Agravo em Recurso Especial 0092039-81.2020.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0092039-81.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Armando Freire Autos remetidos à comarca de origem, em 19/09/2025. Adv - CLEANTO FRANCISCO BRAZ, EVANDRO COSTA, GUILHERME TEIXEIRA DE MIRANDA, JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA, JOSE LINCOLN DA FONSECA, JOSE LINCOLN DA FONSECA, JOSE LINCOLN DA FONSECA, LUCIANO FUSCO NOGUEIRA, RAFAEL ANDRADE DE MORAES FONSECA, RODOLFO SILVA FARIA.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:18

Documento (Certidão)

16/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:12

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

08/09/2025, 11:00

Protocolo de Petição

08/09/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:39

Publicação

29/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2237188/MG (2022/0339608-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ LINCOLN FONSECA ADVOGADO: JOSÉ LINCOLN DA FONSECA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG045424 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADIR JOSE DE MORAIS FONSECA ADVOGADO: EVANDRO COSTA - MG026499 INTERESSADO: LELIS DA FONSECA ESPOLIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:55

Documentos

Incidente de Suspeição

•22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2237188/MG (2022/0339608-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ LINCOLN FONSECA ADVOGADO: JOSÉ LINCOLN DA FONSECA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG045424 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ADIR JOSE DE MORAIS FONSECA ADVOGADO: EVANDRO COSTA - MG026499 INTERESSADO: LELIS DA FONSECA ESPOLIO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.102): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.352 e 1.355-1.357). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, 52, 133, 136 a 144 e 226 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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