Agravo em Recurso Especial 0806374-40.2023.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0806374-40.2023.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0806374-40.2023.8.10.0001 Parte Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o BANCO BMG SA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução fiscal. No curso do procedimento, após o trânsito em julgado das decisões em instâncias superiores, a parte executada peticionou nos autos informando a realização do depósito judicial do valor integral exequendo, conforme comprovante de Id 168173579, visando à quitação da dívida. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 17.152,32 (dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que engloba a atualização do débito e os honorários majorados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do depósito realizado sem ressalvas e da manifestação de quitação voluntária, constato a satisfação integral da pretensão executória deduzida pelo ente público. A extensão da execução pelo pagamento é a forma natural de encerramento da relação processual executiva, uma vez atingido o escopo de satisfação do crédito. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, o comprovante de depósito acostado aos autos é prova inequívoca do adimplemento, não remanescendo objeto para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO para levantamento da quantia depositada sob o Id 168173579, observando-se os dados bancários eventualmente fornecidos pela Fazenda Pública ou a conta única do Estado. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, as quais já se encontram devidamente recolhidas conforme guias constantes nos autos. Após o trânsito em julgado e a efetiva transferência dos valores, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara da Fazenda Pública

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: BANCO BMG SA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0806374-40.2023.8.10.0001 Parte Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o BANCO BMG SA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução fiscal. No curso do procedimento, após o trânsito em julgado das decisões em instâncias superiores, a parte executada peticionou nos autos informando a realização do depósito judicial do valor integral exequendo, conforme comprovante de Id 168173579, visando à quitação da dívida. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 17.152,32 (dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que engloba a atualização do débito e os honorários majorados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do depósito realizado sem ressalvas e da manifestação de quitação voluntária, constato a satisfação integral da pretensão executória deduzida pelo ente público. A extensão da execução pelo pagamento é a forma natural de encerramento da relação processual executiva, uma vez atingido o escopo de satisfação do crédito. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, o comprovante de depósito acostado aos autos é prova inequívoca do adimplemento, não remanescendo objeto para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO para levantamento da quantia depositada sob o Id 168173579, observando-se os dados bancários eventualmente fornecidos pela Fazenda Pública ou a conta única do Estado. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, as quais já se encontram devidamente recolhidas conforme guias constantes nos autos. Após o trânsito em julgado e a efetiva transferência dos valores, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara da Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: BANCO BMG SA Advogado: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB 163613-SP Embargado: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO¹ Consumado o trânsito em julgado da sentença, promovo a intimação para que o Embargante/devedor comprove o pagamento das custas judiciais de sucumbência, cujo boleto pode ser solicitado junto a esta Secretaria Judicial ([email protected] - Fone 98 2055-2514) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme §3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. São Luís/MA, 27 de agosto de 2025. EDILSON FERREIRA MENDES Diretor de Secretaria ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Intimação - PROCESSO PJe 0806374-40.2023.8.10.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:43

Publicação

26/06/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838345/MA (2025/0016640-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MA024511A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 ROSANA SILVA PIMENTA - MA002638 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838345/MA (2025/0016640-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MA024511A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 ROSANA SILVA PIMENTA - MA002638 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: BANCO BMG SA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 ________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0806374-40.2023.8.10.0001 Parte Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o BANCO BMG SA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução fiscal. No curso do procedimento, após o trânsito em julgado das decisões em instâncias superiores, a parte executada peticionou nos autos informando a realização do depósito judicial do valor integral exequendo, conforme comprovante de Id 168173579, visando à quitação da dívida. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 17.152,32 (dezessete mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que engloba a atualização do débito e os honorários majorados pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do depósito realizado sem ressalvas e da manifestação de quitação voluntária, constato a satisfação integral da pretensão executória deduzida pelo ente público. A extensão da execução pelo pagamento é a forma natural de encerramento da relação processual executiva, uma vez atingido o escopo de satisfação do crédito. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, o comprovante de depósito acostado aos autos é prova inequívoca do adimplemento, não remanescendo objeto para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição de alvará judicial em favor do ESTADO DO MARANHÃO para levantamento da quantia depositada sob o Id 168173579, observando-se os dados bancários eventualmente fornecidos pela Fazenda Pública ou a conta única do Estado. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, as quais já se encontram devidamente recolhidas conforme guias constantes nos autos. Após o trânsito em julgado e a efetiva transferência dos valores, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara da Fazenda Pública

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838345/MA (2025/0016640-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - MA024511A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 ROSANA SILVA PIMENTA - MA002638 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO BMG S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco BMG S.A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/SP 163613) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n° 0806374-40.2023.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Banco BMG S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, visando à reforma do acórdão lavrado pela 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, o Banco BMG S.A opôs embargos à execução fiscal autuada sob n.0821882-65.2019.8.10.0001, pretendendo a desconstituição do crédito, ao argumento de nulidade no título que embasa a demanda executiva e excesso do valor da multa arbitrada. O Juízo a quo rejeitou os embargos à execução fiscal, destacando que a demanda “[...] não se trata de punição administrativa por qualquer conduta da embargante em relação à consumidores ou ao Poder Público, mas por deixar de arcar com ônus de sucumbência que lhe foi atribuído por decorrência lógica de sua participação em processos judiciais” (Id.31875155). A 2ª Câmara de Direito Público negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, apontando que as certidões de dívida ativa foram expedidas com observância aos requisitos legais e que as razões recursais quanto à prática de atos abusivos e a desproporcionalidade da multa estão dissociadas da sentença “[...] vez que tais temas sequer foram cogitados nos autos executivos originários” (Id. 35044026). Rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão (Id.37507468). Em suas razões, o recorrente postulou a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 57 do CDC e aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por omissão quanto a desproporcionalidade da multa administrativa imposta (Id. 38211657). Contrarrazões no Id.39774512. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à ofensa ao art. 57 do CDC e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o acórdão consignou que as razões recursais quanto à prática de atos abusivos e a desproporcionalidade da multa administrativa estão dissociadas da sentença, pois “[...] tais temas sequer foram cogitados nos autos executivos originários”. Asseverou ainda que as certidões de dívida ativa que “embasam a execução fiscal que têm como foco o não pagamento de custas processuais devidas ao FERJ”. Tais fundamentos não foram atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o qual assentou que as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal referem-se a valores devidos ao FERJ, decorrentes de custas judiciais não quitadas. Assim: "É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, apresentando razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.123.785/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BANCO BMG SA Advogado: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613-SP) Embargado: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL I. DO RELATÓRIO. 1. DA NATUREZA E OBJETO DA AÇÃO. BANCO BMG SA protocolou os presentes embargos em face da execução fiscal 0821882-65.2019.8.10.0001 contra si ajuizada, na qual ESTADO DO MARANHÃO cobra-lhe dívida no valor original de R$ 52.884,32, relativa ao não pagamento de despesas processuais ao FERJ. 2. DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. 2.1. Preliminar de violação aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da Obrigatoriedade de Motivação do Ato Administrativo - necessária extinção da presente execução fiscal. “Inicialmente, destaque-se que o Estado do Maranhão, ora EMBARGADO, ao instruir a Execução Fiscal ora impugnada, sequer juntou cópia dos Processos que teriam originado os valores objetos da demanda executiva, dificultando e prejudicando, assim, a apresentação da defesa por meio dos presentes Embargos. Por consequência, a conduta do EMBARGADO acarretou a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da obrigatoriedade de motivação do ato administrativo. Conforme exposto anteriormente, a EMBARGANTE diligenciou obter cópia dos processos que originaram a multa executada, contudo, conforme exposto, estes estavam arquivados e indisponíveis, impossibilitando o EMBARGANTE de levantar maiores informações acerca do débito discutido na presente ação e impedimento do o banco em apresentar sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, o que claramente viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, certo é que no presente caso há manifesto cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, de maneira que não se pode aceitar, de modo algum, a imposição de multa ao EMBARGANTE. Ressalta-se, também, que a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos, necessárias ao amplo conhecimento da infração para apresentação de Embargos, está acometida de vício formal que leva à nulidade da presente Execução Fiscal. Isto porque a Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os elementos formais e materiais previstos na legislação vigente, sendo necessário que se apresente devidamente instruída com a origem da multa, sua natureza e a respectiva fundamentação legal, nos termos do artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980: (...) Contudo, estão ausentes todos os requisitos essenciais, legais e exigíveis no caso em comento. Em outras palavras, de nada adianta simplesmente incluir artigos de lei para tentar justificar a conduta punível do EMBARGANTE, se tais dispositivos estão completamente dissociados do que efetivamente constou nos autos do processo que originou a multa executada. (...) Logo, uma vez demonstrada à inexigibilidade do título executivo, resta evidente que a presente ação executiva não pode prosseguir, sob pena de ser violado, ainda, o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual requer que os presentes Embargos à Execução sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da Execução Fiscal ora impugnada.” 2.2. Da alegação de infrações apontadas na execução fiscal. “Insta demonstrar que a execução fiscal deve ser extinta em razão da manifesta inexigibilidade da multa, conforme restará demonstrado a seguir. Ainda que o EMBARGANTE não tenha conseguido acesso às cópias integrais do processo que gerou a multa executada, ficando impossibilitada de levantar maiores informações acerca do débito discutido na presente ação e restando prejudicado com o seu direito de ampla defesa e contraditório, os documentos juntados pelo EMBARGANTE comprovam que inexiste qualquer infração ou conduta abusiva por parte do EMBARGANTE. Como bem se sabe, a finalidade da administração não é punir graciosamente. A punição servirá para impedir que se perpetue uma conduta ilegal e mostrar ao infrator que seu ato não pode lhe beneficiar em prejuízo dos consumidores Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise, não há que se falar na ocorrência de prática abusiva e, por consequência, não há que se falar na aplicação de multa administrativa.” 2.3. Da ilegalidade manifesta. Desvio de finalidade do ato praticado. “(...) O ato punitivo praticado pela autoridade administrativa, ora objeto de impugnação, padece de vício, que o impede de surtir quaisquer efeitos, pois maculado com o vício do desvio de finalidade, uma vez que é manifesto intuito arrecadatório de recursos para o órgão em questão, sendo a punição em tela utilizada como uma forma de auferir recursos para o seu órgão de atuação, atendendo interesse estranho ao interesse público, atentando diretamente contra o já citado artigo 37 da CF/88 e ao art. 2.º, alínea “e” da Lei 4.717/65. (...) Depois de magistrais referências, fica fácil a compreensão de que a multa ora cobrada deve ser declarada totalmente inexigível e, consequentemente, extinta, pois o ato administrativo que a fixou padece de vício que macula a sua validade, já que o seu teor vai de encontro ao estatuído no caput do artigo 37 da lei maior; posição em sentido contrário daria ensejo da perpetuação da violação ao mencionado dispositivo, negando-lhe vigência por completo, situação que não pode perdurar, exigindo-se a imediata intervenção judicial. Como nem sempre os vícios de finalidade e impessoalidade dos atos administrativos em geral estão expressos ou são facilmente verificados, deverá o julgador ter a sensibilidade para aferir a nulidade do ato diante das circunstâncias que estão presentes na sua formulação. No presente caso, o EMBARGADO penalizou o EMBARGANTE com a exorbitante multa no valor histórico de R$ 52.884,32, sendo nítido o propósito de captação de recursos privados a favor da entidade atuante, ante a manifesta desproporção entre a suposta infração cometida e o patamar da sanção aplicada pela autoridade administrativa. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0806374-40.2023.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 105.119,59 Execução Fiscal embargada: 0821882-65.2019.8.10.0001 Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Diante do exposto, imperiosa a declaração de nulidade da multa e, consequentemente, a extinção da presente execução é medida de rigor.” 2.4. Da falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo embargado. “Como visto, o valor atribuído à multa foi de R$ 52.884,32, o qual perfaz o valor atualizado de R$ 105.119,59. Destarte, não há óbice à aplicação da penalidade pelo Estado, todavia, esta deve estar em consonância com os princípios que orientam a regularidade e legalidade do processo. O valor da multa não deve ser determinado de forma discricionária, devendo ser arbitrado de forma regrada a fim de configurar a validade do ato administrativo. Ocorre que no caso em comento, o EMBARGADO deixou de observar a gravidade da infração e a vantagem auferida para a aplicação da multa, conforme prevê o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, alterando ainda a finalidade educativa da sanção para meio de arrecadação abusivo. (...) Notadamente, o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que devem ser levados em consideração: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida e (iii) a condição econômica do fornecedor, requisitos analisados a seguir: (...) Ademais, o artigo 28 do Decreto nº 2181/97 que rege sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, acrescenta ainda que a quantificação da multa não deve deixar de considerar a gravidade da conduta: (...) Nada obstante, a multa aplicada ao EMBARGANTE considerou somente a sua situação econômica e a suposta vantagem auferida com a prática da suposta infração, que se frisa, jamais ocorreu, deixando de considerar a gravidade da conduta e a extensão do dano aos consumidores. Ora Excelência, certo é que no caso em comento não houve por parte do EMBARGANTE qualquer conduta que possa ser considerada gravíssima. Ademais, em relação à extensão dos danos aos consumidores, a suposta lesão sofrida, se é que existiu, se estendeu apenas a um único consumidor. Posto isso, se observado os dois requisitos acima expostos como pressupostos necessários para a aplicação da multa, há de se considerar que o valor fixado é extremamente abusivo e ultrapassa os limites da razoabilidade.” 2.5. Subsidiariamente, da necessidade de redução da multa em caso de sua manutenção. “Reitera-se, por oportuno, que o procedimento que deu ensejo à aplicação da multa não foi protagonizado com estrita observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade Registre-se, outrossim, que é autorizado ao Poder Judiciário aferir se o órgão agiu em observância da lei, dentro de sua competência e no âmbito da discricionariedade que lhe é conferida. Primeiramente, vale dizer que, embora consagrado em nosso direito o princípio constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5° XXXV da CF), este poder deve se limitar, apenas, ao objeto do controle exercido por este princípio, que há de ser, unicamente, o da legalidade, lhe sendo vedado se pronunciar sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito do ato administrativo. Dessa maneira, o Judiciário não pode ir além do exame da legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não se permitindo pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria omitindo pronunciamento de Administração e não de jurisdição judicial. (...) Sobre a penalidade aplicada, é certo que a gradação da pena, nos moldes do previsto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor deve ser motivada em critérios objetivos, baseados em fatos. Não se descuida que é preciso verificar o porte econômico da empresa autuada, o prejuízo suportado pelo consumidor e a vantagem obtida pelo fornecedor, pois sem tais requisitos, a penalidade é desproporcional. A sanção aplicada se destina a punição do infrator e, também, a repreensão de eventos futuros, sendo que este último revela o caráter educativo da penalidade. Esse argumento, contudo, não pode prevalecer de forma absoluta a fim de permitir a aplicação de sanções pecuniárias excessivas e em flagrante inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) Assim, na remota hipótese de manutenção da penalidade, deve ser reduzida a multa fixada no valor histórico de R$ 52.884,32, o qual perfaz o montante atualizado de R$ 105.119,59, atingindo-se, dessa forma, as finalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” 3. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. Estado do Maranhão, em sua peça de defesa, argumenta, em síntese: (i) da observância aos princípios da legalidade e motivação; (ii) da inocorrência de aplicação de multa. 4. DA RÉPLICA DO EMBARGANTE. Embargante, em petição Id 90020603, reiterou os argumentos expostos na inicial e requereu a “intimação do EMBARGADO para que este apresente em juízo cópia dos processos que deram origem aos débitos inscritos nas certidões de dívida ativa executada”. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO. 5. DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Não merece acolhimento a preliminar de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da obrigatoriedade de motivação do ato administrativo, fundada em suposta falta de juntada dos processos judiciais que deram origem às dívidas. Primeiro porque o embargante dispõe de todos os elementos necessários à sua defesa, uma vez que as CDA’s contém todas as informações para o reconhecimento e individualização da dívida. Percebe-se do teor das CDA’s que as mesmas tratam-se da falta de pagamento de despesas processuais originadas nos processos judiciais nelas informadas. Segundo, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI, e art. 6º) não exige cópia dos autos do processo administrativo fiscal para ajuizamento da execução, mas somente a indicação do “número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Da mesma forma, não é exigível que a Fazenda Pública juntasse cópia de todos os processos judiciais que originaram as dívidas perante o FERJ. Os processos judiciais que originaram as dívidas decorreram de ações nas quais a embargante foi parte sucumbente e, portanto, condenada ao pagamento das despesas correspondentes. Assim, não cabe alegação de desconhecimento ou falta de acesso aos autos dos processos, ainda que os mesmos estejam arquivados. Por fim, também não há se falar em ausência de requisitos essenciais, pois os títulos permitem a devida identificação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, em consonância ao disposto no artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. 6. DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO OU CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA EMBARGANTE. Não merece prosperar a alegação da embargante quanto a sua negativa de infração ou de conduta abusiva. O fato gerador da obrigação constituída não se trata de punição administrativa por qualquer conduta da embargante em relação à consumidores ou ao Poder Público, mas por deixar de arcar com ônus de sucumbência que lhe foi atribuído por decorrência lógica de sua participação em processos judiciais. 7. DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE. Também não merece acolhimento a alegação de ilegalidade ou desvio de finalidade por suposto manifesto intuito arrecadatório. A tramitação de processos judiciais é serviço público custeado por meio de taxas que são pagas pelas partes que integram a lide. O banco embargante foi parte sucumbente nos processos mencionados nas CDA’s, devendo arcar com o devido ônus. Não há manifesto interesse arrecadatório, mas a disposição legal do custeio de serviço público. Portanto, é descabida a referida alegação. 8. DA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA E, SUBSIDIARIAMENTE, DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE SUA MANUTENÇÃO. Verifico que a parte embargante fundamenta as alegações de falta de razoabilidade e proporcionalidade em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações correlatas, não havendo, portanto, relação com a causa em questão. Os valores atribuídos às custas judiciais decorrem de Lei e não constitui multa de natureza administrativa ou consumerista, mas remuneração pelo serviço público prestado. Portanto, descabida a pretensão da embargante. III. DO DISPOSITIVO. 9. DA DECISÃO JUDICIAL. REJEITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, todos os pedidos formulados por BANCO BMG SA em desfavor de Estado do Maranhão, considerando: (i) a regularidade das CDA’s; (ii) não reconhecimento judicial das nulidades alegadas. 10. DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENO o embargante BANCO BMG SA ao pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais fixo em R$ 10.755,78, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, segundo cálculo realizado pelo sistema de atualização monetária do TJMA (http://www.tjma.jus.br/inicio/atualizacao_monetaria). Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16). CONDENO o embargante BANCO BMG SA. ao pagamento das custas processuais a serem apuradas pela Contadoria Judicial. 11. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado desta sentença, arquivem-se os presentes embargos, certificando-se nos autos do Processo executivo. São Luís, 10 de julho de 2023. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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