Agravo em Recurso Especial 5016400-76.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5016400-76.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:23

Publicação

28/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747481/SP (2024/0351037-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA ADVOGADOS: SÉRGIO DAGNONE JÚNIOR - SP069239 HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790 KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG080722 ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:48

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747481/SP (2024/0351037-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA ADVOGADOS: SÉRGIO DAGNONE JÚNIOR - SP069239 HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790 KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG080722 ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2747481/SP (2024/0351037-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA ADVOGADOS: SÉRGIO DAGNONE JÚNIOR - SP069239 HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: MARIA HELENA PESCARINI - SP173790 KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG080722 ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 14:42

Redistribuição

13/12/2024, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016400-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FELIPE DE SOUZA E OUTROS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016400-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016400-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE DE SOUZA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, terminando a remessa dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Rio Claro/SP. Na origem, o autor ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face de RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR e CEF visando, em síntese, a condenação dos réus a reparar danos em seu imóvel, bem como a pagar dívida de IPTU atrasada e compensação por danos morais. Em 19/08/13 teria adquirido um terreno no valor de R$ 54.000,00 dos alienantes SÉRGIO e MARIA APARECIDA, com a intermediação do corretor de imóveis RICARDO. Os recursos para a compra foram obtidos através de contrato de mútuo imobiliário com alienação fiduciária em garantia celebrado com a CEF. Os adquirentes teriam indicado SÉRGIO AUGUSTO como arquiteto para administração e edificação do imóvel, profissional que não teria aplicado corretamente os recursos liberados pela CEF, desviando valores para pagamento de despesas particulares. Narra que o banco teria sido omisso ao liberar recursos para construção sem a fiscalização correlata, o que resultou na entrega do imóvel com defeitos de construção. Requer o autor que SÉRGIO AUGUSTO e CEF sejam condenados a efetuar os reparos necessários para conclusão da obra e que o banco se abstenha de promover a execução do contrato. Pede que os alienantes SÉRGIO e MARIA APARECIDA sejam condenados ao pagamento de R$11.298,65 a título de dívida de IPTU não declarada quando da contratação. Por fim, pugna pela condenação de todos os réus ao pagamento de indenizações por danos morais. A sentença recorrida considerou que a CEF atuou como mero agente meramente financeiro, e não teria responsabilidade pela execução da obra, e que o banco apenas realizou fiscalização para subsidiar a liberação dos recursos financeiros de acordo com o cronograma apresentado pelo construtor escolhido pelo autor, inclusive para resguardar seu direito sobre o imóvel objeto da garantia fiduciária. Assim, a CEF foi reputada como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal (ID 285631662). Agrava o autor, alegando que as circunstâncias fáticas do processo confirmam a legitimidade passiva da CEF para responder pelos prejuízos, considerando que vistoriou as etapas e liberou os recursos financeiros, mas não validou a obra como concluída e pretende executar o contrato. Aduz que cabia à CEF fiscalizar e aprovar cada uma das etapas e, apenas quando atendidos os requisitos técnicos, promover a liberação dos recursos das parcelas subsequentes. Informa que a CEF, após fiscalizar a obra, liberou para o arquiteto SÉRGIO AUGUSTO JÚNIOR todo o dinheiro que acabou sem a conclusão da obra. Narra que a construção do muro de arrimo estava descrita como serviço preliminar geral e, após vistoria, a CEF indicou o item como 100% completo e liberou as parcelas para, posteriormente, não considerar a obra concluída pela falta do referido muro, o que demonstra a falha no acompanhamento das etapas. Aduz que a CEF deve ser responsabilizada pela falha nas vistorias para fins de liberação dos recursos e pede o provimento do agravo para reforma da sentença recorrida, com prosseguimento da demanda. Inexistindo pedido liminar, os agravados foram intimados para apresentar contrarrazões (ID 280406308). A CEF protocolou resposta, pleiteando a manutenção da sentença, destacando seu papel como agente financeiro do contrato de mútuo, sem responsabilidade de fiscalizar materiais e/ou técnicas empregadas na construção dos imóveis (ID 282038276). Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório. BC PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016400-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE DE SOUZA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, terminando a remessa dos autos ao Juízo cível da comarca de Rio Claro/SP. Na origem, o autor ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face de RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR e CEF visando, em síntese, a condenação dos réus a reparar danos em seu imóvel, bem como a pagar dívida de IPTU atrasada e compensação por danos morais. Aduz o agravante que a CEF deve ser responsabilizada pela falha nas vistorias para fins de liberação dos recursos e pede o provimento do agravo para reforma da sentença recorrida, com prosseguimento da demanda. A CEF alega sua ilegitimidade passiva, pois apenas ocupa a posição de credora fiduciária e agente financeira do contrato de mútuo. No tocante à responsabilidade da CEF quanto a atraso na entrega de imóveis financiados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. No contexto do PMCMV, para atrair a responsabilidade da CEF e sua legitimidade passiva, é necessário que o banco tenha atuado na construção do imóvel ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do Programa governamental, hipótese em que a CEF atua como gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos dos julgados do C. STJ: "84832873- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva daCEFnas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agentefinanciadorda obra" (AgInt no RESP 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ; AgInt-REsp 1.700.199; Proc. 2017/0242205-7; RN; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 20/02/2020; DJE 03/03/2020)" Os precedentes desta E. Turma seguem o entendimento acima, vide ApCiv 0001995-65.2015.4.03.6123 de relatoria do Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/06/22. In casu, o autor escolheu o terreno com a ajuda de um corretor, adquiriu o imóvel e contratou profissional privado para administrar a obra e construir o imóvel. Para adquirir o montante necessário à compra do imóvel, o agravante celebrou com a CEF um contrato de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa carta de crédito individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida com utilização do FGTS do comprador (ID 21525244, fl. 64). Nos termos do contrato, a CEF apenas liberou recursos financeiros para viabilizar o negócio pretendido pelo agravante. Consta, na cláusula 4, parágrafo quarto do contrato que “Os recursos discriminados na Letra “B” deste contrato, destinados à construção serão creditados bloqueados em parcelas mensais na forma abaixo: a) a parcela relativa aos recursos próprios e/ou aos recursos da conta vinculada do FGTS, se houver, será transferida da conta-poupança habitacional para a conta de livre movimentação do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), mantida na CAIXA; e b) a parcela relativa ao financiamento e desconto, se houver, será creditada de acordo com o cumprimento das etapas de obra prevista no cronograma, na conta de livre movimentação do(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S)”. Nos parágrafos sexto, sétimo e oitavo ficou estabelecido que a liberação da primeira parcela, das parcelas subsequentes à primeira, e da última parcela ficam condicionadas “a informação da Engenharia da CAIXA atestando o andamento da obra, a aplicação de recursos próprios, quando for o caso” (item a). No caso da última parcela, a informação deve indica que na obra foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues. Na mesma cláusula, parágrafo décimo segundo, consta que “O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição da obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas ficadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento”. Cabia ao agravante fiscalizar o trabalho do profissional por ele contratado e a aplicação dos recursos financeiros de acordo com as condições ajustadas. A fiscalização da CEF se justifica para promover a liberação dos valores de acordo com o cronograma de execução da obra definido contratualmente e para garantir que o valor financiado está sendo regularmente utilizado na construção da unidade adquirida pelo autor, imóvel que materializa a única garantia que o credor fiduciário tem de recebimento de seu crédito. Não ficou configurada a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco é apenas como agente financeiro. Não há pretensão nos autos direcionada à revisão ou rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual inexiste legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. Após a instrução do recurso, ante a inexistência de elementos novos que possam conduzir à decisão distinta, entendo pela manutenção do entendimento firmado pelo juízo a quo. Reputo irretocável a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MINHA CASA, MINHA VIDA. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. - No tocante à responsabilidade da CEF quanto a atraso na entrega de imóveis financiados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, existem duas situações a extremar: (a) se a CEF opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para promover moradia para pessoas de baixa renda, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima para ser demandada; (b) se a CEF atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel já edificado ou que está sendo construído por outra pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por vícios de construção ou atrasos na entrega, nem pode ser demandada na ação que tenha por objeto a rescisão do contrato. - Não ficou configurada a atuação da CEF na elaboração e execução do empreendimento, nem como gestora de políticas públicas habitacionais. O papel estrito do banco é apenas como agente financeiro. - Não há pretensão nos autos direcionada à revisão ou rescisão do contrato de financiamento, razão pela qual inexiste legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FELIPE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUMBERTO VICENTE DA SILVA - SP364499 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, MARIA HELENA PESCARINI - SP173790-A INTERESSADO: RICARDO ROCHA PEREIRA, SERGIO AUGUSTO MARCONI, MARIA APARECIDA MATTOS MARCONI, SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NILSON FERREIRA DE LIMA - SP263987-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833-N I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 28 de maio de 2024, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 15 de abril de 2024. Intimação de pauta - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016400-76.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

16/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(41)