Agravo em Recurso Especial 5004666-61.2021.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004666-61.2021.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004666-61.2021.8.24.0039/SC RELATOR: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM ADVOGADO(A): LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 18/09/2025 - Custas Satisfeitas

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5004666-61.2021.8.24.0039/SC APELANTE: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCA ANDRADE (OAB SC012714) ADVOGADO(A): Karinna Bianchini Ampessan (OAB SC014640) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE MAURO VARELLA (OAB SC016262) ADVOGADO(A): LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) DESPACHO/DECISÃO DANIELLA BIANCHINI SPULDARO interpôs agravo, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil (evento 85, AGR_DEC_DEN_REXT1), contra a decisão do evento 76, DESPADEC1, que não admitiu o recurso extraordinário do evento 68, RECEXTRA7, com base no art. 1.030, V, do CPC. Após ascender ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso determinou o retorno dos autos, com os seguintes fundamentos (evento 120, OUT32): O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 695911 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 492), decidiu que: há repercussão geral - Trânsito em Julgado 07/05/2022. [...] Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que a 3ª Vice-Presidência desta Corte, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu o recurso extraordinário, que fora interposto ao argumento de violação ao art. 5º, II e XX, da Carta Magna, porquanto "além de envolver a análise de legislação infraconstitucional, demandaria o reexame das premissas fático-probatórias firmadas pela Câmara julgadora, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF" (evento 76, DESPADEC1). Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 492, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado", nos seguintes termos: [...] Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem, observada a tese fixada nos autos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. (RE n. 695911, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 15-12-2020, PUBLIC 19-04-2021, grifou-se). Contudo, consta no acórdão que "o valor indicado pela Associação insurgida não se refere à taxa de manutenção do condomínio ou da própria entidade, mas cota de participação no término da edificação" (evento 31, RELVOTO1, grifou-se). Extrai-se trecho da ementa (evento 31, ACOR2, grifou-se): [...] INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXAS OU DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NO CASO SOB ANÁLISE. VALORES DESCRITOS NA INICIAL QUE EVIDENTEMENTE SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MÃO DE OBRA. DÍVIDA QUE MERECE SER DECLARADA EXISTENTE. COBRANÇA DO VALOR QUE É MEDIDA LÍCITA. EVENTUAL PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL À CONSTRUTORA QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO DE DEMANDA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. Dessa forma, salvo melhor juízo, o presente agravo encontra-se apto a ser apreciado pela Suprema Corte. Entende-se que não há identidade entre a questão jurídica tratada no Tema 492 do Supremo Tribunal Federal e o caso em análise, tendo em vista que inexiste cobrança de taxas ou despesas de manutenção da associação na espécie. Ante o exposto, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal para a apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.549.459/SC, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 09:55

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:13

Publicação

28/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806135/SC (2024/0461762-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 JOSE MAURO VARELLA - SC016262A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 20:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:39

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2806135/SC (2024/0461762-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 JOSE MAURO VARELLA - SC016262A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2806135/SC (2024/0461762-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 JOSE MAURO VARELLA - SC016262A Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806135/SC (2024/0461762-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELLA BIANCHINI SPULDARO ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 KARINNA BIANCHINI AMPESSAN - SC014640 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EDIFICIO ADOLFO MARTINS - APEAM ADVOGADOS: LUCIANO BLEY RAMOS - SC013134 JOSE MAURO VARELLA - SC016262A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIELLA BIANCHINI SPULDARO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)