Agravo em Recurso Especial 5001184-39.2022.8.24.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001184-39.2022.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001184-39.2022.8.24.0082/SC RELATOR: Marcelo Elias Naschenweng AUTOR: ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 16/10/2025 - Custas Satisfeitas

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001184-39.2022.8.24.0082/SC AUTOR: ALMEIDA JUNIOR SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) RÉU: BASE HM PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): SERGIO ALEXANDRE DEMMER (OAB SC010104) RÉU: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:55

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:55

Publicação

28/08/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2864864/SC (2025/0053978-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADOS: RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 REQUERIDO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC027987 FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC050296 REQUERIDO: BASE HM PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE DEMMER - SC010104 DECISÃO As partes, ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A., CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. e BASE HM PUBLICIDADE LTDA., por meio da petição protocolizada sob o n. 00725573/2025 (fls. 1.042-1.043), noticiam a celebração de acordo, consoante instrumento apresentado. Ao final, requerem a sua homologação, com a consequente extinção da ação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Os advogados subscritores da referida peça possuem poderes para tanto (fls. 62-65, 169 e 181). A realização de acordo pelas partes, conforme se infere das informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial (fls. 1.027-1.029). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. 1.042-1.043, em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior (fls. 1.021-1.024), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

Homologação de Transação

23/08/2025, 23:20

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:11

Protocolo de Petição

13/08/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

07/08/2025, 17:10

Petição (Impugnação)

15/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

15/07/2025, 10:31

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2864864/SC (2025/0053978-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADOS: RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC027987 FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC050296 AGRAVADO: BASE HM PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE DEMMER - SC010104 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 989-995) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 983-985). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 1.000-1.005 e 1.007-1.010. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (fls. 920-923). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 808): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM OS ATRASOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTALAÇÃO E VEICULAÇÃO D E OUTDOORS OBJETO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIANDO QUE A RESCISÃO SE DEU POR MERA LIBERALIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM JÁ REDUZIDO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À NATUREZA E À FINALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" AFASTADO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RÉ QUE ALÉM DE FIGURAR COMO ANUENTE NO CONTRATO E TER VALORES A RECEBER EM DECORRÊNCIA DELE, TAMBÉM PARTICIPOU DO GERENCIAMENTO DAS OBRAS PARA A INSTALAÇÃO DOS OUTDOORS DO OBJETO DA AVENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR MERA LIBERALIDADE DA AUTORA. MEDIDA QUE PODERIA SER ADOTADA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE LHE DEVEM SER ATRIBUÍDOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 848-851). Nas razões do recurso especial (fls. 864-881), fundamentado no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I e II, do CPC, aduzindo omissão quanto às teses de que as placas foram entregues sem energia elétrica e de que a multa está acima do razoável; (ii) art. 314 do CC, pois foi obrigada a receber objeto diverso do contratado (placas sem a iluminação); (iii) art. 408 do CC, porque a multa deveria ser aplicada à parte adversa. A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto ao descumprimento do contrato, a Corte local consignou que não foi comprovada a culpa da contratada, ora recorrida. Confira-se (fls. 801-802): A partir desse cenário, inadmissível imputar o atraso perpetrado as rés pela rescisão, sendo manifesta a desistência - ou arrependimento - da autora em relação à avença, na medida em que o presidente na estaria satisfeito com o resultado obtido. (...) (...) De todo modo, há de ser destacado, ainda, que restou evidenciado nos autos que os atrasos não se deram por culpa das rés, e sim em razão da morosidade ligada à expedição da documentação necessária para a realização das instalações (alvarás, licenças, etc.), não havendo qualquer indício de que tenham sido desidiosas na condução dos trabalhos referentes ao objeto contratual. Em resumo, sendo nítido o intuito da autora de manter o contrato firmado entre as partes a despeito dos atrasos havidos no cronograma, e inexistindo qualquer prova no sentido de que a demora tenha sido a razão ensejadora da pretensão rescisória - ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC -, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Assim, a revisão do julgado exigiria o reexame do contrato e das provas, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). No que diz respeito à multa, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 802-803): Consoante evidencia a cláusula oitava do contrato firmado entre as partes, foi estabelecida multa contratual no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas, no caso de rescisão unilateral antecipada (evento 1, CONTR2). (...) Nesse viés, tendo sido a multa contratual estipulada com o desiderato de punir a rescisão unilateral antecipada da avença, não há dúvidas que devida é a sua incidência, haja vista o já mencionado descumprimento da obrigação pela apelante. Diante disso, o acolhimento da pretensão da parte exigiria o revolvimento fático-probatório, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 983-985) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864864/SC (2025/0053978-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADOS: RODRIGO DUARTE - SP358824 EDUARDO BARBATO CÔRTES - SC051468 ALBERT VALERIO ABATE - SP263573 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TULLO CAVALLAZZI FILHO - SC009212 TIAGO P JACQUES TEIXEIRA - SC027987 FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS - SC027945 ARTHUR BOBSIN DE MORAES - SC050296 AGRAVADO: BASE HM PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE DEMMER - SC010104 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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