Agravo em Recurso Especial 0001559-81.2018.8.16.0117 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001559-81.2018.8.16.0117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-81.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-81.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.442,76 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA Executado(s): adenilson antonio guarnieri SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por LATICINIOS COSTA LTDA em face do ADENILSON ANTONIO GUARNIERI. No mov. 258 sobreveio juntada de acordo pela parte autora, com expressa anuência das partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes nos movs. 258.2, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-81.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-81.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.442,76 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA Executado(s): adenilson antonio guarnieri DECISÃO Indefiro o pedido de homologação do acordo juntado nos autos, uma vez que não é possível averiguar a veracidade da assinatura da parte credora, uma vez que não há identificação de quem assinou o acordo em nome dela. Além disso, o procurador Leandro Antoniassi, que assinou digitalmente nos autos no mov. 252, não possui poderes para representar a credora. Em que pese o Código Civil não exija, expressamente, formalidades para a transação, para além dos requisitos do art. 104, incumbe ao juiz verificar indícios mínimos de regularidade da avença, a fim de garantir a preservação dos direitos das partes e evitar futura alegação de nulidade, especialmente quando o acordo é apresentado previamente à citação da parte demandada. Desse modo, intime-se o procurador do exequente para assinar a minuta do acordo entabulado, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-81.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-81.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.442,76 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA Executado(s): adenilson antonio guarnieri DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. 1.1. Nesse contexto, haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.2. Após, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do cpc, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 1.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, pelo procurador, para que atualize a conta, nela incluindo multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). 3. Cumprida a diligência supra, defiro, desde já, se requerida, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado. 3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, venham conclusos para análise. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:23

Publicação

28/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872400/PR (2025/0071945-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: ADENILSON ANTONIO GUARNIERI - ME ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 AGRAVADO: LATICINIOS COSTA LTDA ADVOGADO: ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER - PR095934 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872400/PR (2025/0071945-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: ADENILSON ANTONIO GUARNIERI - ME ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 AGRAVADO: LATICINIOS COSTA LTDA ADVOGADO: ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER - PR095934 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:49

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001559-81.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-81.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$30.442,76 Exequente(s): LATICINIOS COSTA LTDA Executado(s): adenilson antonio guarnieri DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. 1.1. Nesse contexto, haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.2. Após, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do cpc, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. 1.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento no primeiro prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora, pelo procurador, para que atualize a conta, nela incluindo multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual, ciente de que também poderá indicar bens para serem penhorados, se ainda não o fez (CPC, 524, VII). 3. Cumprida a diligência supra, defiro, desde já, se requerida, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante apresentado. 3.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.4. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, venham conclusos para análise. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872400/PR (2025/0071945-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA OUTRO NOME: ADENILSON ANTONIO GUARNIERI - ME ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 AGRAVADO: LATICINIOS COSTA LTDA ADVOGADO: ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER - PR095934 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS SENTENÇA I – RELATÓRIO LATICÍNIOS COSTA LTDA ajuizou a presente Ação Cautelar Antecedente c/c Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Sustação de Protesto contra ADENILSON ANTONIO GUARNIERI, em razão de que contém vicio na nota promissória executada, alegando que foi assinada sob coação. Sustentou, em síntese que foi surpreendida ao receber, em 20/03/2018, aviso de intimação do Cartório de Protesto de Títulos, para que efetuasse o pagamento, até o dia 23/03/2018, do título nº 214492 no valor de R$ 4.714,15, enviado ao cartório pelo Banco Bradesco S.A, e de emissão da ré Adenilson Antonio Guarnieri-FI. Informou que a empresa Ré emitiu uma nota fiscal fictícia de devolução de mercadoria sem jamais tê-la devolvido e uma duplicata fria, colocando-a em cobrança bancaria, fazendo-o à revelia do fornecedor. Narrou que o débito que recai sobre a empresa autora é eivado de ilegalidades que o torna inexigível, pois o referido débito se trata de nota fiscal fictícia e duplicata fria. Afirmou que inexiste o negócio mercantil entre as partes que autorize a emissão da duplicata, uma vez que a negociação realizada foi uma venda da parte Autora para a Ré. Versou sobre os prejuízos caso seja mantido o protesto e destacou que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa. Por fim, destacou que, no prazo legal apresentará o seu pedido principal. Ao final, requereu a tutela de urgência em caráter antecedente a fim de suspender o protesto da duplicata título nº 214492 no valor de R$ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS 4.714,15 do título, realizado no Tabelionato de Notas Medianeira, com expedição de mandado judicial. Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de sustar o protesto do título de R$ 4.714,15, considerando a caução prestada (mov. 10.2) – mov. 12. A parte autora apresentou a presenta ação de conhecimento – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Executivo – expondo os mesmos fatos e direitos narrados na ação cautela e ao final pugnou pela declaração de inexigibilidade da duplicata – mov. 27. Audiência de conciliação infrutífera – mov. 59. A parte ré apresentou contestação – mov. 61 – alegando, em resumo, que os produtos foram efetivamente devolvidos pela requerida e, ante o não pagamento da empresa autora, legitimou-se o protesto do título. Relatou que causa estranheza que a autora, agora, e por razões desconhecidas, alega a inexistência de negociação havida entre as partes e o não recebimento das mercadorias devolvidas. Destacou que da nota fiscal de devolução emitida consta o seu respectivo comprovante de recebimento, em que consta a identificação do número da nota e assinaturas, bem como a discriminação das mercadorias que foram entregues. Informou que existe prova documental do recebimento da mercadoria devolvida, com assinatura e comprovação, inclusive, da relação negocial havida entre as partes. Por fim, rechaçou qualquer ilegalidade na emissão da duplicata e aduziu que tentou de várias maneiras resolver amigavelmente, no entanto, sem qualquer resolutividade. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à defesa trazida pela ré – mov. 62. Intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral – movs. 63 e 64.ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Em decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova oral e o Juízo apresentou os pontos controvertidos: a) a legalidade do protesto realizado; b) a existência de fraude; c) a devolução das mercadorias; d) os danos causados; e) o dever de indenizar – mov. 67. Audiência de instrução realizada e inquiridas o depoimento pessoal do representante da parte requerida – mov. 89. As partes apresentaram alegações finais – mov. 211 e 212. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação declaratória de inexigibilidade de título cambial, na qual a parte autora requer que se reconheça a ilegalidade da emissão da duplicata levada a protesto, sob o argumento de que o título enviado a protesto é ilegal e frio. Por outro lado, a parte ré sustenta que não há que se falar em irregularidade na emissão e protesto da duplicata, uma vez que emita em razão de uma nota de devolução e emissão da duplicata para ressarcir o valor pago. Primeiramente, imperioso ressaltar que, a distribuição do ônus da prova no presente caso é a prevista ordinariamente no artigo 373, I e II, do CPC. A esse respeito, como já dito, a parte autora defende que inexigibilidade da emissão da duplicata, eis que emitida sem o seu consentimento, bem como de forma irregular. Nesse contexto, compete ao Autor demonstrar a culpa do requerido na emissão ilegal da duplicata, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC,ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS bem como compete ao requerido a demonstração de fatos extintivos ou modificativos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta forma, no caso de dúvida, a distribuição do ônus da prova, especificamente em seu aspecto objetivo – ônus da prova como regra de decisão – faz com que o julgamento se dê em detrimento daquele que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Conforme lição doutrinária: “Assim, a regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência da prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova.” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. V.2. Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 259-260). Feito essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto diante da análise das provas e o seu cotejo com os fatos narrados. Compulsando os autos, constata-se que a parte ré emitiu uma duplicata - título nº 214492 no valor de R$ 4.714,15 - em razão de devolução de mercadorias. Pois bem. A Lei 5.474/1968 dispõe sobre as Duplicatas e em seus artigos 1º e 2º, menciona: “Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias,ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A parte autora sustenta a inexigibilidade da duplicata protestada porque não existe entre as partes contrato de compra e venda ou prestação de serviço, conforme exige a lei, para emissão de título cambial. No entanto sem razão a parte autora. Isso porque restou demonstrado nos autos, através dos depoimentos das testemunhas, que a parte autora tem uma relação jurídica com a requerida e que efetuou a venda de produtos, bem como anteriormente já havia outras vendas com emissão de notas promissórias. Ainda, dos autos, é possível verificar pelos documentos anexos nos autos – movs. 62.2 a 62.21 a relação jurídica entre as partes, bem como há compra e venda de mercadoria. De igual modo, há nos autos a nota fiscal de devolução – mov. 61.22. Sendo assim, conclui-se que embora tenha alegado a ocorrência de que a duplicata não tenha sido emitida dentro das formas legais e de que não há vínculo de compra e venda entre as partes, não logrou êxito em comprová-lo.ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Destarte, inexistindo provas sobre vício na emissão da duplicata, bem como não há provas da ilegalidade de seu protesto, não há o que se falar em declaração de inexigibilidade e suspensão do protesto. Assim, a parte autora não desincumbiu seu ônus probatório insculpido no art. 373, I, do CPC. Nesse mesmo sentido, impende destacar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C. DANOS MORAIS, SUSPENSÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO REPRESENTANTE QUE PROMETEU A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. FATO RECONHECIDO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEFEITO DO PRODUTO ADQUIRIDO E SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO COMPROVADOS. PROMESSA DE SUBSTITUIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA APELANTE. PRODUTO PERECÍVEL. COMPROVAÇÃO DO DESCARTE DO PRODUTO. DESNECESSIDADE. EMISSÃO DE DUPLICATA PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO DO PRODUTO OU DO VALOR CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROTESTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008007-59.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2022 Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do CPC, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, para o patrono da parte requerida. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Transitada em julgado a presente sentença, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira-Pr, 20 de março de 2024. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(27)

Todos os documentos(19)