Agravo em Recurso Especial 1037730-74.2023.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1037730-74.2023.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1037730-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ribeiro de Sousa - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

08/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:23

Publicação

20/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871174/SP (2025/0070239-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI - SP313985 EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DIEGO DE SANT''ANNA SIQUEIRA - SP299599 EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL - SP360187 LYZANDRE VOGT - DF059701 LEONARDO VENTURIN - SP468603 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871174/SP (2025/0070239-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI - SP313985 EMBARGADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DIEGO DE SANT''ANNA SIQUEIRA - SP299599 EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL - SP360187 LYZANDRE VOGT - DF059701 LEONARDO VENTURIN - SP468603 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 19:30

Petição (Impugnação)

05/09/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871174/SP (2025/0070239-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI - SP313985 AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: DIEGO DE SANT''ANNA SIQUEIRA - SP299599 EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL - SP360187 LEONARDO VENTURIN - SP468603 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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