Agravo em Recurso Especial 0051211-87.1992.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051211-87.1992.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0051211-87.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ORESTE TIZZIANI ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) EXECUTADO: ALINA CAMINERO TIZZIANI ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão do Evento 389, ACOR3, defiro o requerimento formulado pela AGU no evento 417 e assim determinar a expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel onde se localiza a "Cidade dos Meninos Darcy Vargas", especificamente a porção de aproximadamente 250.000 m², conhecida como "Sítio São Jorge", conforme descrição constante nas fls. 03 e 05/07v. A União deverá providenciar os meios necessários para a efetivação da diligência. Caso o imóvel esteja ocupado, os ocupantes deverão ser qualificados pelo Oficial de Justiça, em relatório circunstanciado, e INTIMADOS para a desocupação voluntária, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, findo o qual, sem a desocupação do imóvel, fica, desde já, autorizada nova diligência para imissão da UNIÃO na posse imediata do imóvel, com a utilização de força policial, caso necessário. Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique preposto, com qualificação completa e dados de contato telefônico, que deverá acompanhar o Oficial de Justiça na realização da diligência de reintegração.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0051211-87.1992.4.02.5101/RJ RÉU: ORESTE TIZZIANI ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) RÉU: ALINA CAMINERO TIZZIANI ADVOGADO(A): ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR (OAB RJ171681) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requerer o que entender de direito.

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

03/07/2025, 15:03

Publicação

16/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2735331/RJ (2024/0329240-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ORESTE TIZZIANI EMBARGANTE: ALINA CAMINERO TIZZIANI ADVOGADOS: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 LÍVIA PEREIRA DE SOUZA ROCHA - RJ254688 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:07

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:00

Publicação

24/04/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2735331/RJ (2024/0329240-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ORESTE TIZZIANI EMBARGANTE: ALINA CAMINERO TIZZIANI ADVOGADOS: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 LÍVIA PEREIRA DE SOUZA ROCHA - RJ254688 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735331/RJ (2024/0329240-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ORESTE TIZZIANI AGRAVANTE: ALINA CAMINERO TIZZIANI ADVOGADOS: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 LÍVIA PEREIRA DE SOUZA ROCHA - RJ254688 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Orestes Tizziani e outra contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 400/401): ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de recebimento de indenização por ocupação de imóvel de propriedade da União, bem como ao reconhecimento do direito à retenção do referido bem, diante das benfeitorias realizadas. - Na espécie, a questão da titularidade do imóvel não está em discussão (a parte apelada não recorreu do decisum que determinou a desocupação do imóvel). O juízo a quo condenou a União ao pagamento de indenização (montante fixado de acordo com parâmetros adotados pelo Perito Judicial), levando em conta a boa-fé dos particulares e a compensação econômica pelos gastos com a residência construída e as benfeitorias realizadas. - O entendimento exposto na sentença não parece contrariar as disposições legais relativas ao tema. Muito embora o artigo 71 do Decreto-Lei n. 9760/46 disponha que "o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo", cabe salientar que o parágrafo único do referido dispositivo legal, por outro lado, prevê que "excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual". - Todavia, cumpre registrar que, in casu, não há que se falar em direito de retenção pela parte recorrida. Tendo em vista que o imóvel em tela se trata de bem público, o particular não pode ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor, inviabilizando, portanto, a possibilidade de "retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" prevista no artigo 1.219 do Código Civil em vigor e no artigo 516 do Código Civil de 1916. - Manutenção dos critérios adotados na sentença quanto à fixação da verba honorária. - Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos para reformar a parte da sentença que condicionou a desocupação do imóvel público ao recebimento da quantia fixada a título de indenização. Opostos embargos declaratórios pelas partes, ambos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.196, 1.198, 1.204 e 1.219 do CC. Para tanto, sustenta que, "no caso do particular que ocupa bem público, de natureza dominical, e nele constrói sua moradia, vindo a lhe dar função social, ele não pode ser considerado mero detentor, já que não exerce a posse em nome alheio, mas sim em nome próprio" (fl. 1.425). Acrescenta, ainda, que "descaracteriza-se a figura da detenção, existindo, em verdade, a posse dos réus, ora recorrentes, sobre o bem objeto da ação, por constituir bem dominical, isto é, sem destinação pública" (fl. 1.425). Em arremate, argumenta que, uma vez reconhecido seu direito de indenização, o direito de retenção lhe deveria ser assegurado até que a indenização seja paga. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a "ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária" (REsp n. 1.457.851/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). Ademais, esta Corte Superior entende que "'admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público' (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011 e AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017), e que incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação" (AgInt no REsp n. 1.670.186/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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