Agravo em Recurso Especial 1000094-23.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000094-23.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000094-23.2023.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nazare Pessoa de Melo Transportes - Me - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA (OAB 391307/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

29/10/2025, 14:59

Publicação

29/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872621/SP (2025/0070199-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 EMBARGADO: MARIA NAZARE PESSOA DE MELO TRANSPORTES ADVOGADO: KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA - SP391307 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872621/SP (2025/0070199-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 EMBARGADO: MARIA NAZARE PESSOA DE MELO TRANSPORTES ADVOGADO: KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA - SP391307 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872621/SP (2025/0070199-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADO: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 AGRAVADO: MARIA NAZARE PESSOA DE MELO TRANSPORTES ADVOGADO: KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA - SP391307 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES contra a decisão de fls. 635-637 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 538, e-STJ, grifos no original): APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo – Prestadora de serviço de transporte público na região metropolitana de São Paulo, sob a modalidade reserva técnica operacional RTO - Restabelecimento do funcionamento dos validadores de bilhete eletrônico (cartão “BOM”) de veículo utilizado na prestação dos serviços - Ordem concedida - Pretensão de reforma – Impossibilidade - Litisconsórcio passivo necessário da EMTU, ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - Preliminares rejeitadas - Desnecessidade de inclusão da EMTU/SP no polo passivo - Ato coator praticado por dirigente do Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, pessoa equiparada às autoridades a que se refere o art. 1º, §1º da Lei 12.016/09 - Validadores desligados em razão do julgamento do Tema 854 - STF (RE 1.001.105/SP), que culminou no afastamento das normas que viabilizavam os serviços de transporte complementar, sob o fundamento de que, salvo em situações excepcionais, devidamente comprovadas, o serviço de transporte coletivo pressupõe prévia licitação - Impossibilidade de que o CMT assuma o papel de Poder Público e inviabilize a execução de serviços objeto de contrato firmado entre a impetrante e a EMTU, sobre os quais não exerce poderes de gerência, ainda que legítima sua pretensão – Precedentes - Rejeição da preliminar. Não provimento do recurso de apelação, com solução extensiva ao reexame necessário. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 560-563, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 583-596, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489, 926, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação no acórdão impugnado; e (ii) não haver ilegalidade no ato praticado – desligamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO – pois realizado em estrito cumprimento à decisão STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.001.104/SP, sob o rito de Repercussão Geral, que firmou uma tese a ser adotada por todo o Poder Judiciário, por todos os órgãos da administração pública e, em face eficácia horizontal das normas constitucionais, também vincula os particulares, que declarou a inconstitucionalidade das normas que originaram a instalação do serviço da Reserva Técnica Operacional no âmbito do Transporte Metropolitano em São Paulo, não havendo, portanto, direito líquido e certo a amparar o pretenso direito da parte adversa. Em juízo de admissibilidade (fls. 635-637, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelo recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; e b) aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignado (fls. 643-655, e-STJ), aduz o agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 678-691 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foi debatido pela corte estadual, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 211/STJ. Verifica-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração pelo recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário ao conhecimento do recurso, o Tribunal de origem não decidiu acerca do dispositivo, incidindo, assim, a Súmula 211 desta Corte Superior. Dito isso, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise - o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. "A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento" (AgRg no AREsp 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, D Je de 22/6/2016). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu consignou que a prova testemunhal não havia ampliando a eficácia da documentação apresentada, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.487.697/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO NO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N. 182/STJ. MULTA: NATUREZA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS NO ART. 106 DO CTN. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGA AFRONTA AO INC. IV DO ART. 2º DA LEI N. 10.755/2003: SÚMULA N. 282 DO STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA: AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. AFRONTADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O o fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pelos recorrentes, não configura omissão ou ausência de fundamentação. 2. A argumentação do agravo interno não impugnou especificamente a fundamentação de ausência de cotejo jurisprudencial analítico, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. A argumentação do presente agravo interno não foi suficiente para afastar a incidência desta súmula, pois não é possível inovar ou complementar o recurso especial com o agravo interno. 4. Não prospera a alegada afronta ao art. 106, II, 'a' e 'c' do Código Tributário Nacional, uma vez que o fato gerador da multa continua tipificado no art. 1º da Lei n. 10.755/2003 e, no caso, tem natureza de infração administrativa. 5. O Tribunal de origem não analisou a alegação de isenção de multa e afronta ao inc. IV do art. 2º da Lei n. 10.755/2003, tampouco houve oposição dos embargos de declaração para esta questão específica, razão pela qual ausente o pré-questionamento necessário, não havendo o alegado pré-questionamento implícito. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.166.425/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Em relação às matérias tidas por omissas e/ou não fundamentadas, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 539-541 e 544, e-STJ): De início afasto a matéria preliminar. Não há que se cogitar de nulidade da r. sentença por suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a EMTU. Isso porque o ato administrativo objeto da impetração, qual seja, o desligamento dos validadores de bilhetes eletrônicos, é imputado exclusivamente ao Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, de modo que a pretensão do impetrante em nada concerne a ato atribuído à EMTU. Ou seja, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário porque o ato coator não foi praticado também pela EMTU, e a concessão da ordem em nada afetará sua esfera jurídica. Ademais, também não se verifica a ilegitimidade passiva do impetrado (sem grifos no original). Isso porque, embora a impetrada seja um consórcio de empresas privadas, presta serviço de natureza pública, mediante concessão. E nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 12.016/09, que rege o mandado de segurança, “(...) equiparam-se às autoridades, (...) os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições”. (grifos no original) Da mesma forma, não há que se cogitar de inadequação da via eleita. Afinal, a pretensão deduzida é no sentido de que seja reconhecida a prática de ato apontado como ilegal perpetrado pela autoridade impetrada, de modo que o mandado de segurança é o instrumento hábil para tanto. Sem grifos No mérito, a hipótese era mesmo de concessão da ordem. De início, cumpre registrar que a modalidade de transporte coletivo Reserva Técnica Operacional - RTO foi instituída pela Resolução STM nº 37, de 24/08/99, que prevê a criação de serviço especial realizado por operadores credenciados (anteriormente denominado ORCA), e foi conduzido pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM e pela EMTU, de modo a colocar fim à clandestinidade no transporte coletivo metropolitano. Ocorre que para esses veículos circularem, é necessário que utilizem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica SBE, por meio do qual é realizada a venda antecipada de títulos de direitos de viagem, através de créditos eletrônicos adicionados em cartões eletrônicos, que são debitados nos validadores instalados nos veículos da frota intermunicipal, à exemplo do chamado “Cartão BOM”. Por sua vez, o Consórcio Metropolitano de Transportes CMT é pessoa jurídica de direito privado, formado à época da impetração por 45 (quarenta e cinco) empresas de ônibus que atuam nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo em virtude de contratos de concessão firmados com a EMTU. Referido consórcio detém a gerência dos validadores de bilhetes eletrônicos. No caso dos autos, a impetrante se apresenta como integrante do serviço de transporte coletivo de passageiros urbano na região metropolitana, por meio de Reserva Técnica Operacional, conforme contrato de concessão firmado com a EMTU, e diz que presta o referido serviço de forma contínua, desde 2006. Afirma que em 16/12/2022 foi emitida uma carta circular por meio da qual o CMT informou que, na qualidade de gerenciador da conta-sistema e proprietário dos validadores de bilhetes eletrônicos, procederia ao desligamento de todos os validadores dos veículos operadores da RTO, em cumprimento ao decidido no RE 1.001.104/SP (Tema 854) pelo Supremo Tribunal Federal. Alega, contudo, que o CMT ostenta natureza de pessoa de direito privado e que somente o Poder Público possui competência e legitimidade para suspender ou paralisar o serviço de transporte público. Por tais motivos, pretende o imediato restabelecimento do funcionamento do validador de bilhete eletrônico de seus veículos, prefixo 2048. E tem razão em seu pedido. Não se ignora que o Eg. STF, no julgamento do RE1.101.104/SP, em sede de repercussão geral, Tema 854, fixou a tese no sentido de que “Salvos em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação”. Grifos no original Apesar disso, não se pode admitir que o CMT, pessoa jurídica de direito privado, se substitua ao Poder Público e pratique ato que inviabilize a execução de serviços objeto de contrato firmado entre a impetrante e a EMTU, sobre os quais não exerce poderes de gerência, ainda que legítima sua pretensão (sem grifos no original). Portanto, decidiu corretamente o MM. Juiz a quo ao consignar que o CMT “(...) não tem poderes para obstar o funcionamento dos serviços prestados pela impetrante, ainda que tenha havido julgado do STF determinando que sejam anulados os contratos formalizados entre o Poder Público e as empresas da Reserva Técnica Operacional, tendo em vista que esse poder pertence somente ao próprio Poder Concedente.” (fl. 334, grifos no original). (...) Sendo assim, decidida corretamente a questão posta nos autos, nada há que se alterar na r. Sentença, que fica mantida tal qual proferida. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Saliente-se que o reconhecimento da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Da transcrição acima, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, ao interpretar o Tema de Repercussão Geral n. 854 (RE 1.001.104). Nesse sentido, inviável a reforma do julgado por meio de recurso especial, o qual se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURI SPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -A corte de origem fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais para afastar a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica. A decisão baseou-se na violação da competência exclusiva da União para legislar sobre o serviço público em questão (artigos 21, XII, e 22, IV, da Constituição Federal), na aplicação do Tema 261 do STF e na inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional. IV - O Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 ou 966 do Código de Processo Civil, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. V - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 1.031, § 2.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. A Corte de origem consignou, expressamente, que o deslinde do feito (incidência ou não de ICMS no transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior) reclamaria a aplicação do art. 155, § 2.º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal e, por consequência, deveria se pautar na interpretação do texto constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 475 da Repercussão Geral e não na exegese da Lei Complementar n. 87/1996 realizada por este Sodalício. Nesse contexto, a revisão do aresto recorrido é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão de origem, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. Embora sustente a violação de dispositivos de lei federal, dentre os quais, os arts. 3.º, inciso II, e 32, inciso I, ambos da Lei Complementar n. 87/1996, a Recorrente, em verdade, ampara sua pretensão recursal em fundamentação de nítido caráter constitucional, inclusive alegando que a Corte local teria violado os arts. 1.º, 2.º, 5º, caput, incisos II e XXXVI, 37, caput, 97, 102, 150, incisos I e II e 155, § 2.º, inciso X, alínea a, inciso XII, alínea e, todos da Constituição Federal. 4. Ainda que por via oblíqua, a Agravante postula, ao fim e ao cabo, que este próprio Sodalício confira interpretação ao quanto decidido pela Corte Suprema em precedente qualificado (Tema n. 475/STF). Ocorre que, consoante pacífica jurisprudência desta Casa, "descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral" (AgInt no AREsp n. 1.643.657/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.143.986/PA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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