Habeas Corpus 0283059-73.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0283059-73.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 12:01

Publicação

28/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 769341/SP (2022/0283059-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: BRUNO MANIERI MAGLIONI ADVOGADO: CAIO ALEXANDRE DA SILVA SOARES - PR097925 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO MANIERI MAGLIONI contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 205/206, por meio da qual não conheci do habeas corpus que pretendia a aplicação da detração ou regime de cumprimento de pena semiaberto. Daí o presente agravo regimental, em que alega a defesa que "o Tribunal de origem, ainda que de modo superficial constou expressamente o entendimento quanto à necessidade do prévio recolhimento do apenado, para análise de direito à progressão de regime" (e-STJ fl. 214). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório. Decido. Na análise do HC n. 838.004/SP, impetrado em favor do ora agravante, concedi a ordem de ofício para incidir a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, e fixei o regime semiaberto. No HC n. 977.241/SP, também concedi a ordem, mas, nesse caso, para que o Juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao recorrente em relação à prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nada mais há, portanto, a ser aqui apreciado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

27/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

25/03/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/05/2023, 18:01

Protocolo de Petição

07/05/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 18:31

Protocolo de Petição

03/05/2023, 18:24

Publicação

02/05/2023, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 18:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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