Agravo em Recurso Especial 0811816-95.2022.4.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0811816-95.2022.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 28/07/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 28/07/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 21/07/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 28/07/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE TESE SUSCITADA PELA UNIÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSPREV/PE. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.091/PE. SERVIDORA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. TEMA 1309/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE ADOTADA PELA SÉTIMA TURMA. PRECEDENTE RECENTE DA PRÓPRIA TURMA EM ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO EXPRESSA DOS SUCESSORES NO TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, após anulação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja apreciada expressamente a tese de que o falecimento da servidora antes do ajuizamento da ação coletiva impediria a formação válida da substituição processual sindical em seu favor. 2. Caso em que a controvérsia teve origem em cumprimento individual de sentença decorrente da ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE e da Ação Rescisória nº 1.091/PE, no qual herdeiro de servidora falecida busca executar valores relativos ao reconhecimento do direito à contagem de tempo celetista para fins de cálculo de anuênios. 3. A União sustentou que a titular do suposto crédito faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva, inexistindo capacidade processual, substituição processual válida e título executivo judicial apto a beneficiar os sucessores. 4. No julgamento originário, esta Sétima Turma reconheceu a legitimidade do herdeiro para promover o cumprimento individual do título coletivo, em consonância com a orientação então prevalecente nesta Corte Regional, segundo a qual a natureza coletiva da demanda e a transmissibilidade patrimonial do crédito autorizariam a habilitação de sucessores, ainda que o óbito do servidor tivesse ocorrido antes da ação de conhecimento. 5. Sobreveio, contudo, o julgamento do Tema 1309/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 2.144.140/CE e 2.147.137/CE), ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados". 6. Essa Sétima Turma passou a adequar sua jurisprudência à orientação vinculante firmada pelo STJ, conforme decidido na AC nº 0821095-21.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, em que foram acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a legitimidade dos sucessores de servidor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. 7. As decisões proferidas sob o regime dos recursos repetitivos possuem eficácia vinculante e observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais inferiores, nos termos dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC. 8. A controvérsia não se limita à transmissibilidade patrimonial do crédito executado, mas envolve a própria extensão subjetiva do título judicial coletivo e a possibilidade de formação de título executivo em favor de sucessores de servidor já falecido antes da ação coletiva. 9. No caso concreto, inexistindo previsão expressa no título coletivo contemplando os sucessores da servidora falecida anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do herdeiro para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. 10. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão anteriormente proferido e dar provimento ao agravo de instrumento da União. njc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 RELATÓRIO Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja (Relator Convocado): Autos que retornaram a esta Relatoria, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos pela União, em razão do reconhecimento de omissão quanto ao enfrentamento específico da tese segundo a qual a servidora instituidora teria falecido antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva promovida pelo SINDSPREV, circunstância que, segundo a recorrente, comprometeria a própria formação válida da substituição processual sindical e, por conseguinte, a existência de título executivo em favor dos sucessores. AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 VOTO O Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja (Relator Convocado): Autos que retornam a esta Relatoria para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, após anulação do acórdão anteriormente proferido nos aclaratórios, a fim de que esta Turma se manifeste expressamente sobre a tese de que a servidora Lúcia Maria do Amaral faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE. A União sustenta que, tendo o óbito ocorrido em 18/04/1999 e a ação coletiva sido ajuizada apenas em 04/08/1999, não teria havido formação válida da substituição processual sindical em relação à servidora falecida, inexistindo, por consequência, título executivo apto a beneficiar seus sucessores. No julgamento originário do agravo de instrumento, esta Sétima Turma negou provimento ao recurso da União, reconhecendo a legitimidade do herdeiro para promover o cumprimento individual do título judicial coletivo, ao fundamento de que a substituição processual sindical possui natureza ampla e de que o direito patrimonial discutido poderia ser transmitido aos sucessores. À época, referido entendimento encontrava respaldo na orientação então prevalecente nesta Corte Regional, segundo a qual, em ações coletivas promovidas por sindicato, a legitimidade extraordinária sindical e a transmissibilidade patrimonial do crédito autorizariam a habilitação de herdeiros e pensionistas, ainda que o falecimento do servidor tivesse ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, esta Sétima Turma assentava que: "Considerando a natureza da ação coletiva, ainda que tenha ocorrido o óbito do instituidor ou de eventual pensionista antes da ação de conhecimento, mas a execução tenha como objeto perseguir valores devidos enquanto o servidor ou sua pensionista ainda estavam vivos, entende-se que subsiste a legitimidade extraordinária do Sindicato, bem como dos herdeiros do servidor para propor a execução da sentença coletiva." (AGTR nº 0812742-76.2022.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 04/04/2023) Ocorre que, após o julgamento originário do presente agravo de instrumento, sobreveio o julgamento do Tema 1309/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsps nºs 2.144.140/CE e 2.147.137/CE), ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante: "Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados." Posteriormente, a própria Sétima Turma desta Corte passou a adequar sua jurisprudência à orientação vinculante firmada pelo STJ, conforme se verifica no julgamento da AC nº 0821095-21.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, ocasião em que se consignou que, diante da superveniência do Tema 1309/STJ, os sucessores de servidor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva não podem ser beneficiados pelo título executivo coletivo, salvo previsão expressa em sentido contrário. As decisões proferidas sob o regime dos recursos repetitivos possuem eficácia vinculante e observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais inferiores, nos termos dos arts. 927, III, e 1.039 do Código de Processo Civil. Em observância à determinação de enfrentamento expresso da tese suscitada pela União, impõe-se reconhecer que a controvérsia não se limita à transmissibilidade patrimonial do crédito executado, mas envolve, propriamente, a própria extensão subjetiva do título judicial coletivo. No caso concreto, a servidora instituidora faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE. O título judicial formado na ação coletiva e na Ação Rescisória nº 1.091/PE reconheceu direito aos substituídos da categoria, sem, contudo, contemplar expressamente os sucessores da servidora falecida anteriormente ao ajuizamento da demanda coletiva. Assim, à luz da tese vinculante fixada no Tema 1309/STJ, não subsiste a conclusão anteriormente adotada quanto à legitimidade do herdeiro para executar individualmente o título coletivo. Ressalte-se que não se trata de desconsiderar a orientação anteriormente seguida por esta Turma, mas de adequar o julgamento ao entendimento supervenientemente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração da União, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão anteriormente proferido e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do herdeiro da servidora falecida antes do ajuizamento da ação coletiva. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Rescisória nº 1.091/PE, na qual se reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, insurgindo-se o ente público contra a habilitação dos sucessores da servidora falecida. A 7ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a legitimidade da substituição processual sindical e a possibilidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da execução individual. A União opôs embargos de declaração alegando omissão quanto ao fato de que a servidora teria falecido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, sustentando que isso inviabilizaria a própria formação válida da relação de substituição processual e afastaria a existência de título executivo judicial em favor dos sucessores. Os embargos de declaração foram rejeitados. Irresignada, a União interpôs recurso especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça anulado o acórdão proferido nos aclaratórios e determinado novo julgamento, a fim de que haja manifestação expressa acerca da referida tese. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e do voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife/PE, data da certidão de julgamento. Desembargador Federal André Luís Maia Tobias Granja Relator Convocado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 19/05/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 19/05/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 12/05/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 19/05/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811816-95.2022.4.05.0000

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811816-95.2022.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 12/03/2026 às 14:23 Incluído no fluxo processual em: 06/04/2026 às 08:20 Recife, 6 de abril de 2026

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:43

Publicação

20/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818741/PE (2024/0482002-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL AGRAVADO: INGRID DE HOLANDA CHACON AGRAVADO: IRANEIDE MARIA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: IRANILDA CRISTINA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: SERGIO RUDRIGO BARBOSA AGRAVADO: AYRON RICARDO BARBOSA AGRAVADO: LUCAS SANTOS MOURA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MOURA AGRAVADO: ADELBAR LIMA DA SILVA AGRAVADO: KATHARINE LIMA DE FREITAS AGRAVADO: BIANCA OLIMPIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no Agravo de Instrumento n. 0811816-95.2022.4.05.0000, com a seguinte ementa (fl. 79): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FALECIMENTO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DE TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu a tese da agravante de ausência de capacidade processual/legitimidade ativa e deferiu o pedido de habilitação formulado por herdeiro da ex-servidora L. M. A., falecida anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento na qual houve a constituição do título executivo objeto do processo originário. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se o herdeiro de servidora falecida antes da propositura da ação coletiva detém legitimidade para pleitear o pagamento de valores decorrentes do reconhecimento do direito à contagem de tempo celetista para fins de cálculo dos anuênios dos substituídos processuais do SINDSPREV/PE. 3. Tratando-se de sindicatos, a Constituição Federal de 1988 garantiu-lhes legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III). O alcance dessa legitimidade, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é amplo, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642/AL, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Tema 823). 4. A ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos dos interesses dos representados de sua categoria impõe que o título judicial formado na ação coletiva abarque todos os servidores da categoria, independentemente do momento do seu falecimento, cabendo ao sindicato ou ao servidor, individualmente ou por meio de seus dependentes ou herdeiros, buscar o cumprimento da decisão proferida. 5. Considerando a natureza da ação coletiva, ainda que tenha ocorrido o óbito do instituidor ou de eventual pensionista antes da ação de conhecimento mas tendo a execução o objetivo de perseguir, valores devidos enquanto eles estavam vivos, entende-se que subsiste a legitimidade extraordinária do sindicato, bem como dos herdeiros do servidor para propor a execução da sentença coletiva. 6. Esse entendimento, inclusive, pode ser extraído de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EmbExeMS n. 12.215/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. 7. Precedente desta 7ª Turma: Processo: 0800620-87.2022.4.05.8000, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 22/11/2022. 8. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 116). Em suas razões recursais, às fls. 127-138, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, 682, II, e 692 do Código Civil; 39, 292, 313, I, § 1º, §2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.022, também do CPC, no tocante à irregularidade da representação processual da parte autora, tendo em vista a ocorrência de seu óbito antes do ajuizamento da demanda, o que consubstancia a sua ilegitimidade ativa ad causam. Contrarrazões às fls. 271-280. O recurso especial foi inadmitido na origem (fl. 169). É o relatório. Decido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu os REsps n. 2144140/CE e 2.147.137/CE, relatora Ministra afetar MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.309), com o fim de definir: "[s]aber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória". Outrossim, há determinação de: "[s]uspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DOPROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSOACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a(in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/25.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:00

Recurso prejudicado

15/05/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818741/PE (2024/0482002-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL AGRAVADO: INGRID DE HOLANDA CHACON AGRAVADO: IRANEIDE MARIA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: IRANILDA CRISTINA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: SERGIO RUDRIGO BARBOSA AGRAVADO: AYRON RICARDO BARBOSA AGRAVADO: LUCAS SANTOS MOURA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MOURA AGRAVADO: ADELBAR LIMA DA SILVA AGRAVADO: KATHARINE LIMA DE FREITAS AGRAVADO: BIANCA OLIMPIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 10:12

Redistribuição

29/04/2025, 10:00

Recebimento

28/04/2025, 20:25

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818741/PE (2024/0482002-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL AGRAVADO: INGRID DE HOLANDA CHACON AGRAVADO: IRANEIDE MARIA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: IRANILDA CRISTINA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: SERGIO RUDRIGO BARBOSA AGRAVADO: AYRON RICARDO BARBOSA AGRAVADO: LUCAS SANTOS MOURA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MOURA AGRAVADO: ADELBAR LIMA DA SILVA AGRAVADO: KATHARINE LIMA DE FREITAS AGRAVADO: BIANCA OLIMPIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no Agravo de Instrumento n. 0811816-95.2022.4.05.0000, com a seguinte ementa (fl. 79): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FALECIMENTO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DE TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu a tese da agravante de ausência de capacidade processual/legitimidade ativa e deferiu o pedido de habilitação formulado por herdeiro da ex-servidora L. M. A., falecida anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento na qual houve a constituição do título executivo objeto do processo originário. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar se o herdeiro de servidora falecida antes da propositura da ação coletiva detém legitimidade para pleitear o pagamento de valores decorrentes do reconhecimento do direito à contagem de tempo celetista para fins de cálculo dos anuênios dos substituídos processuais do SINDSPREV/PE. 3. Tratando-se de sindicatos, a Constituição Federal de 1988 garantiu-lhes legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III). O alcance dessa legitimidade, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é amplo, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642/AL, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Tema 823). 4. A ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos dos interesses dos representados de sua categoria impõe que o título judicial formado na ação coletiva abarque todos os servidores da categoria, independentemente do momento do seu falecimento, cabendo ao sindicato ou ao servidor, individualmente ou por meio de seus dependentes ou herdeiros, buscar o cumprimento da decisão proferida. 5. Considerando a natureza da ação coletiva, ainda que tenha ocorrido o óbito do instituidor ou de eventual pensionista antes da ação de conhecimento mas tendo a execução o objetivo de perseguir, valores devidos enquanto eles estavam vivos, entende-se que subsiste a legitimidade extraordinária do sindicato, bem como dos herdeiros do servidor para propor a execução da sentença coletiva. 6. Esse entendimento, inclusive, pode ser extraído de julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EmbExeMS n. 12.215/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022. 7. Precedente desta 7ª Turma: Processo: 0800620-87.2022.4.05.8000, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, Julgamento: 22/11/2022. 8. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 116). Em suas razões recursais, às fls. 127-138, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 6º, 682, II, e 692 do Código Civil; 39, 292, 313, I, § 1º, §2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.022, também do CPC, no tocante à irregularidade da representação processual da parte autora, tendo em vista a ocorrência de seu óbito antes do ajuizamento da demanda, o que consubstancia a sua ilegitimidade ativa ad causam. Contrarrazões às fls. 271-280. O recurso especial foi inadmitido na origem (fl. 169). É o relatório. Decido. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial. Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu os REsps n. 2144140/CE e 2.147.137/CE, relatora Ministra afetar MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.309), com o fim de definir: "[s]aber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória". Outrossim, há determinação de: "[s]uspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DOPROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSOACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a(in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/25.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818741/PE (2024/0482002-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: LUCIANO JOSE DO AMARAL AGRAVADO: INGRID DE HOLANDA CHACON AGRAVADO: IRANEIDE MARIA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: IRANILDA CRISTINA CANDIDA BARLAVENTO AGRAVADO: SERGIO RUDRIGO BARBOSA AGRAVADO: AYRON RICARDO BARBOSA AGRAVADO: LUCAS SANTOS MOURA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MOURA AGRAVADO: ADELBAR LIMA DA SILVA AGRAVADO: KATHARINE LIMA DE FREITAS AGRAVADO: BIANCA OLIMPIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. FALECIMENTO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO REPRESENTANTE DE TODA A CATEGORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 6º, 682, II, e 692 do CC; e 313, I, §§ 1º e 2º, II, e 485, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade de herdeiro para ajuizar execução, na hipótese de falecimento de servidora pública antes da propositura da ação de conhecimento pelo respectivo sindicato, porquanto a morte extingue a capacidade processual e a relação com o ente representante da categoria da falecida. Traz a seguinte argumentação: Primeiramente, cumpre salientar que a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder a autora, mas sim na inexistência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução nº 0809645-97.2022.4.05.8300, uma vez que uma das autoras faleceu antes da propositura da ação de conhecimento. Ora, verifica-se que a titular do suposto crédito, Sra., faleceu LÚCIA MARIA DO AMARAL em, ou seja, pelo Sindicato, AR nº 18.04.1999 antes da propositura da AÇÃO DE CONHECIMENTO 1091/PE, em, de forma que tal cenário fático revela a 04.08.1999 manifesta ausência de condição da ação, por força da inexistência de capacidade de ser parte nas demandas propostas após o seu falecimento. É que o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6º do Código Civil/2002), subtraindo-lhe a capacidade processual, ou seja, a possibilidade de ser parte em processo judicial (fl. 132). Ocorre que, como visto, a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação dos requerentes no curso da demanda originária. Portanto, o requerimento da execução não poderia ter sido proposta por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 (fl. 133). Como se observa, no acórdão paradigma, entendeu-se que o mandato judicial se extingue automaticamente com a morte de uma das partes. Em sentido contrário, o C. Tribunal local entendeu pela falta de previsão legal de prazo para a habilitação e que o óbito de uma das partes implica apenas na suspensão do processo, sendo convalidados os atos processuais praticados pelo Sindicato (fl. 136). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Ademais, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Tratando-se de sindicatos, a Constituição Federal de 1988 garantiu-lhes legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, III). O alcance dessa legitimidade, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é amplo, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642/AL, Rel. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Tema 823). A ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos dos interesses dos representados de sua categoria impõe que o título judicial formado na ação coletiva abarque todos os servidores da categoria, independentemente do momento do seu falecimento, cabendo ao sindicato ou ao servidor, individualmente ou por meio de seus dependentes ou herdeiros, buscar o cumprimento da proferida. Assim, considerando a natureza da ação coletiva, ainda que tenha ocorrido o óbito do instituidor ou de eventual pensionista antes da ação de conhecimento mas tendo a execução o objetivo de perseguir, valores devidos enquanto eles estavam vivos, entende-se que subsiste a legitimidade extraordinária do sindicato, bem como dos herdeiros do servidor para propor a execução da sentença coletiva (fl. 76). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

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