Recurso Especial 2132191-38.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2132191-38.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:53

Publicação

04/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190641/SP (2024/0345851-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ISRAEL LIMA SANTOS ADVOGADO: JULIANO GAGLIARDI NESI - SP130820 AGRAVADO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 VANESSA MARIANO DE MELLO - SP336695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190641/SP (2024/0345851-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ISRAEL LIMA SANTOS ADVOGADO: JULIANO GAGLIARDI NESI - SP130820 AGRAVADO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 VANESSA MARIANO DE MELLO - SP336695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190641/SP (2024/0345851-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: ISRAEL LIMA SANTOS ADVOGADO: JULIANO GAGLIARDI NESI - SP130820 RECORRIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 VANESSA MARIANO DE MELLO - SP336695 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 17:25

Redistribuição

28/03/2025, 17:15

Recebimento

28/03/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190641/SP (2024/0345851-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ISRAEL LIMA SANTOS ADVOGADO: JULIANO GAGLIARDI NESI - SP130820 RECORRIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO ADVOGADOS: ROSELI LEME FREITAS - SP134800 VANESSA MARIANO DE MELLO - SP336695 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ISRAEL LIMA SANTOS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ISRAEL LIMA SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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