Agravo em Recurso Especial 1013164-27.2019.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013164-27.2019.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013164-27.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1007972-16.2019.8.26.0009) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Walpan Indústria e Comércio de Produtos para Panificação Ltda - Epp - - Walter Carlos de Souza - - Lazara Ivana de Oliveira Souza - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - 1. Cumpram-se os v. Acórdãos. 2. Certifique-se a UPJ o desfecho destes Embargos à Execução nos autos de origem. 3. Em trinta dias, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de cumprimento deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico (classe cumprimento de sentença), devendo as partes peticionar exclusivamente nos autos do incidente. Visando à celeridade no processamento do pedido, deverá a exequente diligenciar para proceder ao cadastramento correto e completo das partes, juntando os instrumentos de procuração que instruíram os autos principais (inclusive os outorgados pelo executado, se houver) e certidão de trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Deverá, também, recolher a taxa judiciária, de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (no valor mínimo de R$ 192,10), conforme o artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, se presente a hipótese do art. 513, § 2º inciso II ou do § 4º do CPC, recolher as custas processuais necessárias à intimação. Consigne-se que pedidos de expedição de mandados de despejo ou reintegração de posse devem ser formulados nestes autos principais, pois constituem cumprimento de ordem mandamental. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido tal prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, lançando-se movimentação específica, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:03

Publicação

05/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864783/SP (2025/0053840-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PINTO NIETO - SP166178 AGRAVADO: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO YOSHIO IRITANI - SP276553 ALEXANDER COELHO - SP151555 INTERESSADO: WALTER CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864783/SP (2025/0053840-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PINTO NIETO - SP166178 AGRAVADO: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO YOSHIO IRITANI - SP276553 ALEXANDER COELHO - SP151555 INTERESSADO: WALTER CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 19:31

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864783/SP (2025/0053840-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WALPAN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: MARCOS PINTO NIETO - SP166178 AGRAVADO: ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO YOSHIO IRITANI - SP276553 ALEXANDER COELHO - SP151555 INTERESSADO: WALTER CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 139, e-STJ): “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013164-27.2019.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WALPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA EPP, WALTER CARLOS DE SOUZA e LAZARA IVANA DE OLIVEIRA SOUZA, é apelado ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.” Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 50 do CC, e 784 e 1.007 do CPC. Sustenta, em síntese: a) que o título executivo não se reveste dos requisitos para lastrear uma execução; b) o afastamento do recorrente dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas às fls. 156-170, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 200-205, e-STJ. Contraminuta apresentada às fls. 208-216, e-STJ. Em anterior decisão monocrática (fls. 230-233, e-STJ), afastou-se a deserção e determinou-se o recolhimento das custas, realizados nos termos da petição de fl. 237 (e-STJ). É o relatório. Decido. Após o regular recolhimento das custas, realizo, de plano, novo juízo de admissibilidade do recurso especial. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. De início, não conheço da indicação de violação ao art. 50 do CC e da tese de afastamento do recorrente dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. Nem a sentença nem o acórdão trataram da matéria, que aparentemente não diz respeito à controvérsia dos autos. 2. O recorrente também indica violação ao art. 784 do CPC, sustentando que o título executivo não se reveste dos requisitos para lastrear uma execução. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 141-142, e-STJ): 3.1. Diversamente do sustentado pelos embargantes, inviável reconhecer-se a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil (fls. 110/112). A embargada propôs ação de execução por quantia certa (fls. 1/6 dos autos em apenso), baseada no “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” (fls. 20/26 dos autos em apenso), firmado em 12.9.2017, no qual a empresa embargante figurou como devedora principal e os demais embargantes como devedores solidários (fl. 20 dos autos em apenso). Por meio desse instrumento, os embargantes se responsabilizaram pelo pagamento da quantia total de R$ 284.100,00, a ser quitada em vinte e quatro parcelas, com vencimento inicial em 18.9.2017 e as demais parcelas com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes (fls. 21/22 dos autos em apenso). O referido instrumento encontra-se assinado pelos devedores embargantes e por duas testemunhas (fls. 23, 25 dos autos em apenso), em conformidade com o art. 784, inciso III, do atual CPC. Como os embargantes tornaram-se inadimplentes a partir da oitava parcela (fl. 3 dos autos em apenso), fato que não foi por eles impugnado, verificou-se o vencimento antecipado da obrigação, conforme previsto no item 5 do contrato (fl. 22 dos autos em apenso). A embargada, por seu turno, juntou o demonstrativo atualizado até 1.8.2019, o qual indicou o débito de R$ 293.193,38 (fls. 27/30 dos autos em apenso), tendo feito menção aos encargos contratados, isto é, à atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa contratual de 2% (item 5, fl. 22 dos autos em apenso). Mesmo que o ventilado título se tenha prestado a renegociar débitos de operações de cessão de crédito anteriores (fl. 21 dos autos em apenso), não era necessária a juntada dos instrumentos que deram origem à confissão de dívida em questão (fls. 111/112), já que não cabe a revisão destes em sede de embargos do devedor, que objetivam, primordialmente, a desconstituição da eficácia do título executivo. Incumbe aos embargantes, pretendendo rever a relação contratual em sua globalidade, adotar a via processual adequada, ou seja, a ação revisional. [...] 3.2. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a não exibição dos contratos que deram origem à renegociação de dívida, por si só, não autoriza a extinção da execução, consoante se depreende das ementas reproduzidas a seguir: O Tribunal local, diante das peculiaridades‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎concreto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎partir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conteúdo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos, concluiu pela adequação do título a fim de lastrear a execução. Consignou o cumprimento de todas as formalidades, reconhecendo a possibilidade de se dispensar a juntada de todos os instrumentos que deram origem à renegociação da dívida. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ, consoante precedentes colacionados no próprio acordão objeto de irresignação. Ademais, derruir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conclusões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisum‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎acolher‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recursal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejaria‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎necessário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎revolvimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎das‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎provas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎constantes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎providência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎vedada‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sede‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎óbice‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎estabelecido‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.012.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. [...] 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) [grifou-se] Inafastáveis, no ponto, os óbice das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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