Agravo em Recurso Especial 5000124-93.2012.8.21.0137 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000124-93.2012.8.21.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS098285A) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a petição de evento 132 e o disposto no artigo 998, caput, do CPC/20151, homologo a desistência do agravo em recurso especial interposto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. 1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante da alegação da parte na petição do evento 132 (PET1), por força do disposto no artigo 10 do CPC1, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do pedido, no prazo de cinco dias. Oportunamente, voltem para análise da perda superveniente e/ou desistência do recurso interposto. II. Defiro, ainda, o pedido de exclusão apresentado no evento 133 (PET1). 1. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão evento 116, DESPADEC29 e em consonância ao artigo 110 do CPC1, intime-se os procuradores que representavam os interesses do falecido para que, em colaboração com o juízo, promovam a habilitação da sucessão (acostando a procuração de todos os sucessores) ou do espólio (juntando a procuração do inventariante), de acordo com os artigos 75, inciso VII2, e 6873, do Código de Processo Civil. Assinalo, para tanto, o prazo de 15 dias. 1. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante. 3. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:23

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/06/2025, 15:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

13/06/2025, 15:32

Protocolo de Petição

13/06/2025, 15:23

Publicação

03/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874217/RS (2025/0075449-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ODILON MENDONÇA ADVOGADOS: RAUL DAMO - RS051581 CLAUDIR DAMO - RS053282 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 AGRAVADO: BANCO FINASA S/A ADVOGADOS: FLAVIO CESAR INNOCENTI - RS059964A FERNANDA FETZNER - RS084526 AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE028490 AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: RONALDO GOIS ALMEIDA - RS056646 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS018673 JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - PR076331 DECISÃO Após a distribuição do processo no STJ (fl. 2031) e prolação da decisão de fls. 2032-2034, foi apresentada a petição de fls. 2037-255, comunicando a morte da parte agravante ODILON MENDONÇA, ocorrida em 25.5.2019 (fl. 2071). Foi determinada a intimação dos advogados para esclarecerem o porquê de o óbito somente ter sido comunicado nos autos 6 (seis) anos após a sua ocorrência, houve manifestação às fls. 2081-2085. Porém, a situação da morte e da possível habilitação, tendo em vista o tempo decorrido e a manifestação de fls. 2081-2085, traz aos autos uma situação extraordinária e, levando em consideração que o tribunal de origem tem melhores condições de realizar as diligências necessárias ou tomar as medidas corretivas nos autos, determino a baixados autos à origem para que as providências cabíveis sejam tomadas. Somente após voltem os autos ao STJ, quando o processo se encontrar regularizado e pronto ao prosseguimento do julgamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Recurso prejudicado

29/05/2025, 21:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

29/05/2025, 15:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da decisão evento 116, DESPADEC29 e em consonância ao artigo 110 do CPC1, intime-se os procuradores que representavam os interesses do falecido para que, em colaboração com o juízo, promovam a habilitação da sucessão (acostando a procuração de todos os sucessores) ou do espólio (juntando a procuração do inventariante), de acordo com os artigos 75, inciso VII2, e 6873, do Código de Processo Civil. Assinalo, para tanto, o prazo de 15 dias. 1. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante. 3. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874217/RS (2025/0075449-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ODILON MENDONÇA ADVOGADOS: RAUL DAMO - RS051581 CLAUDIR DAMO - RS053282 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 AGRAVADO: BANCO FINASA S/A ADVOGADOS: FLAVIO CESAR INNOCENTI - RS059964A FERNANDA FETZNER - RS084526 AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE028490 AGRAVADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: RONALDO GOIS ALMEIDA - RS056646 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS018673 JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - PR076331 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ODILON MENDONÇA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA INTERESSADO: IRLANE VERA BUZATO MENDONÇA (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS (Pauta: 1109) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODILON MENDONÇA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAUL DAMO (OAB RS051581) ADVOGADO(A): CLAUDIR DAMO (OAB RS053282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO FINASA S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDA FETZNER (OAB RS084526) ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO (RÉU) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RS98285A) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA INTERESSADO: IRLANE VERA BUZATO MENDONÇA (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente 80 - 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamento FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, SALA VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL [email protected]. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA [email protected] FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA [email protected], NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5000124-93.2012.8.21.0137/RS (Pauta: 1591) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC

17/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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