específico da negociação, de modo que o seu depoimento não prevalece diante dos outros dois depoimento acima referidos, bem como, da prova documental e da falta de credibilidade dos depoimentos pessoas prestados pelos réus (como será visto mais abaixo). A tese do réu Vilmar, de que o autor Valdecir teria almejado a venda da casa para posterior recompra não prospera. Primeiramente, chama a atenção o fato de o réu Vilmar, no seu depoimento pessoal, tem negado, com veemência, ter conhecimento acerca do depósito de R$ 50.000,00, mas simplesmente não se recordado do pagamento que teria sido feito pela compra da casa. Inclusive, nota-se que o réu negou conhecer, especificamente, do depósito de R$ 50.000,00, mesmo tendo ele próprio narrado que seria empresário e que constaria vários depósitos em sua conta. Outro fato inverossímil no depoimento do réu Vilmar foi a alegação de que não se recorda do valor da venda do bem feita para o réu Willian, seu próprio filho. Também não há prova segura do pagamento do preço pelo réu Willian. Em seu depoimento, o réu Vilmar adotou conduta visivelmente evasiva no ponto, e apenas depois confirmou que seu filho teria levado quase duzentos mil reais em espécie para o cartório quando da transferência do bem, o que não é minimamente crível. Igualmente sem credibilidade a alegação réu Vilmar, de que pagou o valor da casa ao autor em espécie, sobretudo diante da ausência de recibo ou documento que o valha. Há, inclusive, contradição e confusão acerca do suposto pagamento: primeiro o réu Vilmar disse que pagou ao autor o valor da casa em espécie, depois disse que o pagamento foi feito de forma parcelada e, por fim, ainda, referiu que foi em uma única vez, em 1 mês, 45 dias. Em síntese, tem-se que não há nos autos prova segura de que o réu Vilmar pagou o preço aos autores pela aquisição do imóvel; não se sabe ao certo como foi o pagamento, diante da confusão no depoimento pessoal do réu Vilmar; não há sequer recibo; não houve acordo prévio acerca do valor da venda; não houve prazo para que os autores desocupassem o bem adquirido pelo réu. Tem-se ainda que o réu Vilmar “não reconheceu” pagamento feito no ano de 2020, que, no entanto, está comprovado nos autos documentalmente (mov. 1.11). O depoimento do réu Willian também não prevalece. Não há nos autos prova de que ele adquiriu, efetivamente, a casa de seu pai. A tese do réu Willian, de que “tinha em casa” o valor de R$ 195.000,00, e que fez o pagamento a vista pela compra da casa, não é minimamente crível. Ambos os réus são empresários, como, aliás, eles mesmo reconhecem em contestação. Ademais, o réu Willian é filho do réu Vilmar. Ora, não apenas pelo fato de ambos os réus serem pessoas ligadas ao comércio, mas também pela relação havida entre eles, não demonstra ser crível nem que o réu Willian simplesmente tinha em casa o valor de R$ 195.000,00, muito menos que ele levou este dinheiro até o cartório e entregou para o seu pai. Trata-se de um acontecimento sem qualquer credibilidade. É contraditório que o réu Willian tenha afirmado, de um lado, como afirmou em seu depoimento pessoal, que não precisaria de recibo do seu pai, e, de outro, ter corrido o risco de ser roubado (por exemplo) e, mesmo assim, ter se deslocado até o cartório com R$ 195.000,00 (que nem no banco estava). Ora, se houve confiança do réu Willian em não pedir um recibo para o seu pai em razão do pagamento, por qual motivo essa mesma confiança não autorizou que o pagamento fosse feito de outra forma mais segura, através de transferência bancária, até mesmo em outra data? Porque, necessariamente, mesmo tendo o réu Willian comprado o imóvel do seu pai, ele teve que correr tal risco? Não há, como se percebe, lógica na tese dos réus. Destaque-se que, a despeito do que consta na defesa, não há prova da boa-fé do réu Willian, pois que, em seu depoimento pessoal, mais de uma vez, ele disse que não declarou a compra do bem no seu imposto de renda porque sabia que o bem era objeto de litígio, diante de uma “falta de ética” do autor Valdecir. Ademais, sequer há prova do pagamento que ele teria feito para o seu pai. Assim, é nula de pleno direito a procuração e a escritura (mov. 1.4 e mov. 1.5). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE REFORMA - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELO FATO DE QUE O EMBARGADO NÃO FORA PESSOALMENTE COMUNICADO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS – NÃO RECONHECIDO – INTIMAÇÃO QUE DEVE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO VINCULADA – INTERLIGÊNCIA DO ART. 920 DO CPC - ALEGADA REGULARIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE – NÃO RECONHECIDO, POIS TODA A PROVA DO FEITO MILITA NO SENTIDO DE QUE A SUA ORIGEM NÃO SE ENCONTRA EM COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS, MAS DE EMPRÉSTIMO COM JUROS ABUSIVOS EM AGIOTAGEM – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO DIVERSO – ALEGADA IRREGULARIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA QUE IMPORTARIA TORNAR PREJUDICADO O PRESENTE FEITO – NÃO RECONHECIDO – FEITO QUE SE ENCONTRAVA PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, AO QUAL O CPC RECONHECE A PRIMAZIA, TENDO SIDO JULGADO EM MOMENTO FATICAMENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO – NO MAIS, AGIR DE MODO CONTRÁRIO PODERIA IMPLICAR EM CASOS HIPOTÉTICOS DE MANIPULAÇÃO DO JUÍZO NATURAL E DO RESULTADO DA EXECUÇÃO EM CASOS DE ABANDONO DELIBERADO DELA QUANDO EMBARGOS SE MOSTREM ROBUSTOS E/OU CAMINHEM PARA RESOLUÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002133-12.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023) E, sendo nulas a procuração e a escritura, é também nulo o registro feito na matrícula a partir de tais documentos. Tais nulidades também ensejam a improcedência da ação possessória que foi ajuizada pelo réu Willian justamente com base na escritura, tendo-se em conta, ainda, a ausência de boa-fé do réu, que deixou de comprovar o efetivo pagamento pela casa – o que indica, inclusive, que também aqui houve simulação, igualmente na forma do art. 167, caput e §1o, inciso II, do CC – e reconheceu ter conhecimento do litígio da compra. Por fim, em se tratando do pedido dos autores Valderci e Beatriz, de restituição dos valores pagos em excesso diante da agiotagem, observa-se que carecem eles de legitimidade para tanto, pois, no ponto, a demanda deveria ter sido ajuizada pela Transportadora Hirayama Ltda, que foi quem pagou quase a totalidade do valor. É dizer, não houve, pelos autores Valderci e Beatriz, pagamento em excesso da quantia, porque ele foi feito, na verdade, pela Transportadora. O só fato de existir confusão patrimonial entre a empresa e os autores – argumento que embasou a procedência dos demais pedidos – não ampara este último, pois aqui o prejuízo foi diretamente suportado pela empresa, de modo que seria necessário que também ela estivesse presente no polo ativo da demanda. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos pelos autores VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA em face de VILMAR SEDOR ZAPELINI e de WILLIAN SHELDON ZAPELINI, nos autos do processo n. 0016089-74.2020.8.16.0035, para o fim de: a) declarar a nulidade da procuração de mov. 1.4; b) declarar a nulidade da escritura pública de mov. 1.5; c) declarar a nulidade do R-3 da matrícula do imóvel (mov. 1.4 - 0016088-89.2020.8.16.0035). Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os réus VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAN SHELDON ZAPELINI no pagamento de 70% das custas e demais despesas processuais, ao passo que o restante fica a cargo dos autores VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA. Arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), que devem ser pagos e rateados na mesma proporção (70% x 30%). 3.2. De outro lado, JULGO IMPARCIALMENTE o pedido feito pelo autor WILLIAN SHELDON ZAPELINI em face de VALDERCI HIRAYMA e BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, nos autos do processo n. 0016088-89.2020.8.16.0035. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 3.3. Oficiem-se ao Tabelionato de Notas responsável pela lavratura da procuração pública e da escritura pública cuja nulidade foi reconhecida, bem como, ao Registro de Imóveis da respectiva matrícula, a fim de procedam com as averbações e anotações necessárias. 3.4. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

03/10/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA VALDECIR HIRAYAMA Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI 1. Trata-se de ação anulatória c/c pedido liminar de manutenção de posse, cancelamento de registro imobiliário e restituição e em dobro proposta por BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA e VALDECIR HIRAYAMA em face de VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAN SHELDON ZAPELINI. Os autores alegaram, em síntese, que por terem enfrentando dificuldades de ordem financeira, emprestaram R$ 50.000,00 do requerido VILMAR. Disseram que pelo requerido foi exigido uma garantia para que pudesse emprestar a quantia supracitada, tendo os autores, então, lavrado uma procuração pública, outorgando poderes de venda, cessão, oneração e de compromissar ou prometer vender ou transferir o imóvel matriculado sob o n° 64.145. Afirmaram que no mesmo dia que foi lavrada a procuração pública, o requerido depositou o cheque no valor prometido. Aduziram que embora tenham adimplido o empréstimo, o requerido WILLIAN os notificou a desocupar o imóvel, vez que este havia adquirido o imóvel do requerido VILMAR. Afirmaram que a procuração pública acoberta transação de agiotagem e, por esta razão, a escritura é nula, diante da simulação operada, bem como a escritura pública de compra e venda, pois provem de ato simulado. Disseram, por fim, que foram coagidos pelo requerido VILMAR a lavrar a procuração pública, sendo o referido negócio anulável. Ao final, requereram (sic): “Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação, em conformidade com os dispositivos legais de início invocados e demais fundamentos de fato e de direito, para o fim de anular definitivamente a Transferência do Contrato promovida pelos Requerentes em favor dos Requeridos, da procuração realizada de forma simulada e da Escritura Pública de Compra e Venda em favor do filho da primeira parte ré, a segunda parte ré, do registro realizado no 2º ofício de Registro de Imóveis desta comarca junto à matrícula 64.145 R-3, nos termos da fundamentação, consoante artigo 166 e ss. do C. de Processo Civil c/c, nos termos do artigo 171, inciso II, do C. Civil c/c artigo 104 e ss. do C. Civil”. Decisão de indeferimento do pedido liminar proferida no mov. 18.1. No mesmo ato foi determinada a citação dos requeridos. Embargos declaratórios opostos no mov. 24.1 rejeitados pela decisão de mov. 30.1. Devidamente citados (mov. 103.1 e 105.1), no mov. 108.1 e 109.1 os requeridos apresentaram contestação. Impugnação à contestação no mov. 115.1. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 116.1), os autores, no mov. 119.1, requereram a produção de prova testemunhal, documental e a tomada do depoimento pessoal dos requeridos. Requereram, no mesmo ato, a exibição de documentos do comprovante de transferência e/ou saque do valor que comprove o efetivo pagamento do bem adquirido. No mov. 120.1, os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora (mov. 126.0). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Decadência Os requeridos VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAN SHELDON ZAPELINI afirmaram, cada qual em sua peça de defesa (mov. 108.1 e 109.1), a decadência do direito dos autores em pleitear a anulação do negócio jurídico pela suposta coação. Disseram que no caso em análise se operou a decadência, vez que os autores teriam 04 anos, isto é, até 10 de junho de 2020 para pleitear a invalidade do negócio jurídico. Os autores, na impugnação à contestação de mov. 115.1, disseram que a transferência de titularidade do imóvel foi realizada de forma simulada pelos requeridos, haja vista que, diante do registro da Escritura Pública de Compra e Venda em favor do Requerido WILLIAN, os autores teriam de receber por tal transação, fato que nunca ocorreu e que demonstra inequivocamente que a transação do imóvel se trata de negócio jurídico nulo em virtude da simulação. Em que pese a confusão trazida na impugnação dos autores quando da impugnação à prejudicial de decência aventada pelos requeridos, pois sustentaram a ocorrência de simulação, enquanto que os requeridos alegaram a decadência pela suposta coação e não pela simulação (fundamentos distintos que foram trazidos na petição inicial, inclusive, em tópicos separados), constato que no presente caso os autores realmente decaíram do direito de pleitear a declaração de anulabilidade da procuração pública pela suposta coação. Porém, previamente à análise da prejudicial, importa esclarecer, diante da confusão de argumentos mencionada acima, que embora a presente ação tenha sido nominada de “ação anulatória”, analisando os fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, é possível verificar, além das demais pretensões reflexas, que foram formulados dois pedidos principais, de forma alternativa:: (i) NULIDADE da procuração pública firmada entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI, pela suposta simulação e da escritura pública de compra e venda firmada entre VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAN SHELDON ZAPELINI; (ii) ANULABILIDADE da procuração pública firmada entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI, pela suposta coação. Mesmo ausente qualquer sinalização expressa nesse sentido na petição inicial, diz-se que houve formulação de pedidos alternativos em razão da incompatibilidade de se declarar um negócio nulo e anulável ao mesmo tempo. Feito tal esclarecimento, resta evidente que a prejudicial de decadência alegada pelos requeridos é direcionada tão somente ao pedido de anulabilidade da procuração pública firmada entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI pela suposta coação. Nesse sentido, feito o devido esclarecimento, passa-se à análise da prejudicial. Os autores afirmaram na petição inicial que foram coagidos pelo requerido VILMAR a lavrar a procuração pública, senão vejamos: “Como se vê Excelência estamos diante de uma hipótese típica de ato jurídico viciado, pois uma das partes usou não só de má-fé, como coagiu a outra parte a firmar documentos ilegais e imorais, o que dá a esses instrumentos um caráter de completa ilegalidade” (mov. 1.1, pág. 10). Diferente da simulação, vício social que não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a coação se submete ao prazo decadência de quatro anos, nos termos do que dispõe o art. 178, I do CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; Tendo os autores afirmado que foram coagidos a lavrar a procuração pública juntada aos autos no mov. 1.4, que foi lavrada no dia 10/06/2016, teriam até o dia 11/06/2020 para pleitear a sua anulação, pois, conforme dispõe o inciso I do referido dispositivo legal, o prazo decadência é contato do dia que cessar a coação, ou seja, cessada a coação dia 10/06/2016, a partir de 11/06/2016 se iniciou o prazo decadência. Não sendo feita nesse interim, operou-se a decadência. 3.1. À vista do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito aventada pelos requeridos e com fundamento no artigo 178, inciso I do Código Civil, DECLARO a decadência do direito pleiteado na petição inicial, no que se refere ao pedido de anulação da procuração pública de juntada aos autos no mov. 1.4, firmada entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI. 3.2. Com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação. 3.3. Por ora, deixo de condenar os autores aos ônus de sucumbência diante da necessidade de prosseguimento do feito em relação ao pedido de nulidade pela suposta simulação e dos demais pedidos reflexos. Consigno que quando da sentença de mérito os reflexos sucumbenciais desta decisão serão considerados para fins de parâmetros e fixação da sucumbência total. 4. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva ad causam do requerido WILLIAN SHELDON ZAPELINI O requerido WILLIAN SHELDON ZAPELINI aventou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que os fatos narrados pelos autores não estabelecem relação com a compra e venda do imóvel. Disse que a compra efetuada se deu através de escritura de compra e venda validamente lavrada no Tabelionato de Notas e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirmou que a operação de compra e venda se deu de acordo com os ditames legais, notadamente quanto ao modo, à forma e ao conteúdo; que quanto ao modo, estão presentes as formalidades legais no que diz respeito à lavratura da escritura pública de compra e venda, tendo a aquisição se perfectibilizado com o registro na matrícula do imóvel. Os autores, na impugnação à contestação de mov. 115.1 disseram que o requerido WILLIAN não apresenta qualquer prova da aquisição e que se verifica somente é existência da Escritura de Compra e Venda em que o requerido VILMAR, genitor do requerido Willian, transfere a propriedade de bem pertencente aos autores mediante procuração outorgada a VILMAR anos antes a título de garantia sobre o empréstimo viciado que promoveu junto aos autores. Disseram que o requerido não apresentou qualquer contrato ou documentação a respeito do pagamento, o qual teria sido feito em espécie ao seu genitor. A legitimidade ad causam decorre ou da relação jurídico-material que a parte possui com o objeto litigioso ou de lei. Para fins de legitimação, basta que a parte demonstre que é titular da relação jurídica de direito material que compõe a lide (causa de pedir e pedido) e que a parte adversa reúne todas as condições necessárias para responder por tais pretensões ou que a lei disponha nesse sentido. Sobre o tema, Fredie Didier Júnior ensina que: “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material. É a ‘pertinência subjetiva da ação’, segundo célebre definição doutrinária...” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - volume I. Salvador: JusPodivm, 2015 pp. 343-344). Do referido ensinamento, é possível concluir que as parte só terão legitimidade para compor a relação jurídico-processual quando estiverem vinculadas à pretensão (ou pretensões) deduzida na petição inicial, o que é caso dos autos. Os autores, na petição inicial, requereram a declaração de nulidade da Escritura Pública firmada entre os requeridos VILMAR SEDOR ZAPELINI e WILLIAN SHELDON ZAPELINI, a qual teve por objeto a transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o n° 64.145. Desta forma, considerando que o pedido declaratório de nulidade recaí sobre negócio jurídico do qual participou o requerido WILLIAN, resta caracterizada a relação jurídico-processual entre as partes e, consequentemente, a legitimidade passiva ad causam do requerido, razão pela qual, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aventada na contestação de mov. 109.1. 5. Superadas as questões acima e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 6. Delimito as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, CPC): (i) da nulidade da Procuração Pública e da Escritura de Compra e Venda pela suposta simulação havida entre as partes; (ii) existência de contrato de agiotagem firmado entre BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA, VALDECIR HIRAYAMA e VILMAR SEDOR ZAPELINI; (iii) se houve a quitação integral do empréstimo; (iv) da (im)possibilidade do imóvel matriculado sob o n° 64.145 responder por eventual dívida; (v) devolução em dobro do valor em excesso. 6.1. Delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC): (i) da incidência do art. 167, §2° do Código Civil no presente caso. 7. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova requerido pelos autores, INDEFIRO. Isso porque, não há notícia de que a Medida Provisória n° 2.172-32/2001 tenha sido convertida em lei, ou seja, em tese, não ostenta eficácia (art. 62, §3° da CF), seja porque, se possui eficácia, é inaplicável ao feito, vez que a presente ação não se funda, nem pretende a declaração de nulidade de disposição contratual usurárias, conforme prevê a Medida Provisória, mas a nulidade da procuração pública por suposta ocorrência de simulação. 7.1. Ante o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, defino a distribuição do ônus probatório da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC, isto é: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. DEFIRO a produção de documental requerida pelos autores e oral, requerida por ambas as partes, consistente no depoimento das testemunhas que forem arroladas tempestivamente pelas partes e no depoimento pessoal dos requeridos. 8.1. DEFIRO, ainda, o pedido de exibição de documento requerido pelos autores no mov. 119.1, determinando aos requeridos que apresentem comprovante de pagamento da compra e venda objeto da escritura pública de mov. 1.5. 9. Diante do deferimento da produção de prova oral, à Serventia para designe data para realização da CONJUNTA de audiência de instrução e julgamento nestes autos e nos Autos em apenso n° 0016088-89.2020.8.16.0035,que será realizada de forma VIRTUAL/SEMIPRESENCIAL, salvo insurgência devidamente fundamentada das partes a ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que os autos devem retornar conclusos para análise. 9.1. Advirtam-se às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta decisão: a) o rol de testemunhas deverá ser apresentado nos termos do artigo 357, §4º do CPC e observando-se os requisitos do artigo 450 do referido código; b) incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada na forma do artigo 455, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do CPC); c) poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento da testemunha arrolada independente de intimação (artigo 455, parágrafo 2º, do CPC) ou; d) devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do CPC. Ainda, deverão as partes procederem ao recolhimento das custas e despesas das intimações das testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 9.2. Desde já, DEFIRO, a expedição de carta precatória, se necessário. Intimem-se, ficando as partes cientes da previsão do art. 357, § 1.º do CPC. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016089-74.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016089-74.2020.8.16.0035 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$195.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ TEREZA DAGORT HIRAYAMA VALDECIR HIRAYAMA Polo Passivo(s): VILMAR SEDOR ZAPELINI WILLIAN SHELDON ZAPELINI Vistos e examinados. VALDECIR HIRAYAMA opôs embargos de declaração sustentando que a decisão de mov. 18.1 é contraditória, eis que tendo sida indeferida a imissão de posse nos autos em apenso a manutenção da posse deveria ser reconhecida em sede liminar. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). A contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há “incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão” (nº 1998.33.00.018597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 03 de outubro de 2012). Da detida análise da decisão combatida, verifica-se que não há qualquer contradição, eis que apresenta-se fundamentada, consignando expressamente o entendimento do Juízo de forma clara. O que o embargante pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o ensinamento de Araken de Assis, verbis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Eventual inconformidade com o teor do definido deve ser veiculada por intermédio de recurso próprio, no tempo oportuno, o que não verifica-se, na espécie. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão na forma em que foi lançada. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

11/05/2021, 00:00

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