Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073495-85.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Embargdo: Gckon Participações Ltda. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA. EM FACE DE CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA S/A, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. INTERPOSTA APELAÇÃO PELA AUTORA, A PARTE RÉ FOI CITADA, APRESENTOU CONTRARRAZÕES E O ACÓRDÃO MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO. OS EMBARGOS VISAM À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO É EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO, MAS OCORRE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SUCUMBÊNCIA E NÃO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA NÃO IMPEDE SUA FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL SE COMPLETA POSTERIORMENTE, COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE TARDIA E OCORRIDA APENAS NA INSTÂNCIA REVISORA, ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE SER DEVIDA A VERBA HONORÁRIA QUANDO A PARTE RÉ APRESENTA DEFESA OU CONTRARRAZÕES, MESMO NOS CASOS DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL OU EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO, OCORRE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Fernando Simioni Tondin (OAB: 209882/SP) - 4º andar