Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1507785-22.2018.8.26.0320 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1507785-22.2018.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2025, 09:17

Decurso de Prazo

08/10/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:16

Protocolo de Petição

12/09/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2235050/SP (2022/0335146-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: CHANLLEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 04/09/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/09/2025, 00:00

Publicação

10/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2235050/SP (2022/0335146-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: CHANLLEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:30

Recebimento

08/09/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2235050/SP (2022/0335146-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CHANLLEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 13/08/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

05/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:45

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2235050/SP (2022/0335146-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHANLLEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CHANLLEY FERREIRA GOMES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no HC n. 816.562/GO, proferido pela Sexta Turma; e b) AREsp n. 2.123.334/MG, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, porquanto não foram juntados os respectivos acórdãos e certidões de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2235050/SP (2022/0335146-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: CHANLLEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CHANLLEY FERREIRA GOMES, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal nº 1507785-22.2018.8.26.0320. Consta dos presentes autos que a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de SÃO PAULO manteve condenação do ora recorrido, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 681/705 e 771/776): Apelações. Denúncia que imputou aos apelantes a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória. Recursos da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não configuração de “bis in idem”. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Sanções que não comportam alteração. Apelo de Chanlley improvido. Recurso de Eduardo parcialmente acolhido apenas para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. (Apelação Criminal nº 1507785-22.2018.8.26.0320, Rel. Des. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 26/01/2022, DJe de 16/02/2022) Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados em acórdão assim ementado: Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. 1. Questão referente à ilicitude da prova não examinada no aresto. Omissão suprida. 2. Demais vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos. (julgado em 04/03/2022, DJe de 05/04/2022) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 711/748), alega o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência ao disposto nos artigos 155, 157, § 1º, e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, bem como o artigo 59 do Código Penal e o artigo 33, caput e § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 786/800), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fl. 821/823) em razão das orientações fixadas nas Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 829/863). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo, para não se conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 909/925). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Alega o recorrente que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, eis que não existiam fundadas razões a autorizar a ingresso no domicílio dos recorridos. Conforme relatado, o recorrente se insurge contra a invasão de domicílio, por considerar que não foram indicadas fundadas razões para legitimar a diligência. De início, vale lembrar que, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. O acórdão está assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso (RE 603.616, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Sobre o tema, o Tribunal de origem, ao analisar a prova dos autos, demonstrou que o contexto fático antecedente ao ingresso em domicílio permitiu concluir pela existência de fundada suspeita (e-STJ fls. 681/705): 4. Sem razão a defesa do acusado Chanlley na questão agitada a título de preliminar. A apreensão das drogas não se qualifica como prova ilícita. Em síntese, os policiais militares foram informados acerca da prática do tráfico de drogas no imóvel do acusado Eduardo Henrique Ferreira da Silva, mais precisamente, de que estaria guardando uma grande quantidade de drogas em seu interior. Os agentes públicos ainda referiram que, no dia anterior, naquele local, houve um tiroteio, sendo que uma pessoa veio a falecer, tendo sido apreendida, na ocasião, 20 Kg de maconha. Diante disso, rumaram para o local delatado e foram recepcionados pela genitora do citado acusado, a qual franqueou o ingresso policial no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes, além de outros objetos comumente utilizados na traficância. Pois bem, tendo em conta que houve autorização para o ingresso no imóvel, não há que se falar em desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Importa considerar que inexistem dados a abalar a credibilidade dos relatos dos agentes públicos no sentido de que a entrada no imóvel foi consentida. Pelo contrário, ao ser ouvida pela autoridade policial, a mãe do acusado Eduardo confirmou que permitiu o ingresso dos policiais (fls. 10). De toda sorte, ainda que não tivesse havido a autorização (o que se admite apenas a título de argumentação), a ação policial não se mostraria viciada.(...) Dentro deste espectro, considerando a precisão da denúncia e os fatos ocorridos no dia anterior, havia um cenário de fundada suspeita de que no imóvel fossem guardadas drogas, num quadro que emprestaria legitimidade à ação policial de ingresso no imóvel. (negritei) Assim, não procede a pretensão defensiva, pois a conclusão adotada pelo Tribunal de Justiça, ao considerar válida busca domiciliar realizada com o prévio consentimento de moradora (in casu, a mãe do recorrente), se alinha perfeitamente ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DE INFRAÇÃO PENAL. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO CONFIRMADA EM JUÍZO. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC n. 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. 2. Na mesma linha, o Tema n. 280 do Supremo Tribunal Federal ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões a serem devidamente justificadas a posteriori. 3. No caso, inescapável a conclusão da inexistência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a Corte de origem consignou que a própria moradora da residência em questão asseverou, em depoimento prestado em Juízo, que autorizou o ingresso dos policiais diante da notícia de que lá havia entorpecentes. 4. Afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus. 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 873.942/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO. ABORDAGEM ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação do paciente por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISUCSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em autorização do morador e denúncia anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve autorização expressa do morador e fundadas razões para a suspeita de tráfico de drogas, conforme a abordagem realizada anteriormente ao ingresso dos policiais. 5. A análise do acervo fático-probatório não evidenciou constrangimento ilegal ou violação ao ordenamento jurídico. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 937.479/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) A Corte local assim decidiu quanto à nulidade da confissão informal obtida sem que o corréu fosse previamente advertido quanto ao direito ao silêncio fls. 774/775): Em primeiro lugar, importa considerar que a incriminação do embargante não se confunde com a confissão em si do corréu. Além disso, não ficou assentado que os policiais não realizaram a advertência ao corréu do seu direito ao silêncio. (...) Mas aqui adota-se a compreensão (ao que parece majoritária nesta Corte) de que a denominada confissão informal não configura prova ilícita se não precedida da advertência ao suspeito do seu direito de permanecer em silêncio. Deveras, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contar si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) no curso do inquérito policial ou em juízo. Além de ter ressaltado que não ficou assentado que os policiais não realizaram a advertência, a decisão proferida pela Corte de origem vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a obrigação de informar quanto ao direito ao silêncio se dá quando do interrogatório do réu, em sede inquisitorial e judicial, e não por ocasião do flagrante, como no caso dos autos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Destaca-se que, "nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial' (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 3. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido obtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso especial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.308.317/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Em relação aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, consoante disposição legal, prevista no art. 42 da aludida lei, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. No caso, o aumento da pena-base se deu com fundamento na quantidade expressiva de entorpecente apreendido — 501,36 quilos de maconha —, o que, efetivamente, enseja o incremento da pena na forma em que procedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 936949/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 03/09/2024). Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em relação ao crime de tráfico de drogas, em razão da insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, há que se observar os fundamentos do acórdão de origem, que, de forma detalhada, concluiu pela existência de provas acerca da materialidade e autoria do delito: A materialidade do delito acha-se positivada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 05), boletins de ocorrência (fls. 15/17; 237/246), auto de exibição e apreensão (fls. 11/12), documentos fotográficos (fls. 28/34; 38/59) e, notadamente, pelo laudo químico- toxicológico (fls. 91/93), o qual revelou que as substâncias apreendidas eram maconha. Por sua vez, certa a autoria. Firme a prova testemunhal no inculpar os acusados. Segundo se depreende dos depoimentos dos policiais militares Carlos Henrique dos Santos e Wellington Fernando da Silva, colhidos no curso da persecução penal (fls. 06/09 e 232 e 316 mídias audiovisuais), estavam em patrulhamento quando, ao passarem por uma rua do bairro Vila das Flores, um popular, que não quis se identificar, informou que, na Rua Dr. William Silva, numeral 158, fundos, no mesmo bairro, um rapaz negro, de prenome Eduardo, morador local, estava guardando, no referido imóvel, uma grande quantidade de drogas. Declararam que, no dia anterior aos fatos, na residência defronte ao imóvel denunciado, foram apreendidos cerca de 20 quilos de maconha, ocasião em que ocorreu uma troca de tiros com um indivíduo conhecido como “Furão”, o qual veio a falecer no local, sendo que Chanlley foi preso na posse de tijolos de maconha. Diante disso, rumaram até o imóvel delatado, onde foram recepcionados pela genitora do acusado Eduardo Henrique Ferreira da Silva Conceição Aparecida Ferreira da Silva, a qual, após tomar ciência da denúncia, autorizou o ingresso policial. Seu filho Eduardo encontrava-se na Escola Brasil onde estuda. Foram realizadas buscas na casa tudo acompanhado pela genitora do acusado Eduardo sendo encontrado, num quartinho: 12 fardos de nylon, que continham, em cada um deles, 30 tijolos prensados de maconha, envoltos em plástico transparente, totalizando 360 tijolos e mais 27 tijolos prensados da mesma erva que foram encontrados no quartinho, separados, perfazendo um total de 387 tijolos que resultaram em cerca de 286,5 quilogramas. Ainda no mesmo cômodo, foram encontrados: 4 rolos de filme de PVC, usados para embalar drogas; 1 balança digital com inscrição SF 400, cor branca; 7 facas, todos do tipo de cozinha, sendo que uma delas estava com resquício de maconha. Salientaram que as facas estavam dentro de um potinho branco, com resquício de maconha fora do pote. A maconha apreendida com o acusado Chanlley possuía as mesmas características das drogas encontradas na moradia do corréu Eduardo, o qual foi conduzido da escola para a sua residência. Questionado sobre os fatos, Eduardo respondeu que estava guardando toda a droga para dois indivíduos de prenomes Chanlley e “Roberto” (este conhecido por “Furão”, o qual se envolveu na troca de tiros na data pretérita aos fatos e acabou falecendo). Eduardo disse que receberia uma porcentagem da droga em troca da guarda dos entorpecentes. Foi apreendido, outrossim, o aparelho celular, Samsung, de cor preta, na posse de Eduardo. A genitora de Eduardo confirmou que o filho estava guardando as drogas para Chanlley e “Roberto”, relatando que pensou em denunciar Eduardo, mas ficou temerosa pela sua vida e da família. Conceição salientou, ainda, que sempre via o filho pular a janela do cômodo onde estavam armazenados os entorpecentes. A circunstância de serem policiais militares não os torna suspeitos, mostrando-se inadmissível estabelecer-se um juízo antecipado e genérico sobre o depoimento de agentes públicos, de sorte a reduzir-lhe, a priori, o poder de convencimento. (...) No caso vertente, nada há nos autos a sugerir que os policiais militares teriam mentido. Não se entrevê motivo para que fossem acusar falsamente os réus. Narrativas que, de resto, estão em consonância com a apreensão das drogas e de inúmeros objetos comumente utilizados na traficância. Além disso, na fase policial (fls. 10), a genitora do acusado Eduardo, Conceição Aparecida Ferreira da Silva, na linha do teor dos depoimentos dos agentes públicos, declarou que seu filho Eduardo, fazia cerca de 4 ou 5 dias, estava guardando tijolos de maconha para “Furão” e Chanlley, os quais a declarante conhecia apenas de vista. Asseverou que sempre via Eduardo pular a janela do quartinho de bagunça. que é separado da casa, e desconfiou que ali havia algo errado, mas não tinha conhecimento da existência de drogas no referido cômodo. Pensou em procurar a polícia e relatar o que estava acontecendo, mas temeu por sua segurança e de sua família, especialmente pela reação de seu filho Eduardo, “Furão” e Chanlley. Disse que Eduardo faz uso de drogas há 4 anos. Afirmou que autorizou a entrada policial na residência, após tomar conhecimento da denúncia contra Eduardo. Certo que, em juízo (fls. 232 mídia audiovisual), contou história diversa, alegando que foi obrigada pelos policiais militares a dizer que o filho Eduardo guardava drogas para o acusado Chanlley e “Roberto”. Salientou que somente “Roberto” tinha acesso ao quarto onde foram localizadas as drogas e que não conhecia a pessoa de Chanlley. Mas é a versão policial que, por se acomodar com os demais elementos de prova, mostra-se mais persuasiva. Cuida-se de manancial probatório bastante denso a confortar a acusação. Portanto, quanto ao ponto, a fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial – Súmula 7 do STJ. A questão relativa à existência de um único crime entre os fatos apurados nestes autos e os fatos apurados nos autos do processo n.º 1507748-92.2018.8.26.0320 já foi analisada e afastada por esta Corte no HC 721.850/SP, de minha relatoria. Não é possível, portanto, reapreciação da matéria, com trânsito em julgado em 30.03.2022. Eis a ementa do julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, APESAR DA PROXIMIDADE TEMPORAL. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES QUE DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os quais, o ora agravante. 2. O pedido formulado pretende ver reconhecido crime único, pois, embora cometidos em dias diferentes (8 e 9 de agosto de 2018), os delitos teriam ocorrido no mesmo contexto fático. No entanto, o Tribunal de origem ao julgar o recurso de apelação, concluiu que as circunstâncias fáticas eram diversas, sobretudo pelo fato de os delitos terem sido cometidos em concurso com agentes diversos e envolverem modalidades de ação diferentes (a primeira conduta foi de transporte e na segunda, ter em depósito). 3. Inviável a desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes, pois tal procedimento demandaria novo e verticalizado exame dos fatos e das provas coligidas ao longo da instrução criminal, providência não compatível com o writ, cujo escopo é o exame de questões eminentemente jurídica sem necessidade de dilação probatória. 4. Agravo regimental improvido. No que se refere à alegada violação aos artigos 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que faz-se necessário que fique demonstrado um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes. No caso dos autos assim constou na sentença (e-STJ 483/490): A testemunha Carlos Henrique dos Santos, policial militar, relatou em juízo que estava em patrulhamento quando um popular informou que um indivíduo de prenome Eduardo guardava grande quantidade de drogas na casa. Foram até o local e atendidos pela genitora do acusado Eduardo que franqueou a entrada dos policiais. A genitora de Eduardo testemunhou a localização de grande quantidade de drogas, aproximadamente 286 Kg de entorpecente. Ainda localizaram balança de precisão e facas de cozinha. A genitora informou que a droga estava sendo guardada para Chanlley e Roberto. A genitora informou que o acusado estava na escola. Detiveram o acusado Eduardo na escola e o levaram até a sua residência. O acusado Eduardo confirmou a versão da genitora e disse que guardava a droga e que receberia uma porcentagem e que a droga seria de Chanlley e Roberto. Esclareceu que o flagrante foi efetuado com 03 viaturas de força tática e cada uma das viaturas é composta por três policiais. A testemunha Conceição Aparecida Ferreira da Silva, genitora do acusado Eduardo Henrique Ferreira da Silva, disse que só quem entrava no quartinho onde encontradas as drogas era o Roberto. Não conhece o Chanlley e somente disse isso porque foi obrigada pelos policiais militares; que presenciou a retirada das drogas que estava em sacos; que no terreno moram diversas pessoas e o Roberto fazia manutenção na casa dela e tinha acesso a todo o local. A testemunha Wellington Fernando da Silva, policial militar, relatou em juízo que estava em patrulhamento quando um popular informou que um indivíduo negro de prenome Eduardo guardava droga numa casa dos fundos. Passou o endereço do local. Foram até o local onde foram atendidos pela genitora, do acusado Eduardo, que franqueou a entrada e permitiu a busca domiciliar. Num cômodo da residência encontrou vários tijolos de maconha em sacos de nylon. Ainda localizaram balança de precisão. A genitora informou que o acusado estava na escola. Detiveram o acusado Eduardo na escola e o levaram até a sua residência. O acusado Eduardo informalmente disse que guardava a droga e que receberia uma porcentagem e que a droga seria do acusado Chanlley. Já conhecida o acusado Chanlley de uma ocorrência anterior em que este teria sido preso com maconha. A genitora de Eduardo também confirmou que a droga era do acusado Chanlley. O acusado Eduardo residia na residência e foi localizado o seu RG no local. A testemunha de defesa Denis Basso relatou em juízo que não presenciou os fatos em apuração e abonou a conduta do acusado Chanlley. A testemunha Valderi Aparecido Shiavolim relatou em juízo que não presenciou os fatos em apuração e abonou a conduta do acusado Chanlley. O acusado Eduardo Henrique Ferreira da Silva interrogado em juízo confessou que guardava a droga apreendida e recebia uma porcentagem em droga. Não guardava para o acusado Chanlley e sim para um indivíduo de nome Roberto. Não conhecia o acusado Chanlley. O acusado Chanlley Ferreira Gomes interrogado em juízo negou os fatos que lhe são imputados e disse que não tem relação com a droga apreendida e que não conhecia o acusado Chanlley e nem o indivíduo de nome Roberto. Cabe ressaltar que os depoimentos dos policiais merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, eis que não há nos autos elementos dos quais se possam extrair que tinham a intenção de incriminar indevidamente os réus. Em outras palavras, não há motivo para duvidar da idoneidade dos policiais que operaram a diligência ou para se acreditar que mentiram, agiram de má-fé ou forjaram qualquer prova. (...) Por esse ângulo, as provas são seguras acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e do delito de associação para o tráfico. Não restam dúvidas que os réus Eduardo e Chanlley tinham em depósito, para fins de entrega a terceiros, substância entorpecente que causam dependência física e psíquica, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, a associação de duas ou mais pessoas, in casu, para o fim de reiteradamente praticar o delito previsto no art. 33 da lei de drogas de forma permanente e duradoura restou provada. Necessário ressaltar que a grande quantidade de droga encontrada na residência do réu EDUARDO e o alinhamento dos depoimentos prestados por Eduardo e por sua genitora, de que Eduardo guardava as drogas para Chanlley, aliada a confissão de Eduardo de que recebia dinheiro pela guarda das drogas, demonstra que havia ligação segura entre Eduardo e Chanlley para os fins efetivamente traficar, e também de se associar, estável e permanente, para os fins de tráfico de drogas. (negritei) Por sua vez, o acórdão da Corte manteve a condenação pelo delito de associação ao tráfico, aos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 698): 6. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Também é o caso de condenação dos apelantes. Existem nos autos vários dados probatórios que, vistos em conjunto, assentam seguramente a imputação: (a) a elevada quantidade de drogas (387 tijolos de maconha, ao peso líquido total de 286 quilos); (b) o uso de uma residência para guarda das drogas, a indicar uma atividade não ocasional; (c) a apreensão de petrechos comumente utilizados na traficância (4 rolos de filme PVC; 1 balança de precisão; 7 facas, algumas com resquícios de maconha; 1 aparelho celular); (d) o teor dos relatos dos agentes públicos; (f) a apreensão de drogas com o acusado Chanlley, no dia anterior. São elementos de prova que traduzem a existência de uma união estável entre os réus, marcada pela intenção de associação perene visando o comércio de drogas, que não se confunde com o ocasional concurso de pessoas. Panorama que se subsume ao suporte fático previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06. (negritei) Como se observa, o acórdão do Tribunal local não aponta qualquer elemento de prova ou circunstância que evidencie um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, não sendo possível a manutenção da condenação quanto ao crime de associação criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006". (AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico. 3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 734.103/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio, cumprindo analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Na hipótese, a pretensão do impetrante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. Verifica-se que os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias são manifestamente insuficientes para embasar uma condenação pelo delito de associação para o tráfico. - A Corte de origem, para a manutenção da referida condenação, mencionou apenas elementos de coautoria entre o paciente e o adolescente, destacando expressamente que Essa associação não precisa, necessariamente, ter uma existência permanente, bastando tão somente que os dois agentes se unam apenas uma só vez (e-STJ fl. 45), bem como a ilação no sentido de que quem garante que o acusado e menor Adriano, há muito mais tempo não vinham praticando o tráfico ilícito de entorpecentes, sem serem descobertos até o dia do fato, que deu origem a este processo (e-STJ fl. 47). Em momento algum, há referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, a absolvição do paciente pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe. 4. Nesse contexto, diferentemente do entendimento da Corte local na espécie, deve ser reafirmado o posicionamento da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o tipo da associação para o tráfico de drogas ilícitas pressupõe o vínculo associativo estável e permanente, o que não foi efetivamente demonstrado na hipótese dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 809.318/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Quanto à aplicação do tráfico privilegiado, os elementos de provas elencados no acórdão da Corte local apontam para apreensão de grande quantidade de droga (286 Kg de maconha), petrechos utilizados na traficância e utilização de uma residência para guarda do entorpecentes, circunstâncias que, em conjunto, demonstram a dedicação à atividade criminosa, sendo inaplicável a minorante, consoante entendimento desta Corte Superior. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente, dada a quantidade e variedade de drogas apreendidas com ela e os corréus - 9 porções de cocaína, com peso líquido de 14,2g (Marcelo), 6 porções de maconha, com peso líquido de 25,2g (Marcelo), 40 porções de cocaína, com peso líquido de 212,2g (Adriano e Josiane Mayara), 29 porções de maconha, com peso líquido de 141,7g (Adriano e Josiane Mayara) e 1 porção de cocaína, pertencente a José Roberto Georgetto, com peso líquido de 4,5g (e-STJ, fl. 30), além da apreensão de R$ 1.379,00 em espécie, cuja origem lícita não foi satisfatoriamente demonstrada, e de petrechos para divisão e embalo de entorpecentes, consistentes em facas, balanças de precisão, eppendorfs e ainda, uma arma de fogo municiada (e-STJ, fl. 31); tudo isso a denotar que ela não se tratava de traficante ocasional. 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da sanção - 5 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial intermediário, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, autoriza a fixação do regime mais gravoso; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é inviável por expressa previsão legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA E PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. Tendo as instâncias ordinárias afastado a minorante fundamentadamente, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a expressiva quantidade de droga apreendida na residência do réu, local utilizado como "ponto de armazenamento, venda e distribuição de drogas [...] inclusive com relativa estabilidade geográfica e temporal, de forma sucessiva e constante", a pretendida revisão do julgado, com vistas à concessão da minorante, não se coaduna com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 810.786/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Há que se manter o regime fechado, considerando as circunstâncias acima mencionadas, as quais justificam a sua adoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E INTENSA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA LOCALIDADE ONDE OCORREU O FLAGRANTE. CRITÉRIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA BASILAR. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DETRAÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER EXISTIA AO TEMPO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Embora o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não estivesse em vigor ao tempo da prática delitiva, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos é circunstância relevante para a aferição do grau de reprovabilidade da conduta e, como tal, deve ser sopesada na fixação das penas no crime de tráfico de drogas, em observância aos critérios do art. 59 do Código Penal. 3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3 anos fundou-se na expressiva quantidade das drogas apreendidas e pela intensa atuação da organização criminosa na localidade em que ocorreu o flagrante, circunstâncias idôneas e suficientes para o incremento. Precedentes. 4. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade que excede 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável constitui óbice ao pretendido regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal Além disso, as instâncias ordinárias também justificaram o recrudescimento na expressiva quantidade das drogas apreendidas, fundamento que, igualmente, é idôneo e suficiente. Precedentes. 5. A apontada inobservância da regra da detração contida no § 2º do art.387 do CPP não foi objeto de debate na origem, até por não estar vigente ao tempo da condenação, o que inviabiliza o respectivo exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.639.089/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em 3/5 em virtude da apreensão de 48 porções compactadas de maconha, totalizando 37,050kg (trinta e sete quilos e cinquenta gramas); 14 porções de maconha no total de 500g (quinhentos gramas); 2 porções de substância resinosa, com peso total de 64,4g (sessenta e quatro gramas e quatro decigramas), que contém maconha; 1.433 comprimidos de ecstasy; e 1 porção de pó de MDA com peso de 50,7g (cinquenta gramas e sete decigramas), circunstância idônea ao aumento operado. 3. Outrossim, "a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.). 4. Quanto ao regime inicial, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão e reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível o regime inicial fechado, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.372/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, apenas para absolver o recorrente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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