Agravo em Recurso Especial 0007386-32.2010.8.24.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007386-32.2010.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:13

Publicação

28/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790673/SC (2024/0424772-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GWP - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGRAVANTE: CCP - EDITORA E GRAFICA LTDA AGRAVANTE: CRISTIANE BRUCKMANN WERHLI AGRAVANTE: CHARLES ANDRE PINHEIRO ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO CÉSAR DA MOTTA - SP124363B RODRIGO VIDOR DE ASSIS - RS045596 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SC035357 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:38

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790673/SC (2024/0424772-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GWP - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGRAVANTE: CCP - EDITORA E GRAFICA LTDA AGRAVANTE: CRISTIANE BRUCKMANN WERHLI AGRAVANTE: CHARLES ANDRE PINHEIRO ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO CÉSAR DA MOTTA - SP124363B RODRIGO VIDOR DE ASSIS - RS045596 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SC035357 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 19:15

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 16:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790673/SC (2024/0424772-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GWP - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGRAVANTE: CCP - EDITORA E GRAFICA LTDA AGRAVANTE: CRISTIANE BRUCKMANN WERHLI AGRAVANTE: CHARLES ANDRE PINHEIRO ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO CÉSAR DA MOTTA - SP124363B RODRIGO VIDOR DE ASSIS - RS045596 AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SC035357 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GWP – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e OUTROS contra a decisão de fls. 2.964-2.965, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de reparação de danos (Apelação Cível n. 0007386-32.2010.8.24.0020). O julgado foi assim ementado (fl. 2.839): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PROPUGNADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE SE REFEREM À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÃO, MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CALCADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS E NA MÚTUA QUITAÇÃO OPERADA. ALEGADA QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ABUSO DE DIREITO E COAÇÃO. RESCISÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE DISPOSTAS PELAS PARTES, EMPRESAS DO SEGMENTO. VALIDADE. IMPORTES INDENIZATÓRIOS CUJAS DESPESAS SUBJACENTES NÃO FORAM COMPROVADAS NA EXORDIAL, PORTANTO NÃO PODEM SER EXIGIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATENDIMENTO A FAMILIARES DE VÍTIMAS DE VÔO. QUADRO PSICOLÓGICO DE AUTOR FRAGILIZADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, A QUAL SE OPEROU DE MODO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA ABALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.870-2.872). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não terem sido enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito das seguintes questões: a) comprovação da existência de ato ilícito decorrente de anos de imposições abusivas; b) nulidade da perícia realizada; c) “impossibilidade de apuração do valor do aluguel na forma como se deu, tendo em conta que as benfeitorias que fez de boa-fé no imóvel devem ser descontadas no cálculo do valor devido, sob pena de bis in idem” (fl. 2.891); e d) “necessidade de fixação de verba de sucumbência”, deixando de esclarecer “se efetivamente tal verba estaria ou não englobada no título judicial ou se, em razão das peculiaridades da liquidação de sentença, haveria a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais, em razão de eventual litigiosidade” (fl. 2.893). Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2.949-2.961). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos decorrente da rescisão de contrato de prestação de serviços de fretamentos de voos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes ante o reconhecimento da validade da rescisão contratual e da não configuração de dano moral passível de reparação (fls. 2.730-2.734). Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, confirmando que as rescisões contratuais e as quitações não implicaram abuso de direito, coação, tampouco quebra da boa-fé, porquanto foram livremente dispostas pelas partes (fls. 2.832-2.839). Sobreveio recurso especial, em que se alega negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas para demonstrar a ilicitude praticada; a nulidade da perícia; a necessidade de abatimento do valor do aluguel das benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel; e a necessidade de disposição sobre as verbas sucumbenciais. Inicialmente, quanto aos argumentos sobre a ilicitude da rescisão contratual e a invalidade da prova produzida (fls. 2.885-2.889), afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A matéria foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, a saber: a) as provas produzidas são válidas e evidenciam que as rescisões contratuais e as quitações não implicaram abuso de direito, coação e quebra da boa-fé, porquanto foram livremente dispostas pelas partes; e b) o reconhecimento da ausência de ilicitude afasta a discussão sobre eventuais diferenças de valores devidos, tornando dispensável o exame do laudo pericial, além de não ter sido identificado dano moral passível de reparação. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão proferido no julgamento da apelação (fls. 2.835-2.837, destaquei): A insurgência pugna procedência dos pedidos iniciais, "a fim de que se apurem as diferenças dos pagamentos, em especial pela multa da rescisão". A sentença de improcedência dos pedidos, por seu turno, é calcada na ausência de vício de consentimento na rescisão contratual e na mútua quitação operada. Já a parte apelante sedimenta a sua pretensão na alegada quebra da boa-fé contratual da parte apelada, que teria agido com abuso de direito, bem como em suposta coação. Entretanto, as rescisões contratuais e as quitações não implicaram abuso de direito, coação, nem quebra de boa-fé, porquanto foram livremente dispostas pelas partes, que são empresas do segmento. Seguem precedentes: [...] Portanto, nos termos dos distratos definitivos, firmados em 31-5-2007, as partes puseram termo final às suas relações jurídicas, declarando "não haver mais obrigação recíproca, concedendo, portanto, quitação, ampla geral e irrevogável aos direitos e deveres contratados mutuamente, não podendo nada mais pleitear, a qualquer título ou a qualquer tempo, qualquer obrigação advinda ou não da relação contratual entre as partes [...]" (evento 244, OUT1394). Ressalva foi feita às despesas relacionadas no quadro de evento 244, OUT1385, mas se referem, como apontou a sentença, a importes indenizatórios cujas despesas subjacentes não foram comprovadas na exordial, portanto não podem ser exigidos. O resultado é que as rescisões e quitações operadas foram válidas e, portanto, não há o que se perquirir quanto a valores devidos, o que torna prejudicado o exame do laudo pericial de evento 244, doc. 1631 e seguintes. Quanto à indenização por danos morais postulada, decorrente de atendimento a familiares das vítimas do voo JJ3054, colhe-se que o abalo do apelante Charles não seria somente decorrente da assistência que prestou, mas do término definitivo do vínculo comercial que tinha com a apelada (evento 295, LAUDO PSICO3), o qual havia rescindido antes do referido acidente. Diante desse quadro, o fato de haver ajuda aos familiares das vítimas por parte do apelante não implica indenização por danos morais, porquanto, ao que tudo indica, o quadro psicológico por ele vivenciado já estava fragilizado pela rescisão contratual, a qual, conforme já explicado, operou-se com validade. Seguem precedentes aplicáveis: [...] Em suma, não pode ser identificado ato ilícito por parte da apelada, razão pela qual eventual quadro psiquiátrico experimentado pelo apelante Charles não pode ser atribuído à ação daquela. A conclusão é que as rescisões contratuais e as quitações não padecem de nulidade e não houve dano moral praticado pela apelada frente ao apelante, o que determina a manutenção da abalizada sentença. Como visto, a matéria foi expressamente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem algum vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No tocante ao argumento de necessidade de abatimento do valor do aluguel das benfeitorias realizadas de boa-fé no imóvel e de necessidade de disposição sobre as verbas sucumbenciais (fls. 2.891 e 2.893), a deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo, uma vez que, da sua leitura, não é possível aferir de que maneira o acordão impugnado se omitiu na análise das questões indicadas, que não têm relação com a matéria debatida nos autos, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Aplica ao ponto a Súmula n. 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No recurso especial, a parte, a título de divergência pretoriana, colaciona julgados em que foi reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No presente caso, entretanto, verificou-se a ausência de negativa de prestação jurisdicional, Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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