Agravo em Recurso Especial 2243739-05.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2243739-05.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:03

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824072/SP (2024/0454956-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO APARECIDO GASQUES ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 AGRAVADO: INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:40

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824072/SP (2024/0454956-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO APARECIDO GASQUES ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 AGRAVADO: INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824072/SP (2024/0454956-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SERGIO APARECIDO GASQUES ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 AGRAVADO: INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 08:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824072/SP (2024/0454956-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO APARECIDO GASQUES ADVOGADO: SERGIO APARECIDO GASQUES - SP109674 AGRAVADO: INDIANA SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - SP133443 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO APARECIDO GASQUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO APARECIDO GASQUES, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar o comprovante de pagamento da guia anteriormente apresentada (fl. 156), sem a complementação devida. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, as custas eram devidas em dobro. Note-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do recurso especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 01.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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