Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0023797-67.2016.8.13.0111.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: ONESIMO GUIDO NUNES ONZE, 76, CENTRO, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 Nome: RICARDO VASCONCELOS R SAO SEBASTIAO, 1146, CENTRO, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14015-040 Prezado(a) Senhor(a) RICARDO VASCONCELOS, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.595,13 (MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Campina Verde, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FARIA SOUZA Estagiário(a) Secretaria