Agravo em Recurso Especial 1009243-59.2021.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009243-59.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009243-59.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Darc de Lima Matos - Erika Crisangela Zanon - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada referente à fase recursal, conforme orientações da Defensoria Pública (fls. 308/309). Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SIMONE BRANDÃO SILVA (OAB 280834/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009243-59.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Darc de Lima Matos - Erika Crisangela Zanon - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (Ciência à(o)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s): certidão de honorários expedida e disponível para impressão); - ADV: ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), SIMONE BRANDÃO SILVA (OAB 280834/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1009243-59.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Darc de Lima Matos - Erika Crisangela Zanon - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada em favor da autora. No mais, cumpra-s o ato ordinatório de fl. 294. Int. - ADV: ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SIMONE BRANDÃO SILVA (OAB 280834/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009243-59.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Darc de Lima Matos - Erika Crisangela Zanon - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Ciência às partes do v.Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 12078, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: SIMONE BRANDÃO SILVA (OAB 280834/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:03

Publicação

28/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785175/SP (2024/0417812-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 AGRAVADO: JOANA D ARC DE LIMA ADVOGADO: SIMONE BRANDÃO SILVA - SP280834 AGRAVADO: ERIKA CRISANGELA ZANON PERASSOLO ADVOGADO: ANTÔNIO GUSMÃO DA COSTA - SP114843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785175/SP (2024/0417812-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA - SP301798 AGRAVADO: JOANA D ARC DE LIMA ADVOGADO: SIMONE BRANDÃO SILVA - SP280834 AGRAVADO: ERIKA CRISANGELA ZANON PERASSOLO ADVOGADO: ANTÔNIO GUSMÃO DA COSTA - SP114843 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado de São Paulo, desafiando decisão do Presidente da Seção de Direito Público daquele Estado, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada" (fl. 219); (II) aplicação da Súmula 07/STJ, pois "rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos" (fl. 219); e (III) incidência da Súmula 280/STF. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) "ao contrário do que entendeu o v. Acórdão ora combatido deve ser reformado por esse Superior Tribunal de Justiça, pois para a análise do recurso especial basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. A controvérsia é eminentemente jurídica" (fl. 230); (II) "alegar que o posicionamento adotado pelos julgadores está adequado e não houve maltrato às normas legais, corresponde a apreciação de mérito, com nítida usurpação de competência desse E. STJ" (fl. 231); e (III) "frise-se que não estamos diante da necessidade de interpretação da legislação local, mas unicamente de verificação de compatibilidade do acórdão com normas do Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 128 do CTN" (fl. 233). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, sem razão a parte recorrente ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/2/2010. Ademais, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada" (fl. 219) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(48)