Agravo em Recurso Especial 1001462-04.2023.8.26.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001462-04.2023.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Nelci Pacheco de Almeida Richard - Agravado: Caio Kanji Pardo Aoqui e outros - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A QUESTÃO RELATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TER DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE É IDÊNTICA À MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE RE N. 1.302.501/PR TEMA 1150/STF.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupã -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nelci Pacheco de Almeida Richard - Agravado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Agravado: Município de Tupã (Procurador) - Agravado: Prefeito Municipal de Tupã-SP (Procurador) - Agravo Interno Cível Processo nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50002 Relator(a): LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 32 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupã -

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 909-928) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 980-1000), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Embargdo: Caio Kanji Pardo Aoqui e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Acolheram os embargos. V. U. Declara voto convergente a 2ª Juíza - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS, ABORDANDO A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF E A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF; (B) ANALISAR A RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 O TEMA Nº 1.150/STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA, APLICANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA EXONERAÇÃO OU REGIME PREVIDENCIÁRIO A EC Nº 103/2019 É COMPATÍVEL COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO COM APOSENTADORIA, NÃO REVOGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Embargdo: Município de Tupã - Embargdo: Caio Kanji Pardo Aoqui - Embargdo: Prefeito Municipal de Tupã-SP - [Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 882 proferido nos autos da Apelação Cível 1001462-04.2023.8.26.0637, ficam intimados os embargados para manifestação, pelo prazo legal] - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Vistos etc. 1. Tendo em vista o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 871/873), intimem-se os impetrados para contrarrazões aos declaratórios de fls. 572/579. 2. Promova a serventia a autuação dos Embargos de Declaração. 3.Após, tornem os autos conclusos. 4. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tupã - Apelado: Caio Kanji Pardo Aoqui - Apelado: Prefeito Municipal de Tupã-SP - Nº 1001462-04.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça (fls. 871/873). Encaminhem-se os autos à 2ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 28 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 11:32

Documentos

VISTA

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001462-04.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Nelci Pacheco de Almeida Richard (Justiça Gratuita) - Embargdo: Caio Kanji Pardo Aoqui e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Acolheram os embargos. V. U. Declara voto convergente a 2ª Juíza - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS, ABORDANDO A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF E A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA Nº 1.150/STF; (B) ANALISAR A RECEPÇÃO DO ART. 36, III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008 PELA EC Nº 103/2019 O TEMA Nº 1.150/STF ESTABELECE QUE NÃO HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA, APLICANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA EXONERAÇÃO OU REGIME PREVIDENCIÁRIO A EC Nº 103/2019 É COMPATÍVEL COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2008, QUE PREVÊ VACÂNCIA DO CARGO COM APOSENTADORIA, NÃO REVOGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÕES, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Roger Bonancin (OAB: 404658/SP) - Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - 1º andar

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790922/SP (2024/0434138-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NELCI PACHECO DE ALMEIDA RICHARD ADVOGADO: EMANUEL ROGER BONANCIN - SP404658 AGRAVADO: CAIO KANJI PARDO AOQUI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUPÃ ADVOGADO: FÁBIO EVANDRO PORCELLI - SP138243 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nelci Pacheco de Almeida Richard contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 563): APELAÇÃO - Mandado de segurança - Exoneração de servidor municipal que permaneceu ocupando cargo público após a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Reintegração ao cargo - Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Artigo 36, inciso III, da Lei Municipal 140/2008 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Existência de distinguishing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Preliminar rejeitada - Sentença mantida Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 580/583). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 54, da Lei n. 9.784/1999; 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de sanar as omissões concernentes às seguintes questões: (I) "a questão relacionada aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé da servidora" (fls. 592/593); (II) marco temporal previsto no art. 6º da Emenda Constitucional n. 103/2019; (III) ausência de similitude fática com do caso com o que fora decidido no Tema n. 1.150/STF, visto que este "trata de situação distinta da dos autos, pois o aludido tema se refere exclusivamente a servidores(as) que se aposentaram e também foram exonerados(as) antes do início da vigência da EC nº 103/2019" (fl. 596); e (IV) não recepção do art. 36, III, da Lei Complementar Municipal n. 140/2008 pela EC n. 103/2019. Defende que: "servidor aposentou em 09.07.2017, pelo Regime Geral de Previdência Social e optou em manter-se em exercício”. (fls. 565 – grifei), sendo evidente que, se a Recorrente se “manteve em exercício” é porque a Administração lhe proporcionou a oportunidade de fazer a opção, tanto que a exoneração somente veio a ocorrer, como é incontroverso, no dia 11/01/2023 (fls. 62/73). Logo restou admitido que a permanência dela no cargo resultou de expressa aceitação e anuência da Administração, fato, aliás, manifestado em parecer jurídico, tendo em vista o entendimento jurisprudencial do E. STF dominante na época (fls. 98). Daí porque, a Recorrente sustentou a decadência do direito da Administração de anular o ato de permissão e anuência quanto à continuidade do vínculo administrativo, após a servidora ter comunicado a sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS" (fl. 603). Alega que: "predominava no E. Supremo Tribunal Federal jurisprudência no sentido de que, a percepção simultânea pelo servidor(a) da remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, não configurava ofensa ao art. 37, § 10, da Constituição Federal, pelo fato deste dispositivo tratar expressa e exclusivamente dos regimes próprios de previdência e não de benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). [...] A mudança de entendimento da Suprema Corte sobreveio somente a partir do julgamento do Tema nº 1.150, com a publicação do acórdão no DJe de 25/08/2021 [...] Resulta claro, pois, que, no caso concreto, ao tempo da concessão da aposentadoria da Recorrente, era considerada constitucional a cumulação de remuneração de cargo público com o benefício recebido do RGPS, conforme precedentes do E. STF acima transcritos, por isso, apesar de previsão de vacância em lei local, não se verificava o rompimento do vínculo" (fls. 603/607). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 736/766. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega (I) a ausência de similitude fática com do caso com o que fora decidido no Tema n. 1.150/STF, visto que este "trata de situação distinta da dos autos, pois o aludido tema se refere exclusivamente a servidores(as) que se aposentaram e também foram exonerados(as) antes do início da vigência da EC nº 103/2019" (fl. 596); e (II) não recepção do art. 36, III, da Lei Complementar Municipal n. 140/2008 pela EC n. 103/2019. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/03/2025, 00:00

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