Recurso Especial 2294769-79.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2294769-79.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 16:33

Publicação

04/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189289/SP (2024/0478452-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR VITOI DRUMMOND AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA ADVOGADOS: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA - SP297658 THIAGO HENRIQUE BADARÓ - SP355459 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DRUMMOND DE ARAUJO ADVOGADOS: CÍCERA SOARES COSTA - SP153822 MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO - SP179999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189289/SP (2024/0478452-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDIR VITOI DRUMMOND AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA ADVOGADOS: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA - SP297658 THIAGO HENRIQUE BADARÓ - SP355459 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DRUMMOND DE ARAUJO ADVOGADOS: CÍCERA SOARES COSTA - SP153822 MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO - SP179999 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189289/SP (2024/0478452-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VALDIR VITOI DRUMMOND REPRESENTADO POR: ANTONIO CARLOS DRUMMOND DE ARAUJO ADVOGADOS: CÍCERA SOARES COSTA - SP153822 MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO - SP179999 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA ADVOGADOS: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA - SP297658 THIAGO HENRIQUE BADARÓ - SP355459 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 12:29

Redistribuição

28/03/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189289/SP (2024/0478452-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDIR VITOI DRUMMOND REPRESENTADO POR: ANTONIO CARLOS DRUMMOND DE ARAUJO ADVOGADOS: CÍCERA SOARES COSTA - SP153822 MARCIO FLAVIO DE AZEVEDO - SP179999 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA ADVOGADOS: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA - SP297658 THIAGO HENRIQUE BADARÓ - SP355459 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por VALDIR VITOI DRUMMOND, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDIR VITOI DRUMMOND, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 176/180 apenas trouxe o comprovante de pagamento da guia anteriormente apresentada (fl. 179), sem a complementação devida. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, as custas eram devidas em dobro. Note-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do recurso especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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